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5.133 questões encontradas

Questão 81
ID 3491734

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Analise as seguintes proposições:
I – o Brasil adota a concepção dualista, da qual decorre a impossibilidade do Poder Executivo ratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por Decreto Legislativo, pelo Congresso Nacional;
II - o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos tem sido marcado pelos fenômenos da multiplicidade e diversidade dos mecanismos de proteção, acompanhados pela identidade predominante de propósito deste último e pela unidade conceitual dos direitos humanos;
III - a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constituiu um marco decisivo no processo de generalização da proteção dos direitos humanos, permanecendo como fonte de inspiração e ponto de irradiação e convergência dos instrumentos de direitos humanos em níveis global e regional.
De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491734
- Alternativa A:
  todas as alternativas estão corretas;
- Alternativa B:
  apenas as alternativas II e III estão incorretas;
- Alternativa C:
  apenas a alternativa II está correta;
- Alternativa D:
  apenas a alternativa I está incorreta;
- Alternativa E:
  não respondida.
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Questão 82
ID 3491732

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais afirma que diversidade cultural refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as culturas dos grupos e sociedades encontram sua expressão. Tais expressões são transmitidas entre e dentro dos grupos e sociedades. Com relação a essa convenção, julgue os próximos itens.

Na mencionada convenção, que trata da educação e conscientização pública, um dos itens versa acerca do dever das partes de propiciar e desenvolver a compreensão da importância da proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, por intermédio de programas de educação e maior sensibilização do público, entre outros.
Alternativas da questão 3491732
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 83
ID 3491731

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Com relação aos direitos humanos e à aplicação da lei em casos de crianças e adolescentes infratores, no contexto do direito internacional, julgue os itens a seguir.

Segundo as regras do direito internacional, 18 anos é a idade de responsabilidade criminal que deve ser respeitada em todos os países.
Alternativas da questão 3491731
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 84
ID 3491727

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Considerando que, na gestão de conflitos ligados à interação de interesses dos diferentes grupos sociais, procura-se encontrar ponto de equilíbrio que atenda às relações de força existentes na sociedade e que, para isso, torna-se necessário compreender os valores em disputa, bem como suas magnitudes, julgue os itens seguintes.

O conceito de valores universais está relacionado àqueles valores que devem ser irrestritamente acessíveis a todos os membros da sociedade.
Alternativas da questão 3491727
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 85
ID 3491726

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Responsabilidade do Estado

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Com relação aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ana, de família muito pobre, nasceu em uma fazenda no interior de um estado brasileiro. Por falta de informação, os pais da criança deixaram de registrar seu nascimento em cartório, de forma que Ana não possui uma certidão de nascimento.

Nesse situação, a obrigação do Estado brasileiro de proteger os direitos humanos de Ana só existirá após o seu registro no cartório da cidade mais próxima da fazenda.
Alternativas da questão 3491726
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 86
ID 3491724

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

O artigo 1.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos prega que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. A respeito do tema abordado e suas implicações, julgue os seguintes itens.

É correto afirmar que o respeito aos direitos humanos caminha de mãos dadas com a conscientização dos povos com relação às responsabilidades que todos temos pelo respeito à pessoa humana.
Alternativas da questão 3491724
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 87
ID 3491723

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir:
I – a filosofia dos Direitos Humanos sofreu sua mais forte crítica no século XX, quando algumas teorias políticas passaram a negá-los sistematicamente, rejeitando todos os seus fundamentos, entre os quais o da dignidade;
II – o objetivo de um sistema arbitrário é destruir os direitos civis da população inteira - condição prévia necessária para a dominação completa -, de tal forma que ela acabe por ser colocada fora da lei em seu próprio país;
III – os tradicionalistas, os marxistas e alguns socialistas foram os maiores defensores da Declaração dos Direitos Humanos de 1789.
De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491723
- Alternativa A:
  todas as alternativas estão corretas;
- Alternativa B:
  as alternativas II e III estão corretas;
- Alternativa C:
  a alternativa III está incorreta;
- Alternativa D:
  todas as alternativas estão incorretas;
- Alternativa E:
  não respondida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 88
ID 3491722

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Um delegado de polícia resolveu colocar na mesma cela de uma delegacia de polícia duas menores de idade infratoras junto com um suspeito de estupro qualificado por morte, todos ainda não-condenados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das regras da ONU para o tratamento de pessoas presas, estabelecidas no 1.º Congresso das Nações Unidas Sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955.
Alternativas da questão 3491722
- Alternativa A:
  As regras da ONU não precisam ser aplicadas no caso em tela, pois a delegacia de polícia não equivale ao conceito de estabelecimento prisional previsto nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas.
- Alternativa B:
  No caso em apreço, não há violação a nenhuma das regras previstas para o tratamento de pessoas presas, tendo em vista que, para menores, não se aplica o referido estatuto da ONU e, sim, o ECA brasileiro.
- Alternativa C:
  Há clara violação das regras mínimas da ONU devido à inobservância das categorias das pessoas presas, na situação em epígrafe.
- Alternativa D:
  Não haverá violação das regras da ONU se forem fornecidos água e artigos de higiene necessários à saúde e à limpeza.
- Alternativa E:
  Como as pessoas colocadas na mesma cela ainda não foram condenadas, as referidas regras não se aplicam.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 89
ID 3491721

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica
(Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491721
- Alternativa A: ninguém pode ser privado de sua liberdade física,
  salvo pelas causas e nas condições previamente
  fixadas pelas constituições políticas dos Estados-
  Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;
- Alternativa B: toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida,
  sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade
  autorizada pela lei a exercer funções judiciais
  e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo
  de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade
  ser condicionada a garantias;
- Alternativa C: toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer
  a um juiz ou tribunal competente, a fim de
  que este decida, sem demora, sobre a legalidade
  de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se
  a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados-
  Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se
  vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem
  direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a
  fim de que este decida sobre a legalidade de tal
  ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem
  abolido; o recurso pode ser interposto pela própria
  pessoa ou por outra pessoa;
- Alternativa D: toda pessoa acusada de delito tem direito a que se
  presuma sua inocência enquanto não se comprove
  legalmente sua culpa;
- Alternativa E: toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas
  garantias dentro de um prazo razoável, por um
  juiz ou tribunal competente, independente e imparcial,
  estabelecido anteriormente por lei, na apuração
  de qualquer acusação penal formulada contra
  ela, ou para que se determinem seus direitos ou
  obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou
  de qualquer outra natureza.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 90
ID 3491720

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Após as conseqüências devastadoras da Segunda Guerra Mundial, os países resolveram criar uma organização multi e supranacional para regular as relações entre os povos. Nesse marco, surgiu, em 1945, a Carta das Nações, cujos fundamentos visavam, essencialmente, à manutenção da paz internacional, que incluía a proteção da integridade territorial dos Estados frente à agressão e à intervenção externa; ao fomento entre as nações de relações de amizade, levando em conta os princípios de igualdade, soberania e livre determinação dos povos; e à realização de cooperação internacional para solução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, incluindo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, sem fazer distinção por motivos de raça, sexo, idioma ou religião. A Carta das Nações deu origem à ONU, que, posteriormente, criou uma carta de direitos — a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.
Acerca dos direitos fundamentais previstos no documento mencionado no texto acima, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3491720
- Alternativa A:
  A DUDH surgiu para atender ao clamor de toda a humanidade e buscou realçar alguns princípios básicos fundamentais para a compreensão da dignidade humana, entre eles, a liberdade e a igualdade.
- Alternativa B:
  A DUDH protege o genoma humano como unidade fundamental de todos os membros da espécie humana e também reconhece como inerentes sua dignidade e sua diversidade. Em um sentido simbólico, a DUDH reconhece o genoma como a herança da humanidade.
- Alternativa C:
  A DUDH afirma que o desrespeito aos direitos humanos é causa da barbárie.
- Alternativa D:
  A DUDH assegura o direito de resistência.
- Alternativa E:
  A DUDH correlaciona o estabelecimento de uma compreensão comum dos direitos humanos com o seu pleno cumprimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 91
ID 3491719

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:
"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano." Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.

Frente ao imperativo de proteção da vida humana e às inquietações e reflexões suscitadas pela morte, a exigência dogmática de separar considerações de ordem jurídica das de ordem moral atribui ao direito internacional dos direitos humanos a aplicação subordinante de normas morais sobre as normas jurídicas.
Alternativas da questão 3491719
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 92
ID 3491718

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre

À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.

