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4.957 questões encontradas
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2002 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
Nas zonas de emprego e da área central, a medida da in-tensidade do uso do solo é feita:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.
Os certificados de potencial adicional de construção podem ser livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
O Estatuto da Cidade estabelece que uma lei municipal deve conter critérios que definam quais empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, dependem de um estudo prévio de impacto de vizinhança como condição para obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.
O plano diretor deve englobar toda a zona urbana e de expansão urbana do município, excluindo somente a zona rural.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Com referência a planejamento e sistemas de infraestrutura urbana, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Estatuto da Cidade, um município com população de seiscentos mil habitantes deverá contar com um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.
A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada pode prever a emissão, pelo município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que, entretanto, não poderão ser alienados em leilão, tampouco poderão ser utilizados diretamente no pagamento de obras necessárias à operação.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
O EIV deve ser executado de forma a contemplar exclusivamente os efeitos negativos do empreendimento. Deve incluir, no mínimo, a análise dos impactos do empreendimento ou atividade quanto ao adensamento populacional.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
O transporte constitui sabidamente um dos elementos centrais da estruturação espacial das cidades e das regiões. Vários geógrafos e economistas têm-se dedicado a estudar as relações entre uso do solo, economia, desenvolvimento das cidades e regiões e o transporte. Igualmente, o papel dos transportes no desenvolvimento urbano e regional levou a que o recém-promulgado Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257, de 10/7/2001 - tivesse dedicado a esse setor várias disposições. A respeito da geografia urbana e regional dos transportes e do Estatuto da Cidade, julgue os itens abaixo.
A oferta de transporte inclui-se entre as diretrizes para a política urbana dispostas do referido estatuto.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
A regularização fundiária das áreas urbanas ocupadas por populações de baixa renda, que visa à incorporação na "cidade legal", foi a razão da previsão do usucapião urbano coletivo como instrumento de regularização fundiária no Estatuto da Cidade. Somente as áreas urbanas particulares com mais de 250 m2 ocupadas por população de baixa renda são passíveis de serem adquiridas pelo usucapião urbano coletivo. Em se tratando de área urbana ocupada por população de renda média ou alta, não é cabível o usucapião urbano coletivo.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
O recente Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu uma nova forma de aquisição de bem público, que se dá pelo exercício do direito de preferência, pelo Poder Público, para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Este instituto denomina- se:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
O Estatuto da Cidade possibilitou o usucapião coletivo de áreas acima de 250 m2 ocupadas pela população de baixa renda, em regime de composse, para moradia, durante o prazo, ininterrupto e sem oposição, de cinco anos. No entanto, o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
O objetivo do EIV é democratizar a tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz às comunidades que estejam expostas aos impactos dos grandes empreendimentos. Dessa maneira, consagra-se o direito de vizinhança como parte integrante da política urbana, condicionando o direito de propriedade.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.
Nas operações consorciadas, pode ser prevista, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.
Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional pode ser utilizado no pagamento da área de construção, desde que não supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.
O poder público municipal pode aplicar o IPTU progressivo no tempo, independentemente de o proprietário de imóvel urbano ter cumprido o prazo da obrigação de parcelar ou edificar, nos termos do plano urbanístico local.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
As conclusões do EIV podem aprovar o empreendimento ou atividade, estabelecendo condições ou contrapartidas para seu funcionamento — tais como alterações no projeto do empreendimento, diminuição de área construída, reserva de áreas verdes ou de uso comunitário no interior do empreendimento, aumento no número de vagas de estacionamento — ou podem impedir sua realização.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.
No plano diretor, a autoridade municipal deverá especificar quais os usos e quais as limitações ao uso desses espaços e submeter suas decisões ao Conselho Regional de Planejamento Eco-sustentável.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
A partir do texto acima e das legislações citadas, julgue os itens a seguir.
O plano diretor não é obrigatório em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
O transporte constitui sabidamente um dos elementos centrais da estruturação espacial das cidades e das regiões. Vários geógrafos e economistas têm-se dedicado a estudar as relações entre uso do solo, economia, desenvolvimento das cidades e regiões e o transporte. Igualmente, o papel dos transportes no desenvolvimento urbano e regional levou a que o recém-promulgado Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257, de 10/7/2001 - tivesse dedicado a esse setor várias disposições. A respeito da geografia urbana e regional dos transportes e do Estatuto da Cidade, julgue os itens abaixo.
Inclui-se entre as diretrizes para a política urbana dispostas no mencionado estatuto da cidade a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, entre outros aspectos, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.