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3.274 questões encontradas

Questão 41
ID 3520159

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com
Alternativas da questão 3520159
- Alternativa A:
  advocacia.
- Alternativa B:
  mandato eletivo.
- Alternativa C:
  emprego ou funções públicos.
- Alternativa D:
  intermediação de seus serviços.
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Questão 42
ID 3520158

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Sobre a habilitação de casamento, pode-se dizer:
I. O órgão do Ministério Público terá vista dos autos para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito; ou, ainda, impugnar o pedido ou a documentação, hipótese na qual os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso.
II. Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em 10 dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo.
III. Produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 10 dias, os interessados e o Ministério Público se manifestarão em 5 dias, decidindo o Juiz em igual prazo.
IV. Se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alegações. Ouvidas as testemunhas no prazo de 5 dias, o Ministério Público terá 24 horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, com recurso.
Alternativas da questão 3520158
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão corretas.
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Questão 43
ID 3520157

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao Registro e Matrícula de Imóveis Rurais:
Alternativas da questão 3520157
- Alternativa A:
  Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.
- Alternativa B:
  A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art.225 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites de imóvel importar em transferência de terras públicas, tendo para tanto o prazo de 120 dias, contado da ciência do fato.
- Alternativa C:
  Caso não seja aplicável a via administrativa legalmente prevista, verificado que suas terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União poderá, à vista de prova da nulidade identificada, requerer seu reconhecimento ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, cabendo de sua decisão Apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal.
- Alternativa D:
  É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.
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Questão 44
ID 3520156

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Procedimento de Dúvida Registral

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No processo de dúvida,
Alternativas da questão 3520156
- Alternativa A:
  em entendendo necessário, poderá o Juiz Corregedor Permanente determinar a produção de provas, inclusive testemunhal e pericial.
- Alternativa B:
  não se produzem provas, verificando-se apenas o aspecto regulamentar dos registros públicos.
- Alternativa C:
  somente será julgada por sentença se o interessado apresentar impugnação no prazo legal.
- Alternativa D:
  cabe ao Oficial a interposição de recurso de apelação, junto à Corregedoria Geral da Justiça, em sendo julgada improcedente a dúvida por ele suscitada.
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Questão 45
ID 3520155

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É competente para autenticar microfilmes apresentados por particulares o
Alternativas da questão 3520155
- Alternativa A:
  tabelião de notas.
- Alternativa B:
  oficial do registro de títulos e documentos.
- Alternativa C:
  oficial do registro civil das pessoas naturais em relação às empresas registradas na Junta Comercial do Estado e localizadas no território de sua competência registral.
- Alternativa D:
  oficial do registro civil das pessoas jurídicas onde os atos constitutivos da entidade estiverem registrados.
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Questão 46
ID 3520154

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

É correto afirmar que os arquivos no tabelionato de protestos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:
Alternativas da questão 3520154
- Alternativa A:
  trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
- Alternativa B:
  dois anos, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento.
- Alternativa C:
  um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal.
- Alternativa D:
  dois anos para livros de protocolo e de cinco anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.
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Questão 47
ID 3520153

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Assinale a resposta correta:
I. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos, não cabendo a ressalva de emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias.
II. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.
III. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença.
IV. Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa, mas não é necessária a coleta de impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.
Alternativas da questão 3520153
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Questão 48
ID 3520151

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Segundo o Código Civil brasileiro, qual dos itens abaixo não é de inserção obrigatória em todas as escrituras públicas:
Alternativas da questão 3520151
- Alternativa A:
  data e local de sua realização.
- Alternativa B:
  reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.
- Alternativa C:
  regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.
- Alternativa D:
  referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
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Questão 49
ID 3520150

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o selo de autenticidade, pode-se afirmar o seguinte:
I. É obrigatória a aplicação de um selo de autenticidade o qual integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos, de reconhecimento de firmas e de certidões.
II. Os documentos eletrônicos receberão selo eletrônico, no modelo previamente aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
III. A contratação da distribuição e da fabricação de selos constitui encargo do Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo e da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG-SP, que deverão escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos os requisitos de segurança e idoneidade. A escolha das empresas fabricantes será submetida à homologação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para a verificação dos requisitos acima assinalados.
Alternativas da questão 3520150
- Alternativa A:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa B:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
- Alternativa C:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
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Questão 50
ID 3520149

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é:
Alternativas da questão 3520149
- Alternativa A:
  Proporciona ao devedor dilação de prazo para o pagamento, pena de incorrer em mora.
- Alternativa B:
  O termo inicial da exigibilidade formal do valor constante do título, sobre o qual haverá a posterior incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
- Alternativa C:
  O termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
- Alternativa D:
  Constitui o devedor em mora, porém não lhe acarreta o pagamento de juros a correção monetária, senão após o termo final para adimplemento, fixado na notificação.
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Questão 51
ID 3520148

