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14.960 questões encontradas

Questão 561
ID 3538337

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados Pelo Autor

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Ocorrendo a revelia,
Alternativas da questão 3538337
- Alternativa A:
  poderá o autor alterar o pedido, ou a causa de pedir, bem como demandar declaração incidente, independentemente de nova citação do réu.
- Alternativa B:
  poderá o réu intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
- Alternativa C:
  reputar-se-ão verdadeiros, de modo absoluto, os fatos afirmados pelo autor.
- Alternativa D:
  não poderá o réu participar da audiência de instrução e julgamento que venha a ser designada.
- Alternativa E:
  deverá o juiz, necessariamente, julgar o processo antecipadamente, dada a veracidade presumida dos fatos alegados pelo autor.
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Questão 562
ID 3538336

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Títulos Executivos Judiciais (Art. 515, CPC)

Ano: 2011 Banca: TRT 15 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

É título executivo judicial:
Alternativas da questão 3538336
- Alternativa A:
  o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público;
- Alternativa B:
  o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública;
- Alternativa C:
  o crédito de serventuário da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
- Alternativa D:
  o crédito do tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
- Alternativa E:
  o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal
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Questão 563
ID 3538335

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inépcia

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considere:
I. Inépcia da petição inicial.
II. Conexão.
III. Defeito de representação.
IV. Convenção de arbitragem.
V. Falta de caução que a lei exige como preliminar.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o juiz conhecerá de ofício as matérias enumeradas SOMENTE em:
Alternativas da questão 3538335
- Alternativa A:
  I, II e V.
- Alternativa B:
  I, II, III e V.
- Alternativa C:
  I, II, IV e V.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  II, III e V.
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Questão 564
ID 3538334

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Diferenças entre Substituição, Sucessão e Representação

Ano: 2011 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Sobre representação em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3538334
- Alternativa A:
  O condomínio é representado pelo administrador ou pelo síndico.
- Alternativa B:
  A herança jacente ou vacante é representada por seu curador.
- Alternativa C:
  O espólio é representado pelo inventariante.
- Alternativa D:
  As pessoas jurídicas são representadas somente por seus diretores.
- Alternativa E:
  O município é representado por seu prefeito ou procurador.
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Questão 565
ID 3538333

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Expansivo e Confinamento das Nulidades

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir.

Declarada, pelo juiz, a nulidade da citação, reputam-se também de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subsequentes e que dela dependam; todavia, os atos que dela sejam independentes não são prejudicados.
Alternativas da questão 3538333
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 566
ID 3538332

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Regressivo

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,
Alternativas da questão 3538332
- Alternativa A:
  não implicará nenhuma suspensão ou interrupção, por haver advogado constituído nos autos.
- Alternativa B:
  não implicará suspensão ou interrupção, a não ser que se trate do falecimento do advogado da parte.
- Alternativa C:
  implicará a interrupção do feito, até que seja nomeado inventariante da parte falecida, que assumirá o feito.
- Alternativa D:
  será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem correrá o prazo restante depois de sua intimação.
- Alternativa E:
  será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.
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Questão 567
ID 3538331

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Forma de Alegação da Incompetência

Ano: 2011 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta com relação à competência descrita no Código de Processo Civil.
Alternativas da questão 3538331
- Alternativa A:
  Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
- Alternativa B:
  A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça a mesma causa e as que lhe são conexas
- Alternativa C:
  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele em que houve a primeira citação válida.
- Alternativa D:
  O acordo realizado pelas partes para modificar a competência em razão do valor e do território só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
- Alternativa E:
  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até a formação da coisa julgada material.
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Questão 568
ID 3538330

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Sobre o recurso extraordinário previsto no art 102, III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538330
- Alternativa A:
  Contra a decisão tomada pelo Plenário Virtual que recusar a repercussão geral poderá ser interposto recurso ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.
- Alternativa B:
  Não será admitida a intervenção de amicus curiae no recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, considerado o caráter subjetivo do processo.
- Alternativa C:
  Para recusar a repercussão geral é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal.
- Alternativa D:
  Segundo o CPC, ·se uma Turma do STF decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
- Alternativa E:
  Somente haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrãria a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
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Questão 569
ID 3538329

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Capacidade Postulatória

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:
-
I. O requisito da capacidade postulatória admite exceções previstas em lei;
II. São nulos os atos praticados por juiz absolutamente incompetente;
III. A perempção é pressuposto processual extrínseco e negativo;
IV. O processo, antes da citação do réu, não pode permitir a produção de efeitos.
--
Das proposições acima:
Alternativas da questão 3538329
- Alternativa A:
  I e II estão corretas;
- Alternativa B:
  I e III estão corretas;
- Alternativa C:
  I e IV estão corretas;
- Alternativa D:
  Nenhuma das opções anteriores está correta.
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Questão 570
ID 3538327

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inventário

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3538327
- Alternativa A:
  o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
- Alternativa B:
  o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
- Alternativa C:
  havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
- Alternativa D:
  o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.
- Alternativa E:
  para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.
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Questão 571
ID 3538326