Aos menores de até 6 anos de idade, filhos de preso, será garantido o atendimento em creches e em pré-escolas.
Alternativas da questão 3491718
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 93
ID 3491717

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

A derrota moral mais devastadora que os americanos tiveram no Vietnã foi a revelação de que um jovem tenente de infantaria chamado William Calley comandara na aldeia de My Lai um massacre em que 500 civis vietnamitas foram mortos. O crime ocorreu em 1968, mas Calley só foi à corte marcial dois anos depois, quando então foram revelados detalhes pavorosos da história. O tenente foi condenado a 10 anos de prisão, dos quais cumpriu apenas quatro, sendo colocado em liberdade condicional em 1974. Na semana passada, a opinião pública americana foi apresentada a um episódio que, embora menos cruento, pode ter sobre a avaliação da guerra no Iraque o mesmo efeito produzido pelo massacre no Vietnã. A rede de televisão americana CBS exibiu em horário nobre imagens de prisioneiros iraquianos sendo torturados e humilhados por soldados americanos. O impacto de ver soldados americanos, entre eles oficiais mulheres, foi ainda maior por causa do cenário do crime, uma cadeia símbolo da crueldade do regime do ditador deposto Saddam Hussein.
_{José Eduardo Barella. Os porões dos EUA. In: Veja, maio/2004.}
A respeito do tema abordado no texto e suas implicações, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a tortura só é permitida por lei quando necessária para obter informações de presos tidos como extremamente perigosos e que se negam a colaborar com a justiça, em obediência às normas internacionais.
Alternativas da questão 3491717
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 94
ID 3491716

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com relação à Convenção Americana de Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.

Esta Convenção não enumera expressamente os direito sociais, culturais e econômicos, limitando-se a mencionar que os Estados-partes devem alcançar progressivamente a plena realização desses direitos.
Alternativas da questão 3491716
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 95
ID 3491715

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".
A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.

Na prevenção da delinqüência juvenil, que é parte essencial da prevenção do delito na sociedade, deve-se, conforme as diretrizes de Riad, obedecer a políticas de criminalização das condutas para evitar que o comportamento delinqüente de jovens infratores prejudique o desenvolvimento dos demais.
Alternativas da questão 3491715
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 96
ID 3491713

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

O artigo 1.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos prega que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. A respeito do tema abordado e suas implicações, julgue os seguintes itens.

O espírito ditador de alguns governantes pelo mundo afora, que geralmente está ligado à miséria e ao sofrimento de muitas pessoas, é contrário aos princípios ligados aos direitos humanos.
Alternativas da questão 3491713
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 97
ID 3491712

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais afirma que diversidade cultural refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as culturas dos grupos e sociedades encontram sua expressão. Tais expressões são transmitidas entre e dentro dos grupos e sociedades. Com relação a essa convenção, julgue os próximos itens.

Segundo definição estabelecida pela referida convenção, as atividades culturais são válidas somente na contribuição para a produção de bens e serviços culturais.
Alternativas da questão 3491712
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 98
ID 3491711

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia constitui a primeira declaração de direitos fundamentais em sentido moderno, sendo anterior à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa.
Alternativas da questão 3491711
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 99
ID 3491706

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Com relação ao sistema internacional de promoção e proteção aos direitos humanos, assinale a afirmação correta:
Alternativas da questão 3491706
- Alternativa A:
  Segundo o princípio da norma mais favorável, podemos dizer que, em matéria de direitos humanos, sendo o bem jurídico tutelado por dois instrumentos, um de âmbito global e outro de âmbito regional, sempre prevalecerá o instrumento de âmbito global por ser este de aplicação mais ampla.
- Alternativa B:
  A necessidade de se criar órgãos internacionais de proteção aos direitos da pessoa humana está em que as garantias internas nem sempre são suficientes. No caso brasileiro, os instrumentos internacionais pactuados sempre prevalecerão sobre os direitos constitucionalizados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa C:
  Usualmente a doutrina denomina “direitos fundamentais” os direitos humanos constantes das declarações e convenções internacionais e “direitos humanos” aqueles positivados a nível interno.
- Alternativa D:
  Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de “San José da Costa Rica”- podemos encontrar, dentre as garantias judiciais, o direito de toda pessoa ser ouvida dentro de um prazo razoável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 100
ID 3491705

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Com relação aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens subseqüentes.

É correto afirmar que todas as pessoas são titulares dos chamados direitos humanos, sejam elas ricas ou pobres, do sexo feminino ou masculino. Esses direitos devem ser respeitados tanto pelos indivíduos quanto pelas nações.
Alternativas da questão 3491705
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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