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Questões de Direito Previdenciário

11.776 questões encontradas

1. Questão 621

   ID 3440009

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Aplicação das Normas Previdenciárias

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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   Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   Segundo as normas infraconstitucionais que tratam do regime de previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo, não há vedação ao estabelecimento de benefícios previdenciários não previstos no RGPS.

   Alternativas da questão 3440009

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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2. Questão 622

   ID 3440006

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Princípios da Assistência Social

   Ano: 2004 Banca: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

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   De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Capítulo II, artigo 4º, a assistência é regida por qual dos princípios abaixo?

   Alternativas da questão 3440006

   • A Alternativa A:

     Participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas.

   • B Alternativa B:

     Universalização dos benefícios sociais.

   • C Alternativa C:

     Coordenação e execução dos programas pelos estados e divulgação ampla dos benefícios.

   • D Alternativa D:

     Coordenação e articulação nas ações no campo da assistência social.

   • E Alternativa E:

     Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

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3. Questão 623

   ID 3440005

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Conceito e Objetivos

   Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

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   A Lei Orgânica da Assistência Social define a Assistência Social como

   Alternativas da questão 3440005

   • A Alternativa A:

     direito social implementado pelo Estado para coibir práticas assistencialistas e paliativas, incentivando a população excluída a lutar pelos seus direitos sociais, tendo como prática intervir nas políticas sociais.

   • B Alternativa B:

     direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de seguridade não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

   • C Alternativa C:

     direito sócio-educativo de prestar assistência social à população carente, mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento às pessoas, com vinculação contributiva.

   • D Alternativa D:

     direito sócio-econômico do cidadão, cuja diretriz maior é proporcionar a prática dos serviços básicos de educação, saúde, trabalho e renda para a população de baixo poder aquisitivo, dispondo apenas sobre as políticas voltadas para a subsistência.

   • E Alternativa E:

     direito do Estado, sendo uma política financiada pelo setor público e privado pelas ONGs e por todos os trabalhadores segurados da previdência social com vinculação contributiva.

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4. Questão 624

   ID 3440004

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Auxílio-acidente

   Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

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   Segundo a Lei 8213/91, a pensão vitalícia concedida a título de indenização quando houver redução na capacidade laborativa, intitula-se:

   Alternativas da questão 3440004

   • A Alternativa A:

     auxílio doença;

   • B Alternativa B:

     pensão por acidente;

   • C Alternativa C:

     auxílio acidente;

   • D Alternativa D:

     auxílio incapacidade laborativa;

   • E Alternativa E:

     aposentadoria por invalidez.

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5. Questão 625

   ID 3440003

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Carência Previdenciária

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

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   Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada.

   
   

   
   

   Maria, segurada obrigatória do RGPS, na condição de empregada, engravidou e pretende receber o benefício de salário-maternidade. Nessa situação, o período de carência, entendido como o número mínimo de contribuições indispensáveis para a concessão do benefício, será de dez prestações mensais.

   Alternativas da questão 3440003

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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6. Questão 626

   ID 3440001

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Planos de Benefícios

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

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   Com relação à previdência complementar brasileira, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   Nas entidades de previdência complementar, cada plano de benefício possui personalidade jurídica própria. Por essa razão, ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, devem ser elaboradas as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais desses planos, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.

   Alternativas da questão 3440001

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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7. Questão 627

   ID 3440000

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Facultatividade na Filiação ao Regime

   Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

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   Com relação aos planos de benefícios de entidades fechadas, os mesmos devem ser:

   Alternativas da questão 3440000

   • A Alternativa A:

     obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

   • B Alternativa B:

     obrigatoriamente oferecidos à gerência e à administração dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

   • C Alternativa C:

     facultativamente oferecidos a todos os empregados de média gerência e diretores dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

   • D Alternativa D:

     facultativamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou empregados das entidades de previdência aberta.

   • E Alternativa E:

     facultativamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

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8. Questão 628

   ID 3439999

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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   Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   Há óbice ao estabelecimento de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

   Alternativas da questão 3439999

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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9. Questão 629

   ID 3439998

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Dependentes

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

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   Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens.

   
   

   
   

   A inscrição de dependente é promovida por meio do requerimento do benefício a que o segurado tiver direito, mediante apresentação da certidão de nascimento ou de casamento para os casos de filho ou cônjuge, respectivamente.

   Alternativas da questão 3439998

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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10. Questão 630

    ID 3439997

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Segurados e Não Segurados

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

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    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que definem a condição de segurado da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    
    

    
    

    Contratada para exercer o cargo em comissão de assessora executiva na Presidência da República, Márcia não mantém qualquer vínculo efetivo com a administração pública. Nessa situação, em razão da natureza precária da investidura no referido cargo, Márcia não se enquadra na condição de segurada obrigatória da previdência social.

    Alternativas da questão 3439997

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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11. Questão 631

    ID 3439996

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Planos de Benefícios

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

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    Com relação à previdência complementar brasileira, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    Na formatação de um plano de benefícios, é obrigatória a previsão dos seguintes institutos: benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e faculdade de auto-patrocínio.

    Alternativas da questão 3439996

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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12. Questão 632

    ID 3439995

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Solidariedade na Construção Civil, na Cessão de Mão de Obra e em Grupo Econômico

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

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    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que tratam da solidariedade no âmbito da seguridade social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    
    

    
    

    Na condição de proprietário de obra residencial fiscalizada pelo INSS, Paulo foi autuado, juntamente com o construtor que havia contratado, em razão da ausência de recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos aos trabalhadores no local. Embora Paulo tivesse afirmado — e comprovado — à fiscalização que o contrato firmado com o construtor, devidamente registrado em cartório, previa a responsabilidade exclusiva deste último pelas obrigações previdenciárias, foi considerado responsável pelo débito referido. Nessa situação, não se pode creditar qualquer responsabilidade a Paulo, em razão do contrato por ele celebrado, sendo evidente o equívoco da fiscalização do INSS.

    Alternativas da questão 3439995

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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13. Questão 633

    ID 3439994

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

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    Acerca do benefício da prestação continuada, julgue os itens subseqüentes.

    
    

    
    

    O benefício está condicionado à disponibilidade orçamentária, a qual depende fundamentalmente de decisões políticas, com base em prioridades.

    Alternativas da questão 3439994

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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14. Questão 634

    ID 3439993

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Auxílio-acidente

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

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    A propósito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    Considere a seguinte situação hipotética.

    Durante o intervalo para refeição e descanso, gozado no próprio local de trabalho, um técnico pecuário foi atacado por um dos touros reprodutores criados na fazenda em que trabalhava e teve uma das pernas e três costelas fraturadas.

    Nessa situação, muito embora o infortúnio tenha ocorrido quando interrompido o contrato, a situação deve ser equiparada a acidente de trabalho, gerando direito à percepção do auxílio-acidente, da ordem de 91% do valor do salário-de-benefício.

    Alternativas da questão 3439993

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 635

    ID 3439992

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Empregado

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

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    Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens.

    
    

    
    

    Os beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS) podem ser divididos em três grupos: os segurados, os dependentes e os pensionistas.

    Alternativas da questão 3439992

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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16. Questão 636

    ID 3439991

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

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    Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética relativa a acidente de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    
    

    
    

    Adepto da religião islâmica, um empregado de uma loja de tapetes orientais recebeu a visita de alguns clientes judeus, logo após os atentados ocorridos nos Estados Unidos da América, no dia 11/9/2001. Iniciaram, então, um debate acerca daqueles eventos, o que acabou provocando a agressão física por parte dos clientes judeus. O empregado teve uma perna quebrada, além de sofrer lesão em seu olho direito. Nesse caso, restou configurada situação equiparada a acidente de trabalho, a ensejar a habilitação do trabalhador aos respectivos benefícios junto à Previdência Social.

    Alternativas da questão 3439991

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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17. Questão 637

    ID 3439990

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Riscos Ambientais do Trabalho - RAT

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

    ---

    Julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação acidentária.

    
    

    
    

    Entre as fontes de custeio do seguro acidente de trabalho, encontra-se o adicional de 12%, 9% ou 6%, cobrado em relação à remuneração paga aos segurados expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

    Alternativas da questão 3439990

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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18. Questão 638

    ID 3439989

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Obrigatoriedade

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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    Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    Em relação ao sistema previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, deve ser observado o caráter contributivo e solidário, o que implica a ausência de obrigatoriedade de registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor.

    Alternativas da questão 3439989

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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19. Questão 639

    ID 3439988

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Imunidades, Isenções e Parcelamento de Contribuições

    Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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    Considere as seguintes afirmativas:

    I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das contribuições sociais.

    II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

    III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

    IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    É correto o que se afirma APENAS em

    Alternativas da questão 3439988

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      I e III.

    • C Alternativa C:

      II e III.

    • D Alternativa D:

      II e IV.

    • E Alternativa E:

      III e IV.

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20. Questão 640

    ID 3439987

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social

    Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    ---

    A seguridade social, de acordo com a Constituição, deve ser organizada de modo a que os benefícios e serviços previdenciários prestados às populações urbanas e rurais devem guardar relação de

    Alternativas da questão 3439987

    • A Alternativa A:

      equivalência e seletividade.

    • B Alternativa B:

      seletividade e universalidade.

    • C Alternativa C:

      irredutibilidade e distributividade.

    • D Alternativa D:

      uniformidade e equivalência.

    • E Alternativa E:

      universalidade e distributividade.

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