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Questão 261
ID 3538694

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 833, CPC

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:
I. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
II. O executado será citado para pagamento da dívida no prazo de três dias, e havendo pagamento integral do débito a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.
III. A penhora pode ser substituída por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 20%.
IV. A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3538694
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I, III e IV.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
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Questão 262
ID 3538693

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser parte, julgue os itens que se seguem.

Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusividade, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Alternativas da questão 3538693
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 263
ID 3538692

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Maria está se separando judicialmente de Ronildo, que, em razão da separação, está dilapidando os bens do casal. Débora está sendo executada judicialmente de uma dívida bancária com o Banco Branco no valor de R\$ 300.000,00 e para tentar frustrar a execução está colocando os seus bens em nome de terceiros. Nesses casos, de acordo com o Código de Processo Civil, Maria e o Banco Branco
Alternativas da questão 3538692
- Alternativa A:
  poderão requerer cautelarmente, respectivamente, o arresto e o seqüestro dos mencionados bens.
- Alternativa B:
  poderão requerer cautelarmente, respectivamente, o seqüestro e o arresto dos mencionados bens.
- Alternativa C:
  poderão requerer cautelarmente, o seqüestro dos respectivos bens.
- Alternativa D:
  poderão requerer cautelarmente, o arresto dos respectivos bens.
- Alternativa E:
  deverão requerer a intervenção do Ministério Público, não se tratando de hipóteses em que é cabível as cautelares de arresto ou seqüestro.
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Questão 264
ID 3538690

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Norma Cogente

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

A propósito dos recursos, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3538690
- Alternativa A:
  por aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, a apelação interposta pela parte sucumbente, no prazo legal, com advogado regularmente habilitado nos autos, deverá ser recebida pelo juízo de primeiro grau, ainda que a sentença recorrida esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
- Alternativa B:
  a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução, ou que os julga improcedentes, será recebida apenas no efeito devolutivo;
- Alternativa C:
  nas hipóteses em que a decisão interlocutória for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, será admissível a interposição do agravo por instrumento, dispensada a forma retida;
- Alternativa D:
  não serão admissíveis embargos infringentes quando o acórdão proferido de forma não unânime houver reformado, em grau de apelação, sentença de natureza terminativa;
- Alternativa E:
  não respondida.
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Questão 265
ID 3538688

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fundamentação e Coisa Julgada

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3538688
- Alternativa A:
  ainda que genérica a condenação, a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária;
- Alternativa B:
  ao proferir sentença que resolve o processo sem exame do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa;
- Alternativa C:
  os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, não fazem coisa julgada;
- Alternativa D:
  salvo se fundada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença proferida contra a União apenas produzirá efeitos, alcançando a eficácia da coisa julgada, depois de confirmada pelo tribunal competente;
- Alternativa E:
  não respondida.
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Questão 266
ID 3538686

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Após se envolver em acidente automobilístico, Márcio, pretendendo reparação de danos decorrentes desse acidente, ajuizou ação sob o rito ordinário contra Antônio, que foi citado e devidamente alertado do prazo legal para apresentar defesa, o que não fez. Márcio, então, por meio de acordo posteriormente juntado aos autos, concedeu prazo suplementar de dez dias para que Antônio apresentasse sua defesa.
A partir dessa situação hipotética, e considerando a disciplina legal dos prazos no CPC, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538686
- Alternativa A:
  Sendo o prazo para apresentação da defesa tipicamente dilatório, podem as partes dispor de forma livre acerca de sua prorrogação.
- Alternativa B:
  A validade da prorrogação do prazo para apresentação da defesa ajustada entre Márcio e Antônio dependerá de o juiz já haver declarado a extinção do direito de praticar o ato.
- Alternativa C:
  É defeso às partes, ainda que mediante acordo, prorrogar prazos peremptórios, como o determinado para apresentação da defesa.
- Alternativa D:
  Tratando-se de prazo peremptório, é sempre vedada a possibilidade de prorrogação, até mesmo para o juiz.
- Alternativa E:
  Como a causa discutida entre Márcio e Antônio não envolve interesse público, podem os dois, de comum acordo, prorrogar ou reduzir qualquer um dos prazos estabelecidos no processo, independentemente de serem dilatórios ou peremptórios.
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Questão 267
ID 3538685

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Exceção Material

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O pronunciamento de ofício pelo juiz de prescrição se configura como hipótese de:
Alternativas da questão 3538685
- Alternativa A:
  objeção material.
- Alternativa B:
  exceção material.
- Alternativa C:
  objeção processual.
- Alternativa D:
  exceção processual.
- Alternativa E:
  objeção-exceção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 268
ID 3538684

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio Necessário Versus Litisconsórcio Unitário

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca do litisconsórcio e da assistência, julgue os itens subseqüentes.

No litisconsórcio necessário simples, sua formação é obrigatória, mas a decisão não será uniforme para todos os litisconsortes.
Alternativas da questão 3538684
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 269
ID 3538683

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Voluntariedade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação aos recursos e ação à rescisória, julgue os seguintes itens.

A parte recorrente poderá, a qualquer tempo, renunciar ao recurso já interposto.
Alternativas da questão 3538683
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 270
ID 3538682

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O liame processual que se apresenta entre uma execução de título extrajudicial e ação anulatória desse mesmo título é de:
Alternativas da questão 3538682
- Alternativa A:
  conexão.
- Alternativa B:
  prejudicialidade.
- Alternativa C:
  conexão por prejudicialidade.
- Alternativa D:
  litispendência.
- Alternativa E:
  coisa julgada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 271
ID 3538681

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Emenda da Petição Inicial

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Na ausência de documento indispensável à propositura de ação, o juízo determinará, em relação à exordial, que ela seja:
Alternativas da questão 3538681
- Alternativa A:
  emendada.
- Alternativa B:
  regularizada.
- Alternativa C:
  alterada.
- Alternativa D:
  completada.
- Alternativa E:
  substituída.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 272
ID 3538680

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Capacidade de Ser Parte

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser parte, julgue os itens que se seguem.

Os incapazes não têm capacidade de ser parte por faltar-lhes a capacidade de estar em juízo.
Alternativas da questão 3538680
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 273
ID 3538679

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Documento Público Viciado

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:
Alternativas da questão 3538679
- Alternativa A:
  é nulo.
- Alternativa B:
  é anulável.
- Alternativa C:
  é ineficaz.
- Alternativa D:
  é inválido.
- Alternativa E:
  é prova como o documento particular.
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Questão 274
ID 3538678

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 177, CPC

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público no Processo Civil:
I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes
III. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
IV. O Ministério Público não será intimado de todos os atos do processo, devendo a sua intimação limitar-se aos atos decisórios ou passíveis de acarretarem prejuízo às partes.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3538678
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  I e IV.
- Alternativa E:
  I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 275
ID 3538677

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Causa de Pedir

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:
Alternativas da questão 3538677
- Alternativa A:
  no fato.
- Alternativa B:
  na lesão.
- Alternativa C:
  na regra.
- Alternativa D:
  no preceito.
- Alternativa E:
  na pretensão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 276
ID 3538676

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Obrigação de Pagar Quantia Certa

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O título paraexecutivo, no procedimento monitório, deve permitir, na fase executiva, a obtenção de:
Alternativas da questão 3538676
- Alternativa A:
  coisa infungível.
- Alternativa B:
  bem imóvel.
- Alternativa C:
  bem divisível.
- Alternativa D:
  coisa móvel.
- Alternativa E:
  bem indivisível.
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Questão 277
ID 3538675

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

Acerca do litisconsorte, da assistência e da intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem.

Na oposição, o opoente, que visa à exclusão de ambas as partes litigantes, ingressa no processo que se encontra pendente, apresentando uma pretensão, sobre a coisa ou o direito objeto da lide, diversa e contrária a ambos os litigantes.
Alternativas da questão 3538675
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 278
ID 3538674

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

Acerca do litisconsorte, da assistência e da intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem.

Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal ou dos demais co-devedores solidários pela dívida objeto da demanda, objetivando o exercício do direito de regresso.
Alternativas da questão 3538674
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 279
ID 3538672

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Documento Público Viciado

Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Fazem a mesma prova que os originais, as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
II. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado desde que recebidos com efeito suspensivo.
III. A sentença constitutiva reveste-se em provimento jurisdicional que constitui, modifica ou extingue uma relação ou situação jurídica. São exemplos de sentenças constitutivas aquelas proferidas em ações de: anulação de casamento ou de separação dos cônjuges, de anulação de ato jurídico por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude e de rescisão de contrato.
IV. O desembargador relator, no tribunal de justiça estadual ou no tribunal regional federal, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal de segundo grau, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas da questão 3538672
- Alternativa A:
  Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  As assertivas de I a IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 280
ID 3538671

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Assistente Litisconsorcial Versus Litisconsorte Facultativo Ulterior

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca do litisconsórcio e da assistência, julgue os itens subseqüentes.

Na ação de despejo promovida pelo locador contra o locatário, o sublocatário poderá ingressar na lide ao lado do réu na qualidade de assistente litisconsorcial.
Alternativas da questão 3538671
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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