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47.278 questões encontradas

Questão 741
ID 3519505

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI ESTADUAL Nº ´3.716 DE 1979 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com relação à função correcional nas unidades do serviço notarial e de registro no estado do Piauí, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519505
- Alternativa A:
  A pena de perda da delegação determinada em procedimento administrativo contra notário deverá ser aplicada pelo juiz de direito corregedor.
- Alternativa B:
  O juiz de direito corregedor deverá, mensalmente, efetuar correição ordinária em todas as unidades do serviço notarial e de registro.
- Alternativa C:
  O corregedor geral da justiça poderá avocar sindicância instaurada para apurar faltas disciplinares, independentemente da fase em que ela esteja.
- Alternativa D:
  O corregedor geral da justiça pode, por prazo indeterminado, reexaminar, de ofício, as decisões absolutórias ou de arquivamento, assim como impor as sanções adequadas.
- Alternativa E:
  A corregedoria permanente das unidades do serviço notarial e de registro encontra-se sob a responsabilidade do corregedor geral da justiça.
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Questão 742
ID 3519494

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Provimento Geral da Corregedoria - Tjdft

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, caso um magistrado determine a realização de diligência junto aos livros de determinado cartório,
Alternativas da questão 3519494
- Alternativa A:
  se o magistrado for o corregedor geral de justiça, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.
- Alternativa B:
  se o magistrado for o corregedor geral de justiça ou algum juiz corregedor, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.
- Alternativa C:
  se o magistrado for da área cível, os livros somente poderão sair do cartório com a autorização expressa do corregedor geral de justiça.
- Alternativa D:
  se o magistrado for da área penal, a diligência poderá ser feita no juízo criminal, desde que os livros retornem no mesmo dia ao cartório, independentemente de autorização do corregedor geral de justiça.
- Alternativa E:
  a diligência deverá ser feita obrigatoriamente em cartório, independentemente da função exercida pelo magistrado ou de sua jurisdição.
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Questão 743
ID 3519464

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - Legislação Aplicada

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ao criar uma página na Internet, o tabelião do estado do Espírito Santo
Alternativas da questão 3519464
- Alternativa A:
  poderá apresentar o endereço físico e o email da serventia, bem como a qualificação do titular, dos substitutos e dos escreventes.
- Alternativa B:
  tem plena liberdade de expressão, pois o conteúdo das páginas da Internet não está sujeito ao controle da CGJ/ES.
- Alternativa C:
  não poderá identificar os atos que possam ser praticados no cartório sob sua responsabilidade, sob pena de punição por propaganda indevida.
- Alternativa D:
  não poderá divulgar a tabela de emolumentos, que somente poderá ser afixada na própria serventia.
- Alternativa E:
  poderá fazer propaganda comercial de outros serviços, mas não de seus próprios serviços.
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Questão 744
ID 3519441

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - Legislação Aplicada

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A respeito da atividade inspecional nos serviços extrajudiciais das comarcas e juízos, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.
Alternativas da questão 3519441
- Alternativa A:
  A atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe-se às atividades correicionais da Corregedoria-Geral de Justiça.
- Alternativa B:
  A atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor-geral de justiça.
- Alternativa C:
  A visita inspecional depende de edital específico.
- Alternativa D:
  A atividade inspecional é efetuada in loco.
- Alternativa E:
  A atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor-geral da justiça.
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Questão 745
ID 3519382

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - Legislação Aplicada

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Considerando que, em atividade inspecional, o juiz de direito competente tenha questionado a necessidade de expedição, pelo corpo de bombeiros, de alvará de funcionamento para a serventia extrajudicial do estado do Espírito Santo e a necessidade de cumprimento eventual de norma municipal que estabeleça o tempo de espera do usuário para atendimento na serventia, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 37/2013 da CGJ/ES.
Alternativas da questão 3519382
- Alternativa A:
  As serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.
- Alternativa B:
  Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.
- Alternativa C:
  As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.
- Alternativa D:
  As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.
- Alternativa E:
  Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.
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Questão 746
ID 3519354

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Provimento Geral da Corregedoria - Tjdft

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

O Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro prevê escritura
Alternativas da questão 3519354
- Alternativa A:
  unilateral de existência de união estável.
- Alternativa B:
  declaratória de concordância dos pais sobre a guarda de filho menor.
- Alternativa C:
  em que uma fundação beneficente figure como outorgada, independentemente de expressa participação do MP.
- Alternativa D:
  de declaração de indisponibilidade de bens, por iniciativa singular do proprietário.
- Alternativa E:
  de instituição de fundação beneficente, independentemente de expressa participação do MP.
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Questão 747
ID 3519305

