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26.212 questões encontradas

Questão 21
ID 3559245

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

De acordo com a Portaria n.º 25/2008, o Imposto de Importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador seu(sua)
Alternativas da questão 3559245
- Alternativa A:
  embarque para entrega em território nacional.
- Alternativa B:
  entrada no território nacional.
- Alternativa C:
  saída do território nacional.
- Alternativa D:
  venda no território nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 22
ID 3559235

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás

Recentemente o Governo Brasileiro obteve uma importante vitória na Organização Mundial do Comércio (OMC) no sentido de retaliar os Estados Unidos por subsidiar excessivamente e sua produção de trigo. Esta retaliação pode se dar na forma de aumento das alíquotas dos impostos aplicados na entrada de produtos Norte Americanos no Brasil. No que se refere ao princípio orçamentário de “Legalidade da Tributação” pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3559235
- Alternativa A:
  o aumento destas alíquotas somente poderá ser cobrado no exercício seguinte.
- Alternativa B:
  caso exista na lista de produtos a serem retaliados houverem produtos industrializados, as novas alíquotas para estes produtos somente terão vigência no próximo exercício.
- Alternativa C:
  os produtos a serem retaliados poderão ter suas alíquotas aumentadas ainda neste exercício.
- Alternativa D:
  por instituir tratamento desigual entre os Estados Unidos e os outros países as alíquotas não poderão ser majoradas neste exercício.
- Alternativa E:
  somente poderão ter a sua alíquota majorada neste exercício os produtos industrializados.
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Questão 23
ID 3559187

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: IPI na Exportação

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Com relação à atividade de comércio exterior de empresa fabricante e exportadora de calçados, julgue os itens a seguir.

No cálculo do preço de exportação dos seus calçados, a empresa fabricante e exportadora de calçados não deve considerar a incidência de IPI, PIS, COFINS e ICMS, já que as exportações são constitucionalmente desoneradas desses impostos e contribuições.
Alternativas da questão 3559187
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 24
ID 3559182

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidades Relativas ao ICMS

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

A simplificação e a desoneração das operações são aspectos determinantes para o aumento da competitividade das exportações brasileiras. Acerca das operações de exportação brasileiras, julgue os itens que se seguem.

O ICMS incidente sobre produtos exportados deve ser recolhido antes de seu embarque.
Alternativas da questão 3559182
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 25
ID 3559104

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação,
Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada,
analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção
correta.
I. Toda mercadoria submetida a despacho de
importação está sujeita ao controle do correspondente
valor aduaneiro. Esse controle consiste na verificação
da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo
importador com as regras estabelecidas no Acordo
de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro,
independentemente do método de valoração utilizado,
o custo de transporte da mercadoria importada até
o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou
o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser
cumpridas as formalidades de entrada no território
aduaneiro. Também integram o aludido valor
aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e
ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria
importada, até a chegada aos locais acima referidos.
II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos
para o procedimento de valoração aduaneira, cuja
utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim,
não sendo possível a determinação do valor aduaneiro
pelo método do valor de transação ajustado, devese
passar para o método do valor de transação de
produtos similares.
III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração
Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos
previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6
(método computado) do aludido Acordo, a pedido do
importador. No entanto, países em desenvolvimento
podem condicionar essa inversão à aquiescência das
autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve
interesse em fazer a mencionada reserva.
IV. No Regime de Tributação Unificada, é vedada a
inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam
destinadas ao consumidor final.
Alternativas da questão 3559104
- Alternativa A: Estão corretos somente os itens I, II e III.
- Alternativa B: Estão corretos somente os itens I, II e IV.
- Alternativa C: Estão corretos somente os itens I e IV.
- Alternativa D: Estão corretos somente os itens II e IV.
- Alternativa E: Todos os itens estão corretos.
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Questão 26
ID 3559054

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2015 Banca: IFRR - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima Órgão: Instituto Federal de Roraima

O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é correto afirmar que ele acontece na:
Alternativas da questão 3559054
- Alternativa A:
  data do registro da declaração de importação.
- Alternativa B:
  data da entrega da mercadoria estrangeira ao importador.
- Alternativa C:
  entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
- Alternativa D:
  data do lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal.
- Alternativa E:
  data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado.
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Questão 27
ID 3559039

