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5.133 questões encontradas

Questão 281
ID 3491490

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser
caracterizada, primeiramente por sua amplitude, compreendendo
um conjunto de direitos e faculdades, sem as
quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade
física, moral e intelectual. Em segundo lugar, pela
universalidade, aplicável a todas as pessoas de todos os
países, raças, religiões e sexos, seja qual for o regime
político dos territórios nos quais incide. Assinale abaixo a
assertiva que é contrária ao enunciado acima:
Alternativas da questão 3491490
- Alternativa A: Como uma plataforma comum de ação, a Declaração
  foi adotada em 10 de dezembro de 1948, pela aprovação
  de 48 Estados, com 8 abstenções.
- Alternativa B: Objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada
  no respeito à dignidade da pessoa humana, para orientar
  o desenvolvimento de uma raça humana superior.
- Alternativa C: Introduz a indivisibilidade dos direitos humanos, ao
  conjugar o catálogo dos direitos civis e políticos, com
  o dos direitos econômicos, sociais e culturais.
- Alternativa D: Teve imediatamente, após a sua adoção, grande repercussão
  moral ao despertar nos povos a consciência
  de que o conjunto da comunidade humana se
  interessava pelo seu destino.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 282
ID 3491489

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

A respeito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, julgue os itens seguintes.

Nenhum país procederá à expulsão, devolução ou extradição de pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que essa pessoa corre perigo de ali ser submetida a tortura.
Alternativas da questão 3491489
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 283
ID 3491488

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

A DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, AO AFIRMAR O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO (ART. 3.°),
Alternativas da questão 3491488
- Alternativa A:
  permite a secessão de nações indígenas, porque esse direito está afirmado na Resolução da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625 (1970), segundo a qual o estabelecimento de Estado soberano e independente constitui “modo de implementação do direito à autodeterminação”;
- Alternativa B:
  não reconhece o direito à secessão, porque o direito à autodeterminação é mera retórica política;
- Alternativa C:
  vincula formalmente o Estado brasileiro que expressou voto favorável, podendo qualquer povo indígena, no Brasil, se valer da declaração para pedir intervenção externa, no caso de desrespeito aos direitos ali expressos;
- Alternativa D:
  não reconhece o direito à secessão e não vincula o Estado brasileiro, por se tratar de deliberação de órgão que não tem poder de vincular a ação de Estados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 284
ID 3491487

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Considere que o Japão denuncie ao procurador do TPI crime contra a humanidade cometido pelo governo da China contra população do Tibet. Com base nessa situação hipotética e no Decreto n.º 4.388/2002, que aprovou o Tratado de Roma, por meio do qual foi instituído o TPI, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491487
- Alternativa A:
  O TPI é obrigado a aceitar denúncia oferecida pelo procurador.
- Alternativa B:
  O Japão não poderia agir da forma descrita, pois só o Conselho da ONU pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.
- Alternativa C:
  Só a própria população do Tibet poderia formular representação ao procurador do TPI.
- Alternativa D:
  O procurador apreciará a seriedade da informação, podendo recolher informações suplementares.
- Alternativa E:
  O procurador é obrigado a denunciar o governo chinês.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 285
ID 3491485

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Responsabilidade do Estado

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491485
- Alternativa A:
  Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
- Alternativa B:
  A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
- Alternativa C:
  A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
- Alternativa D:
  A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 286
ID 3491483

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A concepção universal dos direitos humanos, demarcada
pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, sofreu
e sofre fortes resistências dos adeptos do movimento do
relativismo cultural. Retoma-se dessa forma o velho dilema
sobre o alcance das normas de direitos humanos.
Associe abaixo as características intrínsecas a essas concepções:
(I) Concepção universalista.
(II) Concepção relativista.
( ) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição
doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional
mínimo, relativo à proteção dos direitos
humanos aos quais os Estados devem se conformar.
( ) A noção de direito está estritamente relacionada ao
sistema político, econômico, cultural, social e moral
vigente em determinada sociedade.
( ) Cada cultura tem seu próprio discurso acerca dos
direitos fundamentais, que está relacionado às específicas
circunstâncias culturais e históricas de
casa sociedade.
( ) O pluralismo cultural impede a formação de uma
moral universal, tornando-se necessário que se
respeitem as diferenças culturais apresentadas em
cada sociedade.
Marque a opção correta , na ordem de cima para baixo.
Alternativas da questão 3491483
- Alternativa A: (I) (II) (II) (I).
- Alternativa B: (II) (I) (I) (I).
- Alternativa C: (I) (II) (II) (II).
- Alternativa D: (I) (II) (I) (II).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 287
ID 3491481