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - CGJ PR - Legislação Aplicada

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Dentre os vários deveres dos notários e registradores elencados no Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar que deve:
Alternativas da questão 3519305
- Alternativa A:
  Acessar diariamente o sistema mensageiro, por meio de atalho para a intranet do Tribunal de Justiça disponível na página da rede mundial de computadores – Internet, promovendo o atendimento das mensagens existentes de acordo com o nível de prioridade assinalado.
- Alternativa B:
  Permitir o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas desde que mediante autorização do Juiz competente.
- Alternativa C:
  Independentemente de pronunciamento do Juiz competente, resolver as dúvidas levantadas pelos interessados.
- Alternativa D:
  Manter arquivos redundantes (backups) dos atos praticados no sistema informatizado, dispensando, nesse caso, a formação dos livros obrigatórios.
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Questão 748
ID 3519298

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - CGJ SP - Legislação Aplicada

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, caberá ao Juiz Corregedor Permanente, entre outros:
Alternativas da questão 3519298
- Alternativa A:
  verificar o local, condição de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro.
- Alternativa B:
  definir o número mínimo e máximo de prepostos.
- Alternativa C:
  assegurar a existência de computador conectado à internet e de endereço eletrônico da unidade e de todos os prepostos para a correspondência por e-mail.
- Alternativa D:
  garantir fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante existência de local para atendimento exclusivo e isolado do restante da serventia.
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Questão 749
ID 3519292

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PB

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

É certo afirmar:
I. As serventias judiciais a extrajudiciais até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, obrigatoriamente devem disponibilizar para o IBGE/PB os dados relativos ao número de separações e de divórcios que foram efetivamente realizados no âmbito, respectivamente, de cada Unidade judicial e extrajudicial.
II. Os registros de contratos de alienação fiduciária celebrados no Estado da Paraíba devem ser realizados no endereço fornecido no seu respectivo contrato, respeitando o foro de eleição.
III. A adoção do Sistema Eletrônico de Cadastramento de Testamentos – SICAT, é opcional aos Serviços Notariais, passando a ser obrigatória a partir de janeiro de 2015.
IV. As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, serão realizadas obrigatoriamente com a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, nos termos do Provimento CGJ n° 007/2013.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3519292
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
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Questão 750
ID 3519278

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PB

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

É certo afirmar:
I. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário. A Comissão Examinadora será composta por dois Desembargadores, sendo o mais antigo o seu Presidente, por quatro Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital.
II. Os Juízes de Direito do Estado da Paraíba, com competência para processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, ficam obrigados a realizar correições semestrais nas serventias extrajudiciais das respectivas Comarcas.
III. Quando nas Transmissões de Bens Imóveis a eles relativos, ITBI, a avaliação feita pela Edilidade for menor que o valor declarado por ocasião da lavratura da escritura, o Tabelião de Notas somente poderá efetuar o ato jurídico translativo de direitos, após o pagamento da complementação do tributo, devido ao Município.
IV. No Estado da Paraíba é terminantemente proibida a lavratura de instrumentos particulares por parte dos serviços notariais e registrais, por serem considerados atos estranhos à sua serventia.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3519278
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
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Questão 751
ID 3519262

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Considerando a Resolução nº 35/07, do Conselho Nacional de Justiça:
I. Para a lavratura dos atos notariais mencionados na Lei Federal nº 11.441/07, a escolha do tabelião de notas deverá observar as regras de competência do Código de Processo Civil.
II. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensual não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, visando a transferência de bens e direitos, a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de titularidade e levantamento de valores.
III. Para a obtenção da gratuidade prevista na Lei Federal nº 11.441/07, é suficiente a mera declaração dos interessados de que não tem condições para arcar com os emolumentos, salvo se as partes estiverem assistidas por advogado constituído.
IV. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para a contratação de advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Alternativas da questão 3519262
- Alternativa A:
  Somente os itens II e IV estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Somente os itens I, II e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Somente os itens I e II estão corretos.
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Questão 752
ID 3519119

