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47.278 questões encontradas

Questão 901
ID 3517157

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança
de acordo com o Regimento Interno do TJRR.
Alternativas da questão 3517157
- Alternativa A: Os mandados de segurança serão processados e julgados pela
  Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas
  respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento
  Interno do TJRR.
- Alternativa B: É desnecessário que a petição inicial do mandado de
  segurança de competência originária do tribunal seja
  acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades
  apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do
  Tribunal Pleno providenciar tais cópias.
- Alternativa C: No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos
  advogados das partes fazerem sustentação oral.
- Alternativa D: Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial,
  conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a
  caducidade da medida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 902
ID 3517156

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE RJ

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Assinale a opção correta com relação às atribuições dos membros do TRE-RJ, previstas em seu regimento interno.
Alternativas da questão 3517156
- Alternativa A:
  O vice-presidente será substituído, nas suas férias, licenças, faltas ou impedimentos ocasionais, pelo corregedor-geral eleitoral.
- Alternativa B:
  Entre as competências do procurador regional eleitoral, não se inclui a defesa da jurisdição do tribunal.
- Alternativa C:
  Os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa devem ser decididos pelo juiz eleitoral de primeira instância.
- Alternativa D:
  Ao corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com as de membro do tribunal, com jurisdição em todo o estado, compete reprimir os crimes eleitorais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 903
ID 3517155

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao
Tribunal Pleno
Alternativas da questão 3517155
- Alternativa A: julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e
  aplicar-lhes as penas de advertência e censura.
- Alternativa B: julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e
  aplicar-lhes as penas de advertência e censura.
- Alternativa C: a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de
  justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação
  a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.
- Alternativa D: convocar juiz de direito de última entrância para completar o
  quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou
  impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a
  substituição na forma prevista no Regimento Interno.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 904
ID 3517154

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Anatel

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Universalização leva telefone público a arquipélago de São Pedro e São Paulo
O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova região brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais estão sujeitas as concessionárias do STFC.
Internet: <www.anatel.gov.br> (com adaptações).
Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Se as medidas necessárias à efetivação da universalização a que se refere o texto demandarem alterações em políticas governamentais de telecomunicações, caberá ao conselho diretor da ANATEL propor as alterações necessárias a essas políticas. Nesse caso, a solicitação de manifestação opinativa do conselho consultivo, antes do encaminhamento da proposta de alterações ao Ministério das Comunicações, é decisão discricionária do conselho diretor.
Alternativas da questão 3517154
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 905
ID 3517151

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca do Conselho da Magistratura de Roraima, assinale a
opção correta.
Alternativas da questão 3517151
- Alternativa A: O Conselho da Magistratura reúne-se mediante requerimento
  de um dos magistrados do estado de Roraima.
- Alternativa B: Compete ao Conselho da Magistratura julgar inquéritos
  administrativos para apuração de invalidez de serventuário da
  justiça.
- Alternativa C: O Conselho da Magistratura julga o governador nos crimes
  comuns.
- Alternativa D: As reclamações contra atos pertinentes a processo de
  execução são de atribuição desse conselho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 906
ID 3517149

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Aneel

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Segundo o Regimento Interno da ANEEL, não compete à Diretoria, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, acerca do(a)
Alternativas da questão 3517149
- Alternativa A:
  planejamento estratégico da Agência.
- Alternativa B:
  coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que sejam incumbência da Agência.
- Alternativa C:
  designação do diretor que presidirá cada audiência pública.
- Alternativa D:
  delegação eventual a diretor para deliberar sobre assuntos relacionados às Superintendências de Processos Organizacionais.
- Alternativa E:
  designação de comissões de licitação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 907
ID 3517148

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE PE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado. De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, compete ao Procurador Geral de Justiça, como órgão da Administração Superior,
Alternativas da questão 3517148
- Alternativa A: propor ao Conselho Superior do Ministério Público o
  não vitaliciamento de membro do Ministério Público,
  na forma da lei.
- Alternativa B: realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça,
  remetendo relatório reservado ao Colégio de
  Procuradores de Justiça.
- Alternativa C: eleger o Corregedor Geral do Ministério Público,
  bem como destituí-lo no caso de abuso de poder ou
  grave omissão dos deveres do cargo.
- Alternativa D: indicar o nome do mais antigo membro do Ministério
  Público para remoção ou promoção por antigüidade.
- Alternativa E: dirimir conflitos de atribuições entre membros do
  Ministério Público, designando quem deva oficiar no
  feito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 908
ID 3517145

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

As questões de números 52 a 57 referem-se à Resolução nº 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá).

Com relação à distribuição dos processos, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3517145
- Alternativa A:
  as desigualdades advindas de vacância serão corrigidas pela compensação.
- Alternativa B:
  o sistema eletrônico fará a distribuição por classe e, nessa, alternadamente, segundo a ordem crescen-te de antigüidade entre os juízes.
- Alternativa C:
  far-se-á por ato do Corregedor Regional Eleitoral, mediante a utilização de sistema eletrônico que assegure o caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os juízes.
- Alternativa D:
  não há prevenção do relator para os recursos eleitorais, inclusive nas eleições municipais.
- Alternativa E:
  dar-se-á publicidade mediante afixação da respectiva ata no local de costume do edifício do Tribunal e sua publicação na imprensa Oficial do Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 909
ID 3517144

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE PB

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é competência do Conselheiro Corregedor, dentre outras,
Alternativas da questão 3517144
- Alternativa A:
  representar o Presidente em relação aos integrantes dos órgãos que derem causa a atrasos injustificados na tramitação dos processos.
- Alternativa B:
  deliberar sobre a inabilitação de responsável, inidoneidade de licitante e adoção de medidas cautelares, nos termos do Regimento Interno.
- Alternativa C:
  aprovar e excluir os enunciados das Súmulas de Jurisprudência do Tribunal, as quais serão reunidas em um Repertório.
- Alternativa D:
  decidir sobre recursos interpostos em processos administrativos internos que envolvam matéria de natureza institucional ou constitucional.
- Alternativa E:
  declarar a insubsistência de decisão de Câmara de Vereadores que dê pela rejeição de parecer do Tribunal, em desacordo com o disposto na Constituição Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 910
ID 3517142

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCU

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do TCU.

Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a leitura de sua redação final.
Alternativas da questão 3517142
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 911
ID 3517137

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CGJ RJ

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quanto à disciplina sobre os magistrados prevista na CNCGJ, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517137
- Alternativa A:
  A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.
- Alternativa B:
  Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.
- Alternativa C:
  Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.
- Alternativa D:
  O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.
- Alternativa E:
  Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 912
ID 3517136

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Considere as afirmativas abaixo a respeito da distribuição dos processos e recursos no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Regimento Interno.

I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro horas na ordem rigorosa de antigüidade dentre os respectivos membros.

II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feito redistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de se fazer a devida compensação, por expressa disposição legal.

IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processos pendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos, passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto, conforme o caso.

É correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3517136
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 913
ID 3517135

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Considere as afirmativas abaixo a respeito da organização do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

I. Podem fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral pessoas que tenham entre si parentesco por afinidade de terceiro grau.

II. Quando o serviço eleitoral exigir, o Tribunal poderá solicitar o afastamento dos juízes de seus cargos efetivos, com prejuízo dos vencimentos.

III. Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias constitucionais.

IV. Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio de juiz do Tribunal Regional Eleitoral.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul é correto o que se afirma APENAS em:
Alternativas da questão 3517135
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I e IV.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 914
ID 3517134

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PB

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Procurador
Alternativas da questão 3517134
- Alternativa A:
  promover a ação penal pública originária, acompanhando-a em todos os seus termos.
- Alternativa B:
  orientar os Juízes Eleitorais com relação à regularidade dos serviços nas respectivas Zonas e Cartórios.
- Alternativa C:
  encaminhar ao Tribunal Superior no prazo legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal.
- Alternativa D:
  encaminhar anualmente ao Presidente relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria.
- Alternativa E:
  exigir que os Oficiais do Registro Civil informem os óbitos de pessoas alistáveis, afim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor.
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Questão 915
ID 3517132

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PB

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

De acordo om o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba perante o Tribunal qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos Juízes do Tribunal, Procurador Regional e funcionários da Secretaria, que deverá ser oposta dentro do prazo de
Alternativas da questão 3517132
- Alternativa A:
  quinze dias contados da primeira intervenção no processo.
- Alternativa B:
  quinze dias contados da distribuição do feito.
- Alternativa C:
  cinco dias contados da primeira intervenção no processo.
- Alternativa D:
  cinco dias contados da distribuição do feito.
- Alternativa E:
  dez dias contados da primeira intervenção no processo.
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Questão 916
ID 3517129

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Estatuto dos Policiais Militares - PMDF

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Comandante-geral da PMDF editou portaria, designando dois PMs para fazerem curso de aperfeiçoamento de prevenção de seqüestro relâmpago em São Paulo. A duração prevista para o curso é de 5 meses. Um dos policiais sentiuse prejudicado com a designação por cursar pós-graduação em Brasília, pois perderia muitas aulas e não concluiria a especialização já iniciada. Assim, contratou um advogado e ingressou com uma ação judicial no TJDFT. Nessa situação, o soldado que se sentiu prejudicado violou o estatuto da PMDF, que prevê, antes do ingresso no Poder Judiciário, o esgotamento dos recursos na esfera administrativa.
Alternativas da questão 3517129
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 917
ID 3517127

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PB

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A respeito das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba considere:

I. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba funcionará com a presença de pelo menos quatro de seus Juízes, incluído o Presidente, caso em que este terá direito a voto.

II. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em regra, reunir-se-á ordinariamente, no mínimo oito vezes por mês, em dias previamente determinados.

III. Em cumprimento a ordem dos trabalhos previamente estabelecida, o exame da pauta administrativa é o primeiro trabalho a ser observado nas sessões.

IV. As sessões ordinárias serão iniciadas em horário estabelecido pelo Tribunal, havendo uma tolerância de quinze minutos no caso de não haver número legal para a abertura dos trabalhos.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, é correto o que consta APENAS em:
Alternativas da questão 3517127
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, II e IV.
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Questão 918
ID 3517125

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE AM

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva
do Tribunal Pleno
Alternativas da questão 3517125
- Alternativa A: julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e
  pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos
  de admissão de pessoal, exceto quanto a
  estes últimos, no caso de cargos de confiança.
- Alternativa B: julgar a prestação de contas relativa a recurso
  financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios
  mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
  instrumentos congêneres.
- Alternativa C: apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da
  remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
  Vereadores.
- Alternativa D: deliberar sobre pedido de informação ou solicitação
  sobre matéria da competência do Tribunal que lhe
  seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por
  suas Comissões Técnicas.
- Alternativa E: resolver questões de ordem e decidir sobre
  requerimentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 919
ID 3517119

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE MG

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A deliberação do Tribunal de Contas de Minas Gerais, quando a decisão se referir à economia interna, se dá por
Alternativas da questão 3517119
- Alternativa A:
  acórdão.
- Alternativa B:
  instruções.
- Alternativa C:
  resolução.
- Alternativa D:
  parecer.
- Alternativa E:
  provimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 920
ID 3517117

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PB

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com relação à ordem do serviço no Tribunal:
Alternativas da questão 3517117
- Alternativa A:
  Os autos restaurados em virtude de perda ou extravio terão nova numeração e serão distribuídos ao mesmo relator ou ao seu substituto.
- Alternativa B:
  Não haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.
- Alternativa C:
  A distribuição será feita uma vez por semana entre todos os Juízes sendo que, em período eleitoral, a distribuição será feita três vezes por semana.
- Alternativa D:
  Em caso de impedimento do relator será feito novo sorteio, não se compensando a distribuição.
- Alternativa E:
  No período eleitoral poderão ser distribuídos aos Juízes Auxiliares, independentemente da distribuição automática normal, os feitos de natureza específica e correlata.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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