Questão 3505044

se classificam como especiais quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

os créditos adicionais terão vigência adstrita aos dois exercícios financeiros subsequentes ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e suplementares.

os recursos provenientes de excesso de arrecadação, ainda que não comprometidos, não podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.