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29.778 questões encontradas

Questão 361
ID 3505796

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificações na Lei 4.320/1964

Ano: 2016 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Piauí

Acerca das despesas públicas de acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital, já em utilização ou não.
II. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Alternativas da questão 3505796
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas III está correta.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 362
ID 3505795

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Unidade e Totalidade

Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.
Alternativas da questão 3505795
- Alternativa A:
  Legalidade.
- Alternativa B:
  Universalidade ou Periodicidade.
- Alternativa C:
  Exclusividade.
- Alternativa D:
  Anualidade.
- Alternativa E:
  Unidade ou Totalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 363
ID 3505794

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Lançamento

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Durante as fases da receita orçamentária, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, quem é a pessoa que lhe é devedora e que inscreve a débito dela o crédito, ocorre
Alternativas da questão 3505794
- Alternativa A:
  na determinação constitucional.
- Alternativa B:
  no estágio de previsão.
- Alternativa C:
  no estágio de lançamento.
- Alternativa D:
  no estágio de arrecadação.
- Alternativa E:
  no estágio de recolhimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 364
ID 3505792

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Previsão

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga

A receita pública, assim como a despesa, passam por fases e estágios constantes na Lei n^o 4.320/64. Os estágios da execução da receita pública são:
Alternativas da questão 3505792
- Alternativa A:
  tributação, lançamento e arrecadação.
- Alternativa B:
  lançamento, arrecadação e recolhimento.
- Alternativa C:
  previsão, lançamento e arrecadação.
- Alternativa D:
  arrecadação, lançamento e investimento.
- Alternativa E:
  tributação, lançamento e recolhimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 365
ID 3505787

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2016 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Votorantim

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das receitas e à fixação das despesas públicas. Neste contexto, há um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Assinale a alternativa que condiz ao plano citado.
Alternativas da questão 3505787
- Alternativa A:
  Plano Financeiro
- Alternativa B:
  Plano Financeiro Eletivo
- Alternativa C:
  Plano Executivo
- Alternativa D:
  Plano Plurianual
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 366
ID 3505785

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Araranguá

“Tomar medidas para acompanhamentos de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição” é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:
Alternativas da questão 3505785
- Alternativa A:
  previsão de receita.
- Alternativa B:
  renúncia de receita.
- Alternativa C:
  renúncia de receita e ascensão de dívida.
- Alternativa D:
  previsão de receita e renúncia de dívida.
- Alternativa E:
  todas estão corretas.
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Questão 367
ID 3505783

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito de Créditos Adicionais

Ano: 2016 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaí

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 40, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Pode-se afirmar que despesas insuficientemente dotadas são:
Alternativas da questão 3505783
- Alternativa A:
  despesas que não foram inseridas na LOA que precisam ser executadas, mas não foram planejadas.
- Alternativa B:
  despesas que foram planejadas e incluídas na LOA, mas com valor fixado menor do que o necessitado para execução.
- Alternativa C:
  despesas que foram inseridas na LOA com valores errôneos.
- Alternativa D:
  despesas que não foram inseridas na LOA e nem precisam ser executadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 368
ID 3505782

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)

Ano: 2016 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaí

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
Alternativas da questão 3505782
- Alternativa A:
  se houver autorização específica no Plano Plurianual, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- Alternativa B:
  se houver autorização específica na Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- Alternativa C:
  se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
- Alternativa D:
  se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas de sociedade por ações.
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Questão 369
ID 3505781

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Tipos de Orçamento Público (Executivo, Legislativo, Misto)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Há um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de responsabilidade e competência do poder no qual se concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado
Alternativas da questão 3505781
- Alternativa A:
  misto.
- Alternativa B:
  jurídico.
- Alternativa C:
  econômico.
- Alternativa D:
  legislativo.
- Alternativa E:
  executivo.
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Questão 370
ID 3505780

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga

A respeito do Plano Plurianual, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3505780
- Alternativa A:
  o plano estabelece metas e prioridades de gastos para o ano subsequente na LOA.
- Alternativa B:
  o plano estabelece de forma estratégica e regionalizada, os objetivos e as metas da administração publica.
- Alternativa C:
  o plano é o primeiro momento nas alterações da legislação tributária.
- Alternativa D:
  o plano é a fase principal do processo de elaboração do orçamento anual.
- Alternativa E:
  o plano aloca recursos correntes e de capital nos diferentes setores da administração pública.
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Questão 371
ID 3505779

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anualidade ou Periodicidade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Na Lei Orçamentária é definida a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no ente público. Na elaboração da proposta orçamentária, o ente público deve observar as regras previstas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários:
Alternativas da questão 3505779
- Alternativa A:
  universalidade, exclusividade e unidade/totalidade.
- Alternativa B:
  eficiência, unidade/totalidade e universalidade.
- Alternativa C:
  exclusividade, clareza e impessoalidade.
- Alternativa D:
  unidade/totalidade, equilíbrio e entidade.
- Alternativa E:
  oportunidade, anualidade e competência.
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Questão 372
ID 3505777

