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Questão 641
ID 3505056

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.

É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.
Alternativas da questão 3505056
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 642
ID 3505053

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Extraorçamentária (Ou Mero Ingresso)

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituem
Alternativas da questão 3505053
- Alternativa A:
  ingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.
- Alternativa B:
  excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.
- Alternativa C:
  receitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.
- Alternativa D:
  ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
- Alternativa E:
  recursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.
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Questão 643
ID 3505052

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Liquidação

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

A liquidação da despesa consiste na:
Alternativas da questão 3505052
- Alternativa A:
  Reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
- Alternativa B:
  Entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.
- Alternativa C:
  Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
- Alternativa D:
  Entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
- Alternativa E:
  Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Questão 644
ID 3505049

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Lançamento

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o manual de contabilidade aplicada ao setor público, é CORRETO afirmar que a definição de lançamento:
Alternativas da questão 3505049
- Alternativa A:
  Corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
- Alternativa B:
  É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
- Alternativa C:
  É o ato de contratação de valores ilegais previstos em lei orçamentária.
- Alternativa D:
  É o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
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Questão 645
ID 3505045

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Grupo de Natureza (2º Nível)

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá

Em 24/09/2020, em cumprimento a um programa de trabalho, uma prefeitura efetuou o pagamento de uma despesa realizada. Na ocasião, utilizou para a sua classificação a seguinte codificação numérica: 3.3.90.36. Conforme a norma vigente, a despesa efetuada foi classificada, quanto ao grupo da natureza, como sendo um gasto relativo a:
Alternativas da questão 3505045
- Alternativa A:
  juros e encargos da dívida
- Alternativa B:
  inversão financeira
- Alternativa C:
  pessoal e encargos
- Alternativa D:
  outras despesas correntes
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Questão 646
ID 3505044

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá

Nos termos da Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, são créditos adicionais. Acerca de referidos créditos, é correto asseverar que
Alternativas da questão 3505044
- Alternativa A:
  se classificam como especiais quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- Alternativa B:
  os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  os créditos adicionais terão vigência adstrita aos dois exercícios financeiros subsequentes ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e suplementares.
- Alternativa D:
  os recursos provenientes de excesso de arrecadação, ainda que não comprometidos, não podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.
- Alternativa E:
  a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
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Questão 647
ID 3505042

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Origens das Receitas de Capital

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Centrais de Abastecimento do Paraná S.A

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são chamadas de receita:
Alternativas da questão 3505042
- Alternativa A:
  corrente.
- Alternativa B:
  de contribuições.
- Alternativa C:
  de capital.
- Alternativa D:
  patrimonial.
- Alternativa E:
  industrial.
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Questão 648
ID 3505037

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Origens das Receitas Correntes

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá

No final do exercício financeiro de 2019, uma determinada prefeitura, após cumprir todos os procedimentos, inscreveu na dívida ativa parcelas de IPTU não recebidas de contribuintes. No exercício de 2020, os recursos financeiros recebidos relativos ao principal, sob o enfoque orçamentário, foram classificados como receita corrente, referentes à origem:
Alternativas da questão 3505037
- Alternativa A:
  tributária
- Alternativa B:
  patrimonial
- Alternativa C:
  contribuições
- Alternativa D:
  outras receitas
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Questão 649
ID 3505035

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LDO

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O processo orçamentário no Brasil tem como base diferentes instrumentos de planejamento concebidos para auxiliar na gestão equilibrada dos recursos públicos.
Um dos instrumentos de planejamento de maior complexidade técnica é a LDO, que tem, entre seus conteúdos, a proposição de:
Alternativas da questão 3505035
- Alternativa A:
  condições para concessão de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
- Alternativa B:
  critérios de regionalização dos programas governamentais;
- Alternativa C:
  despesas relativas aos programas de duração continuada;
- Alternativa D:
  diretrizes para investimentos das empresas estatais;
- Alternativa E:
  disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
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Questão 650
ID 3505033

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

As atividades de controle e avaliação da execução orçamentária no âmbito de cada ente federativo são de competência do respectivo Poder Legislativo, que as exercem com o auxílio do Tribunal de Contas.
Um dos principais instrumentos utilizados ao longo do exercício financeiro é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Esse relatório:
Alternativas da questão 3505033
- Alternativa A:
  tem periodicidade de publicação quadrimestral;
- Alternativa B:
  deve ser publicado separadamente por cada poder;
- Alternativa C:
  contém informações sobre limites de despesa com pessoal;
- Alternativa D:
  contém como anexo o demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão;
- Alternativa E:
  apresenta demonstrativo da disponibilidade de caixa no fechamento do exercício financeiro.
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Questão 651
ID 3505029

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Outras Classificações da Despesa

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Centrais de Abastecimento do Paraná S.A

