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Questões de Direito Tributário

26.212 questões encontradas

  1. Questão 41

    ID 3538727

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal

    Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


    De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

    Alternativas da questão 3538727
  2. Questão 42

    ID 3538710

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Execução Fiscal

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins


    Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3538710
  3. Questão 43

    ID 3538575

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Execução Fiscal

    Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá


    Na execução fiscal, se houver decorrido o prazo prescricional a partir da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, o juiz

    Alternativas da questão 3538575
  4. Questão 44

    ID 3538081

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado

    Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional


    As relações tributárias são geralmente indicadas
    como exemplo de relações jurídicas continuativas,
    pois, em regra, não se caracterizam por apresentar
    apenas um ponto isolado no passado que será
    objeto de apreciação judicial, mas sim uma relação
    que se protrai no tempo, diante da repetição de
    fatos geradores que compartilham de semelhantes
    elementos essenciais. Sobre as relações tributárias
    continuativas e a coisa julgada, aponte a opção
    correta.
    Alternativas da questão 3538081
  5. Questão 45

    ID 3537827

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Ação de Consignação de Pagamento

    Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo


    Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação

    Alternativas da questão 3537827
  6. Questão 46

    ID 3537631

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Taxas de Serviço

    Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul


    É certo afirmar:

    I. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.

    II. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Banco Oficial.

    III. O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória.

    IV. A ação popular não é isenta do recolhimento da taxa judiciária.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:

    Alternativas da questão 3537631
  7. Questão 47

    ID 3537619

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda


    Em ação de mandado de segurança, foi proferida sentença de denegação da ordem. O magistrado, não obstante tenha deferido liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do mandamus, não fez qualquer menção à antecipação de tutela ao redigir a sentença denegatória. Interposta apelação pelo contribuinte, foi proferido o seguinte despacho: “Recebo a apelação no efeito suspensivo. Intime-se a Fazenda Nacional”. Diante de tais contornos processuais, indique a opção que corresponde à eficácia das decisões judiciais sobre o crédito tributário.

    Alternativas da questão 3537619
  8. Questão 48

    ID 3537597

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Execução Fiscal

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí


    Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3537597
  9. Questão 49

    ID 3537319

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Na Falência

    Ano: 2015 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia


    O Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos a tributos municipais. No curso da execução fiscal houve a falência da empresa devedora. Nesse contexto,

    Alternativas da questão 3537319
  10. Questão 50

    ID 3537284

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal

    Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda


    Sobre o instituto da fraude à execução fiscal de créditos tributários da União, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3537284
  11. Questão 51

    ID 3536962

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia


    Julgue os itens que se seguem, acerca dos interesses coletivos e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição da ACP.



    Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e cobrança do ICMS, que implique redução fiscal a determinada empresa, bem como diminuição na arrecadação estadual. Nessa situação, conforme entendimento do STF, o MP não tem legitimidade para impugnar, via ACP, esse acordo.
    Alternativas da questão 3536962
  12. Questão 52

    ID 3536710

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal


    Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.



    O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos com a exação, argumentando a inconstitucionalidade incidenter tantum do ato normativo.
    Alternativas da questão 3536710
  13. Questão 53

    ID 3536527

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte


    A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.



    Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
    Alternativas da questão 3536527
  14. Questão 54

    ID 3536508

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema


    Nos termos da Lei nº. 12.016/2009 que regula o Mandado de Segurança há norma que proíbe o deferimento de liminar em algumas questões tributárias, dentre as quais está:

    Alternativas da questão 3536508
  15. Questão 55

    ID 3536478

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema


    A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não é possível deferir liminar para reconhecer a:

    Alternativas da questão 3536478
  16. Questão 56

    ID 3535942

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná


    A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver reconhecido seu direito de compensação, com encontro de contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tributo que havia sido declarado inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua petição, apenas comprovou sua condição de contribuinte daquele tributo, mas sem juntar documentos comprobatórios dos recolhimentos que reputa indevidos.

    Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

    ( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

    ( ) A prova de sua condição de contribuinte é pressuposto desse mandado de segurança.

    ( ) A ausência da prova dos recolhimentos indevidos deve conduzir à extinção desse mandado de segurança sem resolução do mérito.

    A sequência correta é:

    Alternativas da questão 3535942
  17. Questão 57

    ID 3535355

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás


    A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou essa majoração inconstitucional por violar o princípio da seletividade tributária, pois a essencialidade da energia elétrica justifica a sua carga tributária mais reduzida. Por isso, em janeiro de 2026, mais de 5 anos após a publicação da lei, impetrou mandado de segurança buscando aplicar novamente a alíquota de 15%. O estado alegou decadência, sustentando que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deveria ser contado desde a publicação da lei, em 2019.

    O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.

    Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:

    Alternativas da questão 3535355
  18. Questão 58

    ID 3521442

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Interpretação Literal

    Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Largo


    Leia as afirmativas a seguir:

    I. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, sempre que dispuser sobre outorga de isenção.

    II. O comando F6 + DELETE possibilita criar uma cópia do arquivo selecionado no Microsoft Windows.

    III. Realizar a análise horizontal não é uma forma de analisar as demonstrações contábeis.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3521442
  19. Questão 59

    ID 3521254

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

    Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Largo


    Leia as afirmativas a seguir:

    I. À luz da Constituição Federal de 1988, é dever dos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

    II. Verificar a possibilidade da existência de manipulação das demonstrações contábeis não é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a uma análise contábil.

    III. Preferir considerar os indicadores isoladamente, nunca em conjunto, é uma premissa que o analista deve adotar antes de dar início a qualquer análise contábil.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3521254
  20. Questão 60

    ID 3520287

    Disciplina: Direito Tributário

    Assunto: Base de Cálculo

    Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense


    O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – é de competência estadual, em geral é embutido no preço dos bens e serviços, cobrado mediante o fenômeno jurídico da repercussão tributária.

    Uma indústria ao final de seu processo de produção identificou o valor unitário do seu produto em R\$ 96.000,00. Então, sob o ponto de vista somente do ICMS, alíquota de 17%, o valor desse imposto a ser incorporado a esse produto será de

    Alternativas da questão 3520287
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