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Questões de Direito Empresarial (Comercial)

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1. Questão 101

   ID 3492906

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Contratos Bancários

   Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

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   À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens, relativos a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.

   
   

   
   

   A cobrança de juros capitalizados em contrato bancário de mútuo independe de expressa previsão contratual porque decorre da natureza da atividade realizada pela instituição financeira.

   Alternativas da questão 3492906

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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2. Questão 102

   ID 3491733

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Representação Comercial

   Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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   Olímpio, produtor rural, adquiriu equipamentos de medição de água para a irrigação de suas plantações da sociedade empresária Panorama S/A. A contratação foi mediada por Cláudio, representante comercial da companhia, que prestou as informações sobre os equipamentos durante a oferta. Quando os equipamentos começaram a ser utilizados, verificou-se sua inadequação para as finalidades pretendidas pelo produtor rural e danos às plantações pelo excesso de água acumulada. Olímpio apresentou reclamação à vendedora após 75 dias da data da entrega do produto.

   A fornecedora apurou que a causa do problema foram as informações equivocadas e incompletas prestadas por Cláudio durante a oferta do produto, exonerando-se de qualquer responsabilidade.

   Olímpio acionou tanto a sociedade empresária fornecedora quanto o representante comercial pedindo indenização pelos prejuízos sofridos, devidamente comprovados. A sociedade fornecedora alegou que não houve defeito de fabricação dos produtos e que não prestou as informações erradas ao autor, invocando o fato exclusivo de terceiro como causa dos danos. Cláudio, por sua vez, invocou sua ilegitimidade passiva, já que atuou apenas como mediador da oferta, não tendo sequer participado da contratação como mandatário ou preposto.

   Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:

   Alternativas da questão 3491733

   • A Alternativa A:

     procedente e devem ser reconhecidas a legitimidade e a responsabilidade tanto da fornecedora quanto do representante comercial, pois a primeira é solidariamente responsável pelos atos praticados pelo segundo;

   • B Alternativa B:

     improcedente em relação a ambas as partes, pois não ficou comprovado defeito de fabricação do produto e o representante comercial não atuou na contratação nem na condição de mandatário;

   • C Alternativa C:

     procedente e deve ser reconhecida a responsabilidade apenas em relação ao representante comercial, pois foi ele quem prestou as informações erradas ao produtor rural; a fornecedora está isenta de responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro;

   • D Alternativa D:

     improcedente em relação a ambas as partes, em razão de não ter sido observado o prazo legal de 30 dias para a apresentação de reclamação à fornecedora, operando-se, portanto, a decadência;

   • E Alternativa E:

     procedente apenas em relação à fornecedora em razão da responsabilidade objetiva pelo vício do produto; o representante comercial não deve ser responsabilizado porque não atuou na contratação nem na condição de mandatário.

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3. Questão 103

   ID 3467422

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Limitada

   Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

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   Em 18 de janeiro de 2024, Angélica, sócia minoritária, foi excluída da sociedade Miranda, Bataporã, Terenos & Cia. Ltda, constituída em 2005 e com sede em Dourados/MS. A exclusão foi motivada por justa causa prevista no contrato social e aprovada por mais da metade do capital social, em reunião especialmente convocada para este fim e que contou com a presença de Angélica.

   As quotas de Angélica foram liquidadas em apuração de haveres baseada no critério previsto no contrato e aprovada pelos sócios em fevereiro de 2024, mês em que Angélica recebeu o pagamento em dinheiro. A alteração contratual do quadro social, formalizando a resolução da sociedade, com redução do capital referente às quotas liquidadas, foi arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 17 de maio de 2024.

   Em relação à responsabilidade de Angélica pelas obrigações que tinha como sócia, é correto afirmar que ela incide

   Alternativas da questão 3467422

   • A Alternativa A:

     apenas sobre as obrigações sociais anteriores à resolução da sociedade, pelo prazo de 2 (dois) anos após o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial.

   • B Alternativa B:

     tanto sobre as obrigações sociais anteriores quanto sobre as posteriores à resolução da sociedade, até o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial e pelo prazo de