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47.278 questões encontradas

Questão 801
ID 3517379

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - MPE PB

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Preencha a coluna de baixo de acordo com a numeração da coluna de cima:
(1) Promotores Corregedores;
(2) Colégio de Procuradores;
(3) Corregedor-Geral;
(4) Procurador-Geral de justiça;
(5) Conselho Superior;
(6) Subprocurador-Geral de Justiça.
( ) lista de Promotores de Justiça convocáveis;
( ) coordenação da assessoria técnica;
( ) solução de conflito de atribuições;
( ) publicação de edital de vacância;
( ) lista de antiguidade;
( ) recomenda instauração de processo administrativo disciplinar;
( ) presidência de sindicância contra Promotor de Justiça;
( ) aplicação de pena de suspensão;
( ) aprovação de proposta orçamentária anual;
( ) designado por indicação.
A seqüência correta é:
Alternativas da questão 3517379
- Alternativa A: 5, 4, 4, 5, 2, 5, 1, 5, 2, 1;
- Alternativa B: 5, 6, 4, 5, 5, 2, 1, 5, 2, 1;
- Alternativa C: 5, 6, 4, 5, 5, 2, 1, 4, 2, 1;
- Alternativa D: 2, 4, 4, 5, 5, 2, 1, 4, 2, 1;
- Alternativa E: 3, 4, 5, 3, 4, 2, 5, 3, 4, 6.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 802
ID 3517378

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Tjdft

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

Como regra geral, o julgamento dos processos no TJDFT depende da inclusão deles em pauta; as espécies de recursos cujo julgamento independe de pauta são expressamente previstas no RITJDFT, de maneira que se um processo não for de espécie ali indicada, seu julgamento válido necessariamente dependerá de publicação da pauta.
Alternativas da questão 3517378
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 803
ID 3517375

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 18ª Região

Ano: 2003 Banca: CONATEC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que indica atividade inserida na competência do Corregedor, segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Alternativas da questão 3517375
- Alternativa A:
  Decidir pedidos de correição contra juízes do Tribunal, juízes titulares de Vara e juízes substitutos.
- Alternativa B: Aprovar permuta entre juízes.
- Alternativa C:
  Aplicar as penalidades previstas aos servidores, nas hipóteses definidas na lei.
- Alternativa D:
  Expedir recomendações quanto à ordem dos serviços nos juízos e órgãos de primeiro grau.
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Questão 804
ID 3517374

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ BA

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes.

Nas sessões de julgamento do TJBA, se um desembargador precisar apartear colega que esteja a proferir voto, mesmo que para ressaltar ponto essencial à compreensão da causa, somente poderá fazer uso da palavra se o desembargador que a estiver usando lhe conceder o aparte; para que os desembargadores usem da palavra, não é necessário seguir a antiguidade no tribunal, devendo o presidente da sessão concedê-la na ordem em que for solicitada.
Alternativas da questão 3517374
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 805
ID 3517371

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Tjdft

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

Independentemente de seu conteúdo, as decisões da vara da infância e da juventude são revistas, em grau de recurso, no TJDFT, por uma de suas turmas cíveis.
Alternativas da questão 3517371
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 806
ID 3517369

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 18ª Região

Ano: 2003 Banca: CONATEC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Segundo o texto do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3517369
- Alternativa A:
  Os atos administrativos do Presidente se materializam em instrumento denominado Resolução Administrativa
- Alternativa B:
  O Vice-Presidente é relator nato de todas as matérias e recursos administrativos.
- Alternativa C:
  O cargo de Corregedor Regional será exercido, cumulativamente, pelo Vice-Presidente.
- Alternativa D:
  Os atos do Corregedor serão materializados em instrumento denominado Portaria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 807
ID 3517363

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TSE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da validade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no que se refere ao quorum de presença e de votos para a aprovação de matérias, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma sessão de julgamento de cassação de registro de um partido político, estavam presentes 90% dos membros do TSE. Nessa situação, a matéria poderia ser aprovada por 70% dos membros do tribunal.
Alternativas da questão 3517363
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 808
ID 3517361

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 18ª Região

Ano: 2003 Banca: CONATEC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de inclusão dos processos na pauta, para fins de julgamento. Assinale a alternativa que aponta exceções a tal regra.
Alternativas da questão 3517361
- Alternativa A:
  Mandado de segurança, agravo de petição e ação rescisória.
- Alternativa B:
  Agravo de instrumento, dissídio coletivo e embargos de terceiro.
- Alternativa C:
  Matéria administrativa, ação anulatória e exceção de suspeição.
- Alternativa D:
  Agravo regimental, "habeas corpus" e conflito de competência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 809
ID 3517359

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO
Alternativas da questão 3517359
- Alternativa A:
  julgar, anualmente, as contas do Prefeito
- Alternativa B:
  solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual
- Alternativa C:
  processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal nas infrações político-administrativas
- Alternativa D:
  dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 810
ID 3517356

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE PE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão desse concurso escapa à jurisdição do TCE/PE, por se tratar de admissão de servidor em fundação.
Alternativas da questão 3517356
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 811
ID 3517355

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TSE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da validade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no que se refere ao quorum de presença e de votos para a aprovação de matérias, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em sessão de julgamento de perda de diploma, estavam presentes 80% dos membros do TSE. Nessa situação, a matéria poderia ser aprovada por 60% dos membros do tribunal.
Alternativas da questão 3517355
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 812
ID 3517353

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - AGU

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

É autorizado à Advocacia-Geral da União (AGU) defender o diretor-presidente da ANVISA.
Alternativas da questão 3517353
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 813
ID 3517352

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Inserem-se na iniciativa privativa da Mesa da Câmara dos Vereadores de Ouro Preto os projetos referentes às seguintes matérias, EXCETO:
Alternativas da questão 3517352
- Alternativa A: a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município
- Alternativa B: a convocação de sessão extraordinária da Câmara
- Alternativa C: mudança temporária da sede da Câmara.
- Alternativa D: organização administrativa da Câmara
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Questão 814
ID 3517351

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - MPE SP

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

O Corregedor Geral do Ministério Público é escolhido da seguinte forma:
Alternativas da questão 3517351
- Alternativa A:
  É o mais votado dentre os candidatos eleitos por todos os membros do Ministério Público.
- Alternativa B:
  É o mais votado dentre os candidatos eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, apresentados em lista tríplice, escolhida por todos os membros do Ministério Público.
- Alternativa C:
  É o designado pelo Procurador Geral de Justiça, dentre lista tríplice, escolhida por todos os membros do Ministério Público.
- Alternativa D:
  É eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça
- Alternativa E:
  É o mais votado por todos os membros do Ministério Público, escolhido em lista tríplice, apresentada à classe pelo Conselho Superior do Ministério Público.
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Questão 815
ID 3517350

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Anatel

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes.

A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo.
Alternativas da questão 3517350
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 816
ID 3517348

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Aneel

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.
Alternativas da questão 3517348
- Alternativa A:
  Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.
- Alternativa B:
  Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.
- Alternativa C:
  Resoluções para fins normativos.
- Alternativa D:
  Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
- Alternativa E:
  Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.
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Questão 817
ID 3517345

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

É correto afirmar sobre o funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Ouro Preto:
Alternativas da questão 3517345
- Alternativa A:
  A reunião conjunta de comissões será presidida pelo Presidente daquela que tenha sido, cronologicamente, a primeira a apresentar parecer sobre a matéria
- Alternativa B:
  As Comissões a que forem distribuídas uma mesma proposição emitirão pareceres, isolados, salvo na hipótese de reunião conjunta
- Alternativa C:
  Na discussão do parecer de Comissão, apenas os Vereadores, membros ou não da Comissão, podem usar a palavra
- Alternativa D:
  Os pareceres aprovados pelas Comissões serão encaminhados diretamente por seus Presidentes ao Plenário
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Questão 818
ID 3517343

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 10ª Região

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens seguintes.

Para fins de promoção por merecimento, o percentual de sentenças que o juiz prolatou e que foram reformadas pelo tribunal é um critério inválido para aferir o seu mérito.
Alternativas da questão 3517343
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 819
ID 3517341

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, inclui-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
Alternativas da questão 3517341
- Alternativa A: o veto à proposição de lei
- Alternativa B: a emenda à proposição de lei
- Alternativa C: a proposta de Emenda à Lei Orgânica
- Alternativa D: o projeto de resolução
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Questão 820
ID 3517340

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Anatel

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes.

O procurador-geral da ANATEL não poderá delegar o recebimento de intimações, citações e notificações judiciais relativos à ANATEL.
Alternativas da questão 3517340
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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