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Analise as situações abaixo de não pagamento de Imposto de Importação.
I. Importação de mercadoria originada de um país do Mercosul.
II. Reimportação de mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao país após uma Exportação Temporária de bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial.
III. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos.
IV. Entrada no país de mercadoria não declarada que está embalada em conjunto com outra mercadoria declarada que foi liberada em Canal Verde.
V. Importação de bem de capital, sem similar nacional, com benefício fiscal autorizado pela SECEX.
VI. Importação, destinada à pesquisa, por Universidade com autorização do CNPq.
Assinale a opção que corretamente classifica cada uma das operações.
Alternativas da questão 3559039
- Alternativa A:
  I – Redução; II – Não-incidência; III – Imunidade; IV – Sonegação; V – Ex-tarifário; VI – Isenção.
- Alternativa B:
  I – Isenção; II – Imunidade; III – Não-incidência; IV – Sonegação; V – Ex-tarifário; VI – Redução.
- Alternativa C:
  I – Redução; II – Não-incidência; III – Isenção; IV – Ex-tarifário; V – Sonegação; VI – Imunidade.
- Alternativa D:
  I – Indução; II – Incidência; III – Baixa imunidade; IV – Sonegação; V – Não-tarifário; VI – Isenção.
- Alternativa E:
  I – Incidência; II – Isenção; III – Imunidade; IV – Sonegação; V – Redução; VI – Ex-tarifário.
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Questão 28
ID 3559002

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Indústrias Nucleares do Brasil

No despacho aduaneiro, o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, inclusive sobre bagagem e bens enviados como presente ou amostra, embora haja exceções e limites de isenção.
Com relação ao imposto de importação, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3559002
- Alternativa A:
  O fato gerador do imposto de importação é o efetivo registro de licença de importação.
- Alternativa B:
  A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, quando ad valorem.
- Alternativa C:
  As alíquotas a serem aplicadas no cálculo do imposto serão as da tarifa externa comum (TEC).
- Alternativa D:
  No caso de remessa postal internacional, utiliza-se o regime de tributação simplificada, utilizando classificação genérica.
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Questão 29
ID 3558991

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2018 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Para fins de incidência do Imposto de Importação, considera-se como estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País:
Alternativas da questão 3558991
- Alternativa A:
  após ser enviada ao exterior em consignação e vendida no prazo autorizado.
- Alternativa B:
  por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição.
- Alternativa C:
  por modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
- Alternativa D:
  em razão de guerra ou de calamidade pública.
- Alternativa E:
  devido a fatores alheios à vontade do exportador.
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Questão 30
ID 3558981

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2018 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O fato gerador do Imposto de Importação (II) é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data:
Alternativas da questão 3558981
- Alternativa A:
  de entrada da mercadoria no porto, aeroporto ou ponto de fronteira para qualquer regime de importação.
- Alternativa B:
  do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
- Alternativa C:
  do registro da declaração de importação quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum na data do registro da declaração de importação.
- Alternativa D:
  de entrada no território aduaneiro de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
- Alternativa E:
  do lançamento do correspondente crédito tributário quando se tratar de importação de mercadoria sujeita ao regime de importação comum.
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Questão 31
ID 3558900

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Considerando a utilização do imposto de importação como instrumento tributário no comércio exterior, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3558900
- Alternativa A:
  Pode-se discriminar a aplicação do imposto em função da região geográfica.
- Alternativa B:
  As importações de produtos finalísticos pelas forças armadas está isenta do pagamento do imposto.
- Alternativa C:
  Alterações no imposto de importação só produzem efeitos no ano fiscal subsequente.
- Alternativa D:
  Os produtos de baixo valor agregado (abaixo de US\$ 50,00) enviados por pessoas jurídicas têm isenção do imposto de importação.
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Questão 32
ID 3558858

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:
Alternativas da questão 3558858
- Alternativa A:
  retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição.
- Alternativa B:
  produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente.
- Alternativa C:
  qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- Alternativa D:
  mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte.
- Alternativa E:
  bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 33
ID 3558855

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Avalie se na entrega de determinada moeda específica de um país, como pagamento de uma importação ou de uma exportação, que configura um negócio jurídico bilateral envolvendo operações de compra e venda no mercado internacional, ocorre a incidência de:
I. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Imobiliários.
II. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
III. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3558855
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 34
ID 3558851

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação
Alternativas da questão 3558851
- Alternativa A:
  o destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.
- Alternativa B:
  o beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.
- Alternativa C:
  o transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.
- Alternativa D:
  o encomendante de mercadoria importada por trading company por ele contratada.
- Alternativa E:
  o responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.
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Questão 35
ID 3558830

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador
Alternativas da questão 3558830
- Alternativa A:
  na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria no Siscomex.
- Alternativa B:
  no momento da efetiva descarga da mercadoria no ponto de chegada ao país.
- Alternativa C:
  no momento em que se comprova o extravio de mercadoria importada.
- Alternativa D:
  na data do licenciamento, no Siscomex, com vistas à liberação da mercadoria.
- Alternativa E:
  na data do desembaraço aduaneiro de mercadoria despachada para consumo.
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Questão 36
ID 3558802

