Questão 3505782

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 3505782

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)

Ano: 2016 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaí

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

Alternativa A:
se houver autorização específica no Plano Plurianual, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Alternativa B:
se houver autorização específica na Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Alternativa C:
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Alternativa D:
se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas de sociedade por ações.

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