#Código Civil

O rol de direitos reais do Código Civil tem catorze itens, e o mais recente só foi incluído em 2023. Direitos reais são os que recaem diretamente sobre uma coisa e podem ser opostos a qualquer pessoa, e o art. 1.225 da Lei 10.406/2002 lista taxativamente quais são eles, do direito de propriedade à laje, passando pelos direitos de garantia como penhor, hipoteca e anticrese.

Uma questão de direito civil sobre prescrição e decadência decide, sozinha, se o seu direito ainda existe ou já morreu. Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão, enquanto decadência é a perda do próprio direito, quando não exercido no prazo legal.

Nenhum bem público se adquire por usucapião, nem o terreno abandonado há trinta anos. Bens públicos são os que pertencem a pessoa jurídica de direito público interno e se dividem em uso comum do povo, uso especial e dominicais, com regimes bem diferentes.