Pertencem às transferências correntes, EXCETO:
Alternativas da questão 3505029
- Alternativa A:
  Auxílios para Inversões Financeiras.
- Alternativa B:
  Contribuições de Previdência Social.
- Alternativa C:
  Juros da dívida pública.
- Alternativa D:
  Pensionistas.
- Alternativa E:
  Subvenções sociais.
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Questão 652
ID 3505027

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Operação de Crédito

Ano: 2021 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Icapuí

A Receita Orçamentária de acordo com a origem dos recursos, previstos e arrecadados, proveniente da obtenção de recursos financeiros junto à instituições financeiras chama-se
Alternativas da questão 3505027
- Alternativa A:
  Aquisição de capital.
- Alternativa B:
  Novas receitas.
- Alternativa C:
  Transferência de capital.
- Alternativa D:
  Operação de crédito.
- Alternativa E:
  Operação de débito.
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Questão 653
ID 3505025

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LOA

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

A lei orçamentária anual deverá consignar
Alternativas da questão 3505025
- Alternativa A:
  evolução do patrimônio líquido, inclusive nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Alternativa B:
  dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- Alternativa C:
  avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
- Alternativa D:
  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Alternativa E:
  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
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Questão 654
ID 3505022

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Organização do SPOF

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Segundo a Lei 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
Alternativas da questão 3505022
- Alternativa A:
  O Ministério do Planejamento, O Ministério da Economia, Órgãos setoriais, Órgãos específicos.
- Alternativa B:
  O Ministério da Economia, O ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Órgãos específicos.
- Alternativa C:
  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Órgãos setoriais, Órgãos específicos e Ministério do desenvolvimento.
- Alternativa D:
  O Ministério da Economia, Órgãos setoriais, Órgãos específicos e Ministério do desenvolvimento.
- Alternativa E:
  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Órgãos setoriais, Órgãos específicos.
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Questão 655
ID 3505019

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Pública Mobiliária

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária
Alternativas da questão 3505019
- Alternativa A:
  o resultado nominal correspondente à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida, somada aos fluxos externos efetivos convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.
- Alternativa B:
  o déficit nominal subtraído dos juros nominais incidentes sobre a dívida interna e dos juros externos, em dólares, convertidos pela taxa média de câmbio de compra.
- Alternativa C:
  o valor da dívida externa bruta subtraído das aplicações em moeda estrangeira e das reservas internacionais do Banco Central do Brasil.
- Alternativa D:
  o montante total das obrigações financeiras assumidas pela União em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Alternativa E:
  a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, e pelos demais entes federativos.
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Questão 656
ID 3505018

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contabilidade na Lei 4.320/64

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campestre da Serra

As questões 34 a 37 se referem à Lei n º 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Acerca da Contabilidade Patrimonial e Industrial, assinale a al\ernativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3505018
- Alternativa A:
  Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
- Alternativa B:
  A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
- Alternativa C:
  O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
- Alternativa D:
  Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
- Alternativa E:
  A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que não permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos e dos respectivos serviços de amortização e juros.
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Questão 657
ID 3505016

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conteúdo da Proposta Orçamentária

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de tabelas explicativas, entre as quais se destaca:
Alternativas da questão 3505016
- Alternativa A:
  a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
- Alternativa B:
  a receita realizada ou executada no exercício em que se elabora a proposta.
- Alternativa C:
  a despesa fixada no exercício imediatamente anterior.
- Alternativa D:
  o histórico do superavit / deficit do exercício anterior.
- Alternativa E:
  o equilíbrio financeiro das receitas e despesas propostas para os três exercícios imediatamente anteriores à proposta orçamentária, bem como para o exercício corrente.
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Questão 658
ID 3505015

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fixação

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, fazem parte da seguinte etapa da despesa orçamentária:
Alternativas da questão 3505015
- Alternativa A:
  programação orçamentária.
- Alternativa B:
  processo de licitação.
- Alternativa C:
  fixação da despesa.
- Alternativa D:
  provisão.
- Alternativa E:
  empenho.
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Questão 659
ID 3505010

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Origens das Receitas de Capital

Ano: 2021 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

Qual a origem das Receitas de Capital?
Alternativas da questão 3505010
- Alternativa A:
  são provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal e da exploração de atividades econômicas.
- Alternativa B:
  são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
- Alternativa C:
  são provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis.
- Alternativa D:
  são provenientes de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, do mesmo ente federativo.
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Questão 660
ID 3505008

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2021 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul

Analise as afirmativas abaixo:
I. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
II. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 60%; Estados: 50%; e Municípios: 60%.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Alternativas da questão 3505008
- Alternativa A:
  somente as afirmativas I e II estão corretas
- Alternativa B:
  somente as afirmativas I e III estão corretas
- Alternativa C:
  somente as afirmativas II e III estão corretas
- Alternativa D:
  todas as afirmativas estão corretas
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