Questão
ID 3538679Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Documento Público Viciado
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas: