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Questão 421
ID 3440237

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Solidariedade na Construção Civil, na Cessão de Mão de Obra e em Grupo Econômico

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Julgue os itens seguintes.

O proprietário ou condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelas obrigações para com a seguridade social, ressalvando-se ao construtor o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento daquelas obrigações, não se aplicando, em nenhuma hipótese, o benefício de ordem.
Alternativas da questão 3440237
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 422
ID 3440235

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: eSocial - Obrigações Acessórias Previdenciárias

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

76 Com referência à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, também devendo comunicar ao INSS sobre os valores pagos a trabalhadores eventuais e avulsos a seu serviço, aos quais incumbe o recolhimento direto dos valores relativos às contribuições previdenciárias.
Alternativas da questão 3440235
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 423
ID 3440234

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Julgue os itens abaixo, referentes à reforma da previdência no Brasil.

O Brasil pode ser considerado um país pioneiro na adoção de medidas de proteção social aos trabalhadores, já que as adotou e implementou muito antes que a maioria dos países desenvolvidos.
Alternativas da questão 3440234
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 424
ID 3440233

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Autonomia

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Os servidores públicos efetivos participantes do regime próprio podem ter pleno acesso aos dados relativos à gestão do referido regime.
Alternativas da questão 3440233
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 425
ID 3440232

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Microempreendedor Individual - MEI

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.

Na condição de contribuinte individual, é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física, proprietária ou não, que explore atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não-contínua.
Alternativas da questão 3440232
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 426
ID 3440230

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Receitas da União

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.

A contribuição devida pela União à seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal previstos obrigatoriamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que eventuais insuficiências financeiras do sistema de seguridade, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, devem também ser suportadas pela União.
Alternativas da questão 3440230
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 427
ID 3440229

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

Julgue os itens subseqüentes.

No caso de extinção do regime próprio de previdência social, o estado assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção.
Alternativas da questão 3440229
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 428
ID 3440228

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Julgue os itens seguintes, relativos à reforma da previdência no Brasil e ao atual sistema previdenciário.

A Constituição da República de 1988 e a Lei n.o 8.213/1991 modificaram os critérios de acesso ao benefício previdenciário para os trabalhadores rurais: a idade de aquisição do direito passou a ser 55 anos para as mulheres e sessenta anos para os homens; foi dispensada a comprovação de contribuição, bastando apenas o exercício da atividade; cada um dos cônjuges passou a ter direito ao benefício, cujo valor foi elevado de meio para um salário mínimo.
Alternativas da questão 3440228
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 429
ID 3440227

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Controle e Fiscalização das Entidades de Previdência Complementar

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Não é(são) pessoa(s) passível(eis) de responsabilização civil, com relação ao regime disciplinar da previdência complementar:
Alternativas da questão 3440227
- Alternativa A:
  os membros de conselhos estatutários.
- Alternativa B:
  os administradores de entidade.
- Alternativa C:
  qualquer procurador com poderes de gestão.
- Alternativa D:
  o interventor.
- Alternativa E:
  o liquidante.
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Questão 430
ID 3440226

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Auxílio-acidente

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3440226
- Alternativa A:
  Benefício instantâneo.
- Alternativa B:
  Devido ao segurado.
- Alternativa C:
  Caráter indenizatório.
- Alternativa D:
  Vinculado a seqüelas consolidadas.
- Alternativa E:
  Extinção do benefício pelo óbito do segurado.
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Questão 431
ID 3440225

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

Julgue os itens abaixo.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do estado do Paraná estão sujeitos a inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial de órgãos de controle interno e externo.
Alternativas da questão 3440225
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 432
ID 3440224

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Segurados Facultativos

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.

Podem assumir a condição de segurados facultativos os estudantes com idade inferior a quatorze anos que não exerçam atividade remunerada que os qualifique como segurados obrigatórios.
Alternativas da questão 3440224
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 433
ID 3440223

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Empregado

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.
Alternativas da questão 3440223
- Alternativa A:
  Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado
- Alternativa B:
  Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.
- Alternativa C:
  Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
- Alternativa D:
  Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.
- Alternativa E:
  Como contribuinte individual - o diretor nãoempregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.
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Questão 434
ID 3440222

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Conflitos Federativos a Respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e CADPREV

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

O CRP é o documento que comprova a regularidade do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo perante o RGPS do INSS.
Alternativas da questão 3440222
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 435
ID 3440220

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

As entidades fechadas de previdência privada, conforme previsto na Resolução 2.829, de 30/3/2001 e quando de sua entrada em vigência, que apresentaram desenquadramento superior ao limite abaixo indicado, relativamente a quaisquer dos limites estabelecidos para a carteira de ações em mercado do segmento de renda variável, tiveram oportunidade de submeter ao CMN – Conselho Monetário Nacional, no prazo de 90 dias contados da data de publicação da Resolução supracitada, programa contendo as medidas previstas para o enquadramento e o respectivo cronograma de execução. O limite máximo a que se refere o texto era de
Alternativas da questão 3440220
- Alternativa A:
  1% (um por cento)
- Alternativa B:
  5% (cinco por cento)
- Alternativa C:
  10% (dez por cento)
- Alternativa D:
  15% (quinze por cento)
- Alternativa E:
  25% (vinte e cinco por cento)
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Questão 436
ID 3440219

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal

Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, existentes na decisão de primeira instância:
Alternativas da questão 3440219
- Alternativa A:
  poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado
- Alternativa B:
  deverão ser objeto apenas de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte
- Alternativa C:
  deverão ser objeto apenas de recurso de ofício, interposto pela autoridade lançadora
- Alternativa D:
  poderão ser ignoradas quando do julgamento de eventual recurso, de ofício ou voluntário
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Questão 437
ID 3440218

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

A Constituição de 1967 introduziu diversos benefícios no sistema previdenciário, entre os quais o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão, ampliando a área de assistência social a diversas categorias profissionais até então alijadas do sistema.
Alternativas da questão 3440218
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 438
ID 3440217

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

A respeito das entidades fechadas de previdência complementar, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3440217
- Alternativa A:
  As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
- Alternativa B:
  As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.
- Alternativa C:
  As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
- Alternativa D:
  Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior ou médio.
- Alternativa E:
  Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal não poderão ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
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Questão 439
ID 3440215

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O regime de previdência social dos servidores públicos do estado do Paraná deve ser organizado de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativas da questão 3440215
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 440
ID 3440214

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Prazo de Recolhimento

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

76 Com referência à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.

Os segurados contribuintes individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, estão obrigados a recolher sua contribuição até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se refiram, prazo prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Podem, porém, optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento global no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
Alternativas da questão 3440214
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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