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação
Alternativas da questão 3558802
- Alternativa A:
  o valor CIF, tal como declarado pelo exportador ao registrar a operação no Siscomex, podendo a autoridade aduaneira contestar esse valor com base em exportações idênticas.
- Alternativa B:
  o preço pago ou a pagar pelo importador no país estrangeiro, sendo acrescentado a este o valor do frete e do seguro devidos quando do transporte internacional da mercadoria.
- Alternativa C:
  o preço normal da mercadoria a ser exportada, em condições de livre concorrência no mercado internacional, sendo considerado para esse fim o valor FOB (free on board) da mercadoria.
- Alternativa D:
  o preço efetivamente pago pela mercadoria no mercado interno do país, acrescido do IPI e do ICMS quando devidos, não sendo incluídas as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.
- Alternativa E:
  o preço de aquisição da mercadoria no mercado interno e, quando for de difícil apuração, deve ser considerado o valor normalmente pago por bem similar no mercado internacional.
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Questão 37
ID 3558732

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

Importações brasileiras de mercadorias estão sujeitas ao pagamento de tributos Federais e Estaduais, entre os quais: Imposto de importação; Imposto sobre produtos industrializados (IPI) vinculado à importação; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); PIS/PASEP (importação); COFINS (importação) e Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Sobre tributos em importações, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3558732
- Alternativa A:
  o fato gerador do IPI é a entrada, no território nacional, de produto de procedência estrangeira.
- Alternativa B:
  o fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.
- Alternativa C:
  a alíquota aplicada na determinação da contribuição do PIS/PASEP-Importação é a mesma para qualquer tipo de produto.
- Alternativa D:
  o fato gerador do AFRMM é a entrada em porto brasileiro de embarcação.
- Alternativa E:
  na navegação de longo curso, o AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário de carga, aplicando-se a alíquota de 8% (oito por cento)
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Questão 38
ID 3557997

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

No final do ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre valores de planos de previdência complementar, fixando no Tema 1214 do STF a seguinte tese:
“É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.
A afirmativa que pode servir como argumento favorável ao Tema 1214 do STF é a seguinte:
Alternativas da questão 3557997
- Alternativa A:
  o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança somente para o caso do VGBL, visto que é um seguro de vida, enquanto o PGBL é um plano de previdência, não equiparável para efeitos de garantia de risco de morte;
- Alternativa B:
  o fato de os beneficiários serem previamente designados no contrato do plano de previdência não impede que os valores sejam tributados como herança, pois a designação prévia não descaracteriza a sucessão patrimonial;
- Alternativa C:
  o ITCMD deve incidir sobre os valores do PGBL e do VGBL, pois a sucessão patrimonial pressupõe a transferência de bens aos herdeiros, independentemente da natureza do ativo;
- Alternativa D:
  o STF decidiu que a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência complementar deve ser analisada conforme dispõe a respectiva legislação fiscal, podendo ser cobrada quando os valores não forem caracterizados como seguro de vida de acordo com a literalidade da lei;
- Alternativa E:
  os planos PGBL e VGBL possuem igualmente uma natureza análoga ao seguro de vida, cujo pagamento se dá diretamente aos beneficiários previamente designados, sem integração ao patrimônio do falecido.
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Questão 39
ID 3548827

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia fora. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3548827
- Alternativa A:
  Pedro deverá comprovar a conclusão do curso que se propôs a realizar no exterior a fim de desfrutar de isenção de direito de importação e de taxas aduaneiras sobre os bens móveis destinados ao seu consumo que trouxer consigo.
- Alternativa B:
  Pedro desfrutará de isenção de 50% da alíquota do imposto de importação incidente sobre os bens móveis destinados ao seu consumo na hipótese de retorno ao Brasil antes da conclusão do curso.
- Alternativa C:
  Pedro poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, de seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.
- Alternativa D:
  Pedro deverá recolher, em qualquer hipótese, imposto de importação sobre os bens móveis adquiridos no exterior destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal durante sua estadia fora.
- Alternativa E:
  Pedro não poderá trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia no exterior em razão da existência de similares no mercado nacional.
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Questão 40
ID 3538986

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Quanto à execução, julgue os itens seguintes.

A execução fiscal federal ajuizada em comarca que não seja sede de vara do juízo federal é processada e julgada por juiz estadual, com jurisdição federal delegada, com recurso para o tribunal regional federal da respectiva região.
Alternativas da questão 3538986
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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