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2016 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Piauí

“Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.” (Manual Técnico do Orçamento). O trecho acima define o seguinte princípio orçamentário:
Alternativas da questão 3505777
- Alternativa A:
  Unidade
- Alternativa B:
  Totalidade
- Alternativa C:
  Exclusividade
- Alternativa D:
  Universalidade
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 373
ID 3505775

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A gestão do Plano Plurianual (PPA), no âmbito da União e de seus programas, orienta para resultados eficientes, eficazes e efetivos. Nesse sentido, um Programa de Governo
Alternativas da questão 3505775
- Alternativa A:
  consiste em realizar operações limitadas no tempo e que resultam em bens ou serviços para atender aos objetivos do Programa.
- Alternativa B:
  é o instrumento que articula um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias para enfrentar um problema, e seus resultados devem ser passíveis de aferição por meio de indicadores coerentes com os objetivos do Programa.
- Alternativa C:
  é um instrumento que permite identificar e medir aspectos de um problema da realidade social ou da realidade construída pela ação do governo.
- Alternativa D:
  visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos públicos por meio da convergência territorial e da focalização em torno da sociedade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 374
ID 3505773

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.
À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que
Alternativas da questão 3505773
- Alternativa A:
  autorize a abertura de crédito suplementar.
- Alternativa B:
  defina o valor de gratificação estatutária.
- Alternativa C:
  permita a contratação de operação de crédito.
- Alternativa D:
  estabeleça balizamentos para o pagamento da dívida fundada.
- Alternativa E:
  fixe o valor da despesa total com os servidores públicos.
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Questão 375
ID 3505771

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LDO

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

Para a realização de investimentos, como a aquisição de guindastes, shiploaders, balança de pesagens de caminhões ou tombadores, a partir de recursos públicos, é necessário que esses recursos sejam previstos e autorizados no Orçamento, o qual é composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual. Dentre os elementos do Orçamento Público e respectivo ciclo orçamentário, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3505771
- Alternativa A:
  A lei de Orçamento Anual compreende as metas e prioridades da administração pública e engloba desde as despesas de capital, quanto às regras de aplicação de recursos nas agências oficiais de fomento.
- Alternativa B:
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que tem caráter de médio prazo, através da qual busca-se ordenar ou priorizar as principais ações do Governo para consecução dos seus objetivos e metas fixadas pelo gestor público durante o seu mandato.
- Alternativa C:
  A lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo nortear a elaboração dos orçamentos anuais, além de tratar de possíveis alterações na legislação tributária.
- Alternativa D:
  O Plano Plurianual refere-se ao somatório dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 376
ID 3505769

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Liquidação

Ano: 2016 Banca: IFSULDEMINAS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

Qual documento comprobatório NÃO tem relação com a liquidação da despesa por fornecimento de bens ou serviços prestados na Administração Pública, conforme Lei 4.320/64?
Alternativas da questão 3505769
- Alternativa A:
  Comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
- Alternativa B:
  Contrato, ajuste ou acordo respectivo.
- Alternativa C:
  Emissão da nota fiscal.
- Alternativa D:
  Nota de empenho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 377
ID 3505768

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificação Patrimonial (Afetação do Patrimônio Líquido)

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia

Marque a opção que apresenta exemplos de Receita Patrimonial.
Alternativas da questão 3505768
- Alternativa A:
  Taxas cobradas pelo Ministério da Agricultura.
- Alternativa B:
  Taxas portuárias e aeroportuárias.
- Alternativa C:
  Aplicações financeiras das reservas internacionais.
- Alternativa D:
  Repasse de recursos a título de convênio entre União, Estados e Municípios.
- Alternativa E:
  Royalties de petróleo destinados a Estados e Municípios.
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Questão 378
ID 3505764

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que tange ao Controle da Execução Orçamentária, de acordo com o referido estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3505764
- Alternativa A:
  É atribuição dos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro de sistema que exista ou possa ser instituído para esse fim.
- Alternativa B:
  O levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos se restringem à prestação ou tomada de contas anual, sendo ilegal exigi-los em qualquer outro momento ou ocasião.
- Alternativa C:
  O órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
- Alternativa D:
  O Poder Executivo exercerá o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 379
ID 3505761

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Liquidação

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga

A verificação do direito adquirido pelo credor, conforme a Lei n^o 4.320/64, corresponde:
Alternativas da questão 3505761
- Alternativa A:
  à fixação.
- Alternativa B:
  à liquidação.
- Alternativa C:
  ao empenho.
- Alternativa D:
  à licitação.
- Alternativa E:
  ao pagamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 380
ID 3505757

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contabilidade na Lei 4.320/64

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

O regime contábil adotado na contabilidade pública está definido na Lei nº 4.320/64, art.35, e é por ela classificado como um regime
Alternativas da questão 3505757
- Alternativa A:
  de gestão financeira e orçamentária.
- Alternativa B:
  de caixa.
- Alternativa C:
  de fluxo de caixa.
- Alternativa D:
  de competência.
- Alternativa E:
  misto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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