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- RÉFOULEMENT, EM ACEPÇÃO MAIS AMPLA,
Alternativas da questão 3491481
- Alternativa A:
  a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;
- Alternativa B:
  a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição política;
- Alternativa C:
  a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;
- Alternativa D:
  a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 288
ID 3491480

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

A EXPRESSÃO “TORTURA OU PENAS OU TRATOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”, USUAL NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (ART. 5.°), NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 3.°, SEM USO DO TERMO “CRUÉIS”), NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 7.°) E NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 5.°, PARA. 2.°)
Alternativas da questão 3491480
- Alternativa A:
  deve ser interpretada de forma integrada, sem que o significado de seus termos seja tomado isoladamente;
- Alternativa B:
  foi desmembrada em seus diversos termos no caso irlandês (Irish Case, Corte Europeia de Direitos Humanos, 1977), para separar o conceito de tortura do conceito de outros maus tratos;
- Alternativa C:
  não foi acolhida peia Convenção da ONU contra a Tortura de 1984, porque ali só se cuida de obrigações dos Estados-Partes no tocante à prevenção e repressão da tortura e não de outros maus tratos;
- Alternativa D:
  deve ser interpretada de modo restritivo, de modo a não incluir a violência no espaço privado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 289
ID 3491479

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

SOBRE A RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÅRIO, É CORRETO DIZER QUE:
Alternativas da questão 3491479
- Alternativa A:
  enquanto o direito intemacional dos direitos humanos disciplina a proteção de direitos em tempos de paz, o direito internacional humanitário a disciplina em tempos de guerra;
- Alternativa B:
  os dois âmbitos de regulação compõem regimes internacionais distintos que não se comunicam, podendo, todavia, apresentar objetos comuns de disciplina, tratando-os diferenciadamente;
- Alternativa C:
  os dois ãmbitos de regulação se interceptam quanto à disciplina do estado de emergência no direito intemacional dos direitos humanos, em que se estipulam direitos minimos inderrogáveis que coincidem, em grande parte, com as garantias minimas do art. 3.° comum às quatro Convenções de Genebra:
- Alternativa D:
  tratam as pessoas destinatárias de sua proteção de forma independente, sendo possível que haja âmbitos de exclusão reciproca de proteção, com atores em certos tipos de conflito que não gozam de proteção de nenhum dos dois regimes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 290
ID 3491478

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.

Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491478
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 291
ID 3491476

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento:
Alternativas da questão 3491476
- Alternativa A:
  a dignidade da pessoa humana;
- Alternativa B:
  o relativismo e historicismo dos direitos humanos;
- Alternativa C:
  o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;
- Alternativa D:
  a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos;
- Alternativa E:
  a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 292
ID 3491474

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos da Criança

Ano: 2012 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

O direito à liberdade de expressão da criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, pode ser excepcionado:
Alternativas da questão 3491474
- Alternativa A:
  quanto à expansão de informações
- Alternativa B:
  pelos limites de fronteira
- Alternativa C:
  na forma impressa
- Alternativa D:
  pela expressão artística
- Alternativa E:
  em respeito à reputação de outrem
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 293
ID 3491473

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:
Alternativas da questão 3491473
- Alternativa A:
  envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
- Alternativa B:
  acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
- Alternativa C:
  sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
- Alternativa D:
  envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 294
ID 3491472

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Analise as afirmativas abaixo:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. A acessibilidade.

