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#Ação Popular
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Matérias com esta tag
Dicas de Direito
Ação popular para concurso: quem pode propor e o que pode ser anulado
Achar que só o Ministério Público pode processar um desvio de dinheiro público é um erro que custa uma questão fácil na prova. A ação popular é exclusiva do cidadão e serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, conforme a Lei nº 4.717/1965.
22 de out. • 13:38
Dicas de Direito
Remédios constitucionais: os 5 que caem na prova
Dos cinco remédios constitucionais, apenas o habeas corpus pode ser impetrado sem advogado. Remédios constitucionais são as ações do artigo 5º que protegem direitos violados por ato ilegal ou abusivo do poder público: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Cada um tem legitimado, prazo e regime de custas próprios.
27 de set. • 22:00