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ SE

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que se refere à Lei de Registros Públicos e à Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519119
- Alternativa A:
  Para facilitar as buscas, os oficiais poderão utilizar-se do sistema de processamento de dados, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente.
- Alternativa B:
  No estado de Sergipe, o acesso ou envio de informações aos registros públicos, se forem realizados por meio da Internet, deverão ser assinados com uso de certificado digital, que prescindirá dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).
- Alternativa C:
  As declarações de óbito recebidas para realização dos assentos poderão ser inutilizadas, sem a necessidade de prévia reprodução, por processo de microfilmagem ou mídia digital, desde que haja prévia autorização da CGJ.
- Alternativa D:
  Os livros e papéis pertencentes ao arquivo da serventia ali permanecerão por vinte anos, quando poderão ser substituídos por meios eletrônicos de armazenamento, mediante autorização da CGJ.
- Alternativa E:
  Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades que sejam ilícitos, ou quando forem contrários, nocivos e perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Nesses casos, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, prenotará o título e suscitará dúvida para o juiz corregedor permanente.
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Questão 753
ID 3519072

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ SE

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca dos processos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519072
- Alternativa A:
  O corregedor-geral da justiça pode delegar aos juízes corregedores da CGJ a atribuição de processar e julgar notário ou registrador.
- Alternativa B:
  Das decisões do juiz corregedor permanente, o requerido pode interpor diretamente recurso perante o Conselho da Magistratura.
- Alternativa C:
  É cabível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a citação do delegatário por meio de edital.
- Alternativa D:
  Aplicam-se aos procedimentos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro as Leis Federais n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, de forma suplementar e no que couber.
- Alternativa E:
  Reclamação corresponde ao procedimento administrativo instaurado como meio sumário de apuração de infração quando inexistirem elementos suficientes para se concluir pela autoria ou pela materialidade de fato a ser averiguado.
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Questão 754
ID 3519066

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Tjdft

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considere que, em processo instaurado contra determinado notário, tenha sido determinada a perda da delegação do serviço notarial a ele conferido. Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, é competente para a aplicação da referida penalidade
Alternativas da questão 3519066
- Alternativa A:
  o presidente do TJDFT.
- Alternativa B:
  a Câmara Cível do TJDFT.
- Alternativa C:
  o Conselho Especial do TJDFT.
- Alternativa D:
  o Tribunal Pleno do TJDFT.
- Alternativa E:
  uma das turmas especializadas do TJDFT.
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Questão 755
ID 3518905

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução nº 100/2009 - Dispõe sobre a Comunicação Oficial, por Meio Eletrönico, no Âmbito do Poder Judiciário e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

O meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e de registro e entre estes e os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará é:
Alternativas da questão 3518905
- Alternativa A:
  O Malote Digital.
- Alternativa B:
  O SIGA-DOC.
- Alternativa C:
  O Ofício em papel timbrado, com selo de segurança.
- Alternativa D:
  O Diário Eletrônico da Justiça.
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Questão 756
ID 3518604

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 81/2009 - Dispõe sobre os Concursos Públicos de Provas e Títulos, para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro, e Minuta de Edital

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Os concursos para ingresso na atividade notarial e de registro serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases dos seguintes representantes, EXCETO:
Alternativas da questão 3518604
- Alternativa A:
  Ordem dos Advogados do Brasil.
- Alternativa B:
  Presidente do Tribunal de Justiça.
- Alternativa C:
  1 (um) notário e de 1 (um) registrador.
- Alternativa D:
  Ministério Público.
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Questão 757
ID 3518519

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3518519
- Alternativa A:
  A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.
- Alternativa B:
  É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil.
- Alternativa C:
  A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. É admissível inventário negativo por escritura pública.
- Alternativa D:
  A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados e manifestação favorável do Ministério Público. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.
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Questão 758
ID 3518477

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Nacional de Justiça - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

Os registros públicos devem ser escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, especialmente no que diz respeito aos padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.
Alternativas da questão 3518477
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 759
ID 3518467

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 81/2009 - Dispõe sobre os Concursos Públicos de Provas e Títulos, para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro, e Minuta de Edital

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, quantos anos de exercício em serviço notarial ou de registro?
Alternativas da questão 3518467
- Alternativa A:
  25 (vinte e cinco) anos.
- Alternativa B:
  15 (quinze) anos.
- Alternativa C:
  20 (vinte) anos.
- Alternativa D:
  10 (dez) anos.
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Questão 760
ID 3518265

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 228/2016 - Regulamenta a Aplicação, no Âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Celebrada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No tocante à disciplina normativa do Conselho Nacional de Justiça, o apostilamento poderá ser executado por qualquer notário ou registrador cadastrado
Alternativas da questão 3518265
- Alternativa A:
  independentemente da especialização do serviço ou da circunscrição territorial.
- Alternativa B:
  observando-se a especialização do serviço e a circunscrição territorial.
- Alternativa C:
  observando-se a especialização do serviço, independentemente da circunscrição territorial.
- Alternativa D:
  independentemente da especialização do serviço, observando-se, porém, a circunscrição territorial.
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