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fase de Liquidação

Ano: 2011 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

No que diz respeito à liquidação de sentença, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3538326
- Alternativa A:
  A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
- Alternativa B:
  A liquidação por cálculos pode ser realizada com o auxílio do contador judicial quando o credor for beneficiário da assistência judiciária.
- Alternativa C:
  É defeso na liquidação, em qualquer de suas modalidades, rediscutir a causa ou modificar a sentença que a julgou.
- Alternativa D:
  A liquidação pode ser feita na pendência de recurso de apelação, mesmo quando este for recebido no efeito suspensivo.
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Questão 572
ID 3538325

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Vício e Nulidade

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

No tocante às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3538325
- Alternativa A:
  Sob pena de preclusão, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, mesmo quando deva o juiz decretá-la de ofício.
- Alternativa B:
  Em ação na qual haja interesse de incapaz, a não intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do processo.
- Alternativa C:
  Pelo princípio da instrumentalidade das formas, realizado o ato processual de modo diverso ao previsto em lei, sem nulidade estabelecida, o juiz terá tal ato como válido se alcançar sua finalidade.
- Alternativa D:
  Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará os atos atingidos, ordenando as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados.
- Alternativa E:
  São nulas as citações e intimações, quando feitas sem observância das prescrições legais.
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Questão 573
ID 3538324

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão da Execução por Embargos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente previsto no Código de Processo Civil brasileiro, a respeito dos embargos do executado, considere:
I. A concessão pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
II. O juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos quando considerá-los manifestamente protelatórios.
III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando- se de cônjuges.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3538324
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 574
ID 3538323

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2011 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta com relação ao sistema recursal, de acordo com o Código de Processo Civil.
Alternativas da questão 3538323
- Alternativa A:
  Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
- Alternativa B:
  Quando o pedido contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
- Alternativa C:
  Provado o justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, cabendo desta decisão agravo de instrumento.
- Alternativa D:
  A sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los procedente será recebida apenas no efeito devolutivo.
- Alternativa E:
  Da decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.
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Questão 575
ID 3538322

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Um cidadão promoveu ação de cunho indenizatório em face de uma empresa, obtendo tutela antecipada para tornar indisponíveis os bens da ré, bem como determinando o pagamento de pensão alimentícia, correspondente a dois salários mínimos, até o final da demanda. A sentença confirma a tutela antecipada, havendo recurso de apelação.
A situação descrita implica
Alternativas da questão 3538322
- Alternativa A:
  que o recurso deva ser recebido apenas no efeito devolutivo.
- Alternativa B:
  que o recurso cabível seja o agravo extraordinário.
- Alternativa C:
  que a apelação deva ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
- Alternativa D:
  reconhecer que pelo valor da condenação não há recurso cabível.
- Alternativa E:
  impetrar recurso ordinário.
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Questão 576
ID 3538321

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

São Princípios Constitucionais do Processo Civil:
I. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
II. Princípio do Juiz Natural
III. Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas
IV. Princípio da Fundamentação das decisões
V. Princípio da Celeridade Processual
Alternativas da questão 3538321
- Alternativa A:
  II e III estão incorretas.
- Alternativa B:
  III, IV e V estão incorretas.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas estão corretas.
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Questão 577
ID 3538320

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Na ação rescisória
Alternativas da questão 3538320
- Alternativa A:
  podem ser deferidas medidas cautelares e cabe a antecipação de tutela em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.
- Alternativa B:
  o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do Estado, a título de custas, se a ação for julgada procedente.
- Alternativa C:
  o prazo de dois anos para a sua propositura conta-se da data em que foi proferida a sentença de mérito.
- Alternativa D:
  o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do réu, a título de indenização, se a ação for julgada improcedente, não sendo devidos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
- Alternativa E:
  o autor não poderá na petição inicial cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.
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Questão 578
ID 3538319

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Territorial

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da competência, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3538319
- Alternativa A:
  o foro do domicílio do credor é competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.
- Alternativa B:
  a competência é determinada no momento em que ocorre a citação válida do réu.
- Alternativa C:
  a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa.
- Alternativa D:
  a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.
- Alternativa E:
  compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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Questão 579
ID 3538317

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Títulos Executivos Extrajudiciais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

São títulos executivos extrajudiciais:
Alternativas da questão 3538317
- Alternativa A:
  os acordos extrajudiciais, de qualquer natureza, ainda que homologado judicialmente.
- Alternativa B:
  as sentenças arbitrais.
- Alternativa C:
  a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
- Alternativa D:
  a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, três testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
- Alternativa E:
  o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
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Questão 580
ID 3538315

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio do Devido Processo Legal

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Pode-se compreender os princípios processuais como preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Acerca dos princípios processuais, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3538315
- Alternativa A:
  o princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.
- Alternativa B:
  o princípio da celeridade processual enuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável.
- Alternativa C:
  o princípio do devido processo legal significa, em processo judicial, a garantia ao contraditório e à ampla defesa, bem como às regras previamente estabelecidas sobre o modo de solução judicial do conflito.
- Alternativa D:
  o princípio da igualdade processual encerra a idéia de que cabe ao juiz tratar desigualmente os desiguais, na medida desta desigualdade, o que justifica, por exemplo, o prazo em dobro para a fazenda pública recorrer.
- Alternativa E:
  o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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