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5.133 questões encontradas

Questão 821
ID 3490841

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Amapá

Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada:
“Outra característica associada aos direitos fundamentais diz com o fato de estarem consagrados em preceitos da ordem jurídica. Essa característica serve de traço divisor entre as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.
A expressão direitos humanos, ou direitos do homem, é reservada para aquelas reivindicações de perene respeito a certas posições essenciais ao homem. São direitos postulados em bases jusnaturalistas, contam índole filosófica e não possuem como característica básica a positivação numa ordem jurídica particular.
A expressão direitos humanos, ainda, e até por conta da sua vocação universalista, supranacional, é empregada para designar pretensões de respeito à pessoa humana, inseridas em documentos de direito internacional.
Já a locução direitos fundamentais é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.”
(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 13.ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 147)
Com base no texto transcrito,
Alternativas da questão 3490841
- Alternativa A:
  não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação universalista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.
- Alternativa B:
  a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural.
- Alternativa C:
  a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas.
- Alternativa D:
  a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público.
- Alternativa E:
  por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 822
ID 3490839

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública, para que sua situação seja regularizada no país.
Alternativas da questão 3490839
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 823
ID 3490837

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Declaração de Pequim Adotada Pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Nas Assembleias Gerais das Nações Unidas os Estados-membros se reúnem e discutem assuntos que afetam a vida dos bilhões de habitantes do planeta. Julgue os itens seguintes em relação às normativas internacionais pactuadas em relação aos direitos das crianças e adolescentes e as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (RIAD).

De acordo com a Declaração de Beijing, jovem é toda criança ou adolescente que, conforme o sistema jurídico do seu Estado, pode responder por uma infração de forma diferenciada do adulto.
Alternativas da questão 3490837
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 824
ID 3490835

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Direitos Humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana. No regime democrático, toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política. Com base no contexto acima assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3490835
- Alternativa A:
  Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos.
- Alternativa B:
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
- Alternativa C:
  Os Direitos Humanos são um verdadeiro marco positivo na história das conquistas dos direitos individuais, porém, estão seriamente ameaçados.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 825
ID 3490834

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3490834
- Alternativa A:
  O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.
- Alternativa B:
  Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.
- Alternativa C:
  De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Alternativa D:
  O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.
- Alternativa E:
  O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 826
ID 3490833

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Olímpia

A Convenção de Guatemala estabelece tanto a definição de deficiência quanto a de discriminação. Segundo ela, não ocorre discriminação quando
Alternativas da questão 3490833
- Alternativa A:
  as escolas não aceitarem matricular alunos com deficiência por não possuírem currículos flexíveis capazes de atender às necessidades desses alunos.
- Alternativa B:
  as escolas não aceitarem matricular alunos com deficiência por não possuírem estrutura física capaz de atender às necessidades desses alunos.
- Alternativa C:
  a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte ocorrer para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal das pessoas com deficiência.
- Alternativa D:
  a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte ocorrer para privilegiar um aluno sem deficiência, haja vista a maior capacidade desse tipo de aluno.
- Alternativa E:
  uma vez incluídos na escola comum, esses alunos não conseguirem aproveitamento de conceitos adequados e por isso forem eliminados da escola.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 827
ID 3490831

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3490831
- Alternativa A:
  Reconhece o direito de associação sindical com o objetivo de promoção dos interesses econômicos, bem como o direito de greve, salvo eventuais restrições desses direitos aos membros da Polícia, Forças Armadas e Administração Pública.
- Alternativa B:
  Determina que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
- Alternativa C:
  Reconhece a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com as próprias convicções.
- Alternativa D:
  Faz menção à reforma dos regimes agrários, de maneira que seja assegurada a exploração eficaz dos recursos naturais, como corolário ao reconhecimento do direito de toda pessoa de estar protegida contra a fome.
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Questão 828
ID 3490829

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Olímpia

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma medida a que os Estados Partes se comprometem a tomar para alcançar os objetivos da Convenção de Guatemala.
Alternativas da questão 3490829
- Alternativa A:
  Exclusão do ciclo de prioridades de atuação daquelas pessoas cujas deficiências não são previníveis.
- Alternativa B:
  Promoção, incentivo e apoio para integração dos alunos com deficiências prioritariamente nas escolas especiais.
- Alternativa C:
  Sensibilização, por meio de campanha de educação, para habituar o olhar da população aos estereótipos das pessoas com deficiência.
- Alternativa D:
  Detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação e formação ocupacional para pessoas com deficiência.
- Alternativa E:
  Reabilitação e garantia do melhor nível de independência e qualidade de vida prioritariamente para os alunos das escolas especiais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 829
ID 3490828

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas

No contexto dos princípios gerais das regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores (Regras de Pequim), a autoridade competente pode assegurar a execução do julgamento sob formas muito diversas, usando de uma grande maleabilidade a fim de evitar, tanto quanto possível, o internamento numa instituição.

NÃO incluem
Alternativas da questão 3490828
- Alternativa A:
  proteção, orientação e vigilância.
- Alternativa B:
  prestação de serviços à comunidade.
- Alternativa C:
  multas, indenização e restituição.
- Alternativa D:
  proibição da permanência na escola.
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Questão 830
ID 3490826

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue os itens subsecutivos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativas da questão 3490826
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 831
ID 3490825

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Os direitos humanos são denominados com variados termos.
Assinale a alternativa que não é aceita contemporaneamente, por expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.
Alternativas da questão 3490825
- Alternativa A:
  direitos naturais
- Alternativa B:
  direitos fundamentais
- Alternativa C:
  direitos da pessoa humana
- Alternativa D:
  direitos humanos fundamentais
- Alternativa E:
  diretos essenciais da humanidade
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 832
ID 3490824

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José

Quanto aos preceitos assegurados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2016), as pessoas com deficiência:
Alternativas da questão 3490824
- Alternativa A:
  Não podem mudar de nacionalidade, embora possam sair do país.
- Alternativa B:
  Não podem mudar de nacionalidade e nem sair do país.
- Alternativa C:
  São privadas de obter outros documentos de identidade, tais como de imigração.
- Alternativa D:
  Podem mudar de nacionalidade em situações específicas.
- Alternativa E:
  Têm o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 833
ID 3490823

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988:
Alternativas da questão 3490823
- Alternativa A:
  como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade se desenvolver.
- Alternativa B:
  não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferenças passam a ser tratadas como deficiências.
- Alternativa C:
  obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.
- Alternativa D:
  tratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.
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Questão 834
ID 3490822

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

A respeito dos Direitos Humanos assinale verdadeiro ou falso :
( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
( ) Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3490822
- Alternativa A:
  V-F-V.
- Alternativa B:
  V-V-V.
- Alternativa C:
  F-V-F.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 835
ID 3490821

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos apresenta determinadas estipulações quanto a penas, é correto afirmar que a pena de morte
Alternativas da questão 3490821
- Alternativa A:
  será imposta nos casos de etnocídio e genocídio, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
- Alternativa B:
  será imposta nos casos de crimes graves, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
- Alternativa C:
  poderá ser imposta nos países em que não tenha sido abolida, apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do referido Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
- Alternativa D:
  será imposta nos casos de crimes contra o Estado, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
- Alternativa E:
  será imposta nos casos de crimes contra a humanidade, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 836
ID 3490820

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Conforme a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, escolha a alternativa correta.
I - A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
II - Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
III - As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.
IV - À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
V - É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1.190/2008 e na Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011, desde que não tenha cometido crime hediondo.
Alternativas da questão 3490820
- Alternativa A:
  Somente as assertivas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente a assertiva V está correta.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 837
ID 3490819

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:
I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.
IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.
V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3490819
- Alternativa A:
  I, II, V apenas
- Alternativa B:
  II, III, IV, apenas
- Alternativa C:
  II, IV apenas
- Alternativa D:
  III apenas
- Alternativa E:
  I, II, III apenas
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Questão 838
ID 3490818

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Educação e Cultura em Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

“Em tempos difíceis e conturbados por inúmeros conflitos, nada mais urgente e necessário que educar em direitos humanos, tarefa indispensável para a defesa, o respeito, a promoção e a valorização desses direitos”.
(Plano Nacional de Educação e Direitos Humanos)
A temática dos Direitos Humanos ainda é bastante controversa no território brasileiro e, por isso mesmo, a escola deve:
Alternativas da questão 3490818
- Alternativa A:
  Evitar que o tema seja objeto de debate no ambiente educacional;
- Alternativa B:
  Cumprir seu papel conteudista, sem se envolver em questões socioculturais;
- Alternativa C:
  Possibilitar a aquisição de conhecimentos e a valorização do eu e do outro por meio da inserção do tema em todos os seus espaços e tempos;
- Alternativa D:
  Tornar de conhecimento de todos os membros da comunidade escolar a existência de uma abordagem sobre o tema, sem incentivar nenhuma ação para disseminá-la;
- Alternativa E:
  Orientar o corpo docente a evitar trabalhar o tema em sala de aula, dada sua complexidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 839
ID 3490817

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas
para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na
hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou
com filhos em determinado estabelecimento prisional,
Alternativas da questão 3490817
- Alternativa A: após o nascimento da criança, esta poderá ficar com
  a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até
  completar dois anos de idade.
- Alternativa B: os exames pré e pós-natais não devem ser realizados
  no próprio estabelecimento prisional, devendo a
  presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada
  sempre que necessitar.
- Alternativa C: devem-se adotar as medidas para que o nascimento
  ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se
  a criança nascer no próprio estabelecimento prisional,
  este fato deve constar de sua certidão de nascimento.
- Alternativa D: providências devem ser tomadas para garantir creches
  internas ou externas dotadas de pessoal qualificado,
  onde as crianças poderão ser deixadas quando não
  estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
- Alternativa E: se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter
  a criança com ela no estabelecimento prisional, essa
  decisão deve se basear no melhor interesse da mãe
  e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 840
ID 3490816

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2019 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Guaxupé

Com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490816
- Alternativa A:
  Todo País tem o direito de impedir que o ser humano deixe suas fronteiras.
- Alternativa B:
  Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar asilo em outros países, que avaliará a possibilidade de concessão, por meio de decisão soberana.
- Alternativa C:
  Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
- Alternativa D:
  O ser humano pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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