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Os jornais ou outras publicações periódicas devem ser matriculados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes, EXCETO:
Alternativas da questão 3520148
- Alternativa A:
  Nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário.
- Alternativa B:
  Nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe.
- Alternativa C:
  Título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários.
- Alternativa D:
  Nome, idade, residência e prova de nacionalidade do jornalista responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
- Alternativa E:
  Se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.
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Questão 52
ID 3520147

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em relação ao casamento, conforme previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,
Alternativas da questão 3520147
- Alternativa A:
  qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro, sendo admitida a supressão total do sobrenome de solteiro.
- Alternativa B:
  qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro, sendo vedada a supressão total do sobrenome de solteiro.
- Alternativa C:
  apenas a mulher poderá acrescer ao seu o sobrenome do homem, sendo admitida a supressão total do sobrenome de solteira.
- Alternativa D:
  apenas a mulher poderá acrescer ao seu o sobrenome do homem, sendo vedada a supressão total do sobrenome de solteira.
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Questão 53
ID 3520146

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação às tabelas de custas e emolumentos, analise as seguintes afirmações.
I. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas de custas e emolumentos, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registro já solicitados, tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos.
II. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas de custas e emolumentos, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registro já solicitados, apenas quando tenha havido o depósito total ou parcial dos emolumentos previstos.
III. Para atendimento aos deficientes visuais, deve ser obrigatoriamente disponibilizada pela serventia notarial ou registral tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou, alternativamente, em arquivo sonoro (audioarquivo).
IV. Os oficiais de registros e os notários devem ser sensíveis aos portadores de necessidades especiais e, de acordo com suas possibilidades, podem, facultativamente, disponibilizar tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (audioarquivo), destinada aos deficientes visuais.
Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas da questão 3520146
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  I e IV.
- Alternativa D:
  II e III.
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Questão 54
ID 3520145

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro
Alternativas da questão 3520145
- Alternativa A:
  das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.
- Alternativa B:
  dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.
- Alternativa C:
  da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.
- Alternativa D:
  dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.
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Questão 55
ID 3520144

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Sobre as retificações:
Alternativas da questão 3520144
- Alternativa A:
  Somente caberá a impugnação pelo interessado, mas nunca pelo Ministério Público, porque se trata de questão de natureza personalíssima.
- Alternativa B:
  Não cabe o cumprimento da decisão judicial em jurisdição diversa porque o juiz corregedor do cartório é sempre de idêntica jurisdição.
- Alternativa C:
  Da decisão judicial caberá recurso, apenas no efeito devolutivo.
- Alternativa D:
  Serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Contudo, não havendo espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões a margem do registro original.
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Questão 56
ID 3520143

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escritura Pública de Compra e Venda

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Pretendendo lavrar escritura de compra e venda de imóvel, o interessado
Alternativas da questão 3520143
- Alternativa A:
  pode escolher livremente o tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objetos do ato ou negócio.
- Alternativa B:
  deve dirigir-se ao tabelião de notas existente na comarca do domicílio do vendedor.
- Alternativa C:
  deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca da situação do imóvel.
- Alternativa D:
  deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca do domicílio do devedor, fixando-se a competência para eventual ação judicial.
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Questão 57
ID 3520142

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre atos societários envolvendo imóveis, pode-se afirmar o seguinte:
I. Os atos de transferência de imóveis para empresas comerciais, decorrentes de integralização de quota de capital social, serão objeto de registro.
II. Os atos de transferência de imóveis, decorrentes de fusão ou cisão de empresa, serão objeto de registro.
III. Os atos de transferência de imóveis, decorrentes de incorporação total de empresa, serão objeto de registro.
IV. A alteração do nome ou denominação social das pessoas jurídicas e a transformação do tipo societário serão objeto de averbação.
Alternativas da questão 3520142
- Alternativa A:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 58
ID 3520141

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, à pena de suspensão por
Alternativas da questão 3520141
- Alternativa A:
  30 (trinta) dias.
- Alternativa B:
  60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta).
- Alternativa C:
  90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta).
- Alternativa D:
  120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 30 (trinta).
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Questão 59
ID 3520140

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Os notários e oficias de registro não podem cometer as seguintes condutas, consideras infrações disciplinares:
Alternativas da questão 3520140
- Alternativa A:
  A inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar; o descumprimento de quaisquer dos deveres: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
- Alternativa B:
  A inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; o descumprimento de quaisquer dos deveres: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
- Alternativa C:
  A inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; a violação do sigilo profissional; o descumprimento de quaisquer dos deveres: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
- Alternativa D:
  A inobservância das prescrições legais ou normativas; a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar; e a violação do sigilo profissional.
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Questão 60
ID 3520139

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Sobre o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3520139
- Alternativa A:
  Os mapas dos nascimentos deverão ser remetidos ao Ministério da Saúde, que tomará as medidas cabíveis de remessa aos órgãos públicos interessados no cruzamento das informações do registro civil e da declaração de nascido vivo conforme o regulamento, com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos.
- Alternativa B:
  Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
- Alternativa C:
  A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias.
- Alternativa D:
  Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.
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