4. A igualdade entre o homem e a mulher.

5. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas segundo o artigo 3o – Princípios Gerais da Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência.
Alternativas da questão 3491472
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
- Alternativa E:
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 295
ID 3491471

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

A respeito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, julgue os itens seguintes.

Tortura é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos são infligidos à pessoa a fim de se obterem informações ou confissões, ainda que tais dores ou sofrimentos sejam consequências unicamente de sanções legítimas.
Alternativas da questão 3491471
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 296
ID 3491469

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2011 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

A Convenção da ONU reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais. E define Pessoas com Deficiência como:
Alternativas da questão 3491469
- Alternativa A:
  aquelas que não estão adequadas à vida social devido aos seus impedimentos e por isso não conseguem ser ajustadas e ter participação plena e se relacionar com outras pessoas.
- Alternativa B:
  aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial permanentes, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Alternativa C:
  as pessoas que estão à margem da sociedade devido a aspectos físicos, mentais e emocionais que possuem e também não interagem com a sociedade de forma plena e satisfatória.
- Alternativa D:
  os indivíduos que possuem desvantagem social devido às deficiências fisicas, mentais e sensoriais e que têm que ser protegidos pela sociedade.
- Alternativa E:
  os sujeitos que estão alijados dos bens e serviços e que não têm condições de participação plena na sociedade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 297
ID 3491468

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

Nos termos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a exclusão de direitos baseada unicamente na origem nacional também poderá caracterizar discriminação racial.
Alternativas da questão 3491468
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 298
ID 3491466

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

No que diz respeito à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à
origem histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491466
- Alternativa A: Os direitos fundamentais de primeira dimensão, como as
  liberdades públicas e os direitos políticos básicos, foram
  institucionalizados, pela primeira vez, no século XIX, a partir
  dos processos de independência na América Latina.
- Alternativa B: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também
  denominada Pacto de San José de Costa Rica, assegura, de
  forma precípua, à população dos Estados-membros direitos
  sociais, econômicos e culturais, assim como uma série de
  direitos civis e políticos, instando os Estados a adotar medidas
  consistentes e efetivas para a garantia desses direitos.
- Alternativa C: Em virtude da natureza jurídica e da relevância internacional
  da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos
  consagrados nessa Convenção podem ser ratificados por
  Estados soberanos não integrantes da OEA, desde que
  cumpram as regras e os princípios estabelecidos no referido
  acordo.
- Alternativa D: À Comissão Interamericana de Direitos Humanos cabe receber
  petições (individuais, de grupos de indivíduos e de
  organizações não governamentais) acerca de violações de
  direitos humanos e elaborar relatórios sobre a situação dos
  direitos humanos nos países signatários, podendo, inclusive,
  encaminhar o caso, quando necessário, à Corte Interamericana
  de Direitos Humanos.
- Alternativa E: De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
  os direitos humanos são indivisíveis, em razão de se sucederem
  de geração em geração, em processo permanente e contínuo de
  evolução econômica e progresso moral da sociedade humana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 299
ID 3491465

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Podemos afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, documento básico do sistema global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, aos quais se somam os tratados internacionais de direitos humanos mencionados, EXCETO:
Alternativas da questão 3491465
- Alternativa A:
  Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
- Alternativa B:
  Tratado Internacional de Cosmeceuticos.
- Alternativa C:
  Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
- Alternativa D:
  Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
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Questão 300
ID 3491464

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Os Defensores Públicos Interamericanos
Alternativas da questão 3491464
- Alternativa A:
  atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a defesa de réus hipossuficientes.
- Alternativa B:
  atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que assumam a representação legal de vítimas que não tenham designado defensor próprio.
- Alternativa C:
  são funcionários de carreira da Organização dos Estados Americanos, designados para prestar orientação jurídica a vítimas de violação dos direitos humanos.
- Alternativa D:
  são Defensores Públicos de países da Organização dos Estados Americanos responsáveis por formular denúncias perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  são advogados dos países integrantes da Organização dos Estados Americanos, designados ad hoc sempre que uma parte não se fizer representar juridicamente perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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