Questão 3517157

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 3517157

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança
de acordo com o Regimento Interno do TJRR.

Alternativa A: Os mandados de segurança serão processados e julgados pela
Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas
respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento
Interno do TJRR.
Alternativa B: É desnecessário que a petição inicial do mandado de
segurança de competência originária do tribunal seja
acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades
apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do
Tribunal Pleno providenciar tais cópias.
Alternativa C: No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos
advogados das partes fazerem sustentação oral.
Alternativa D: Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial,
conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a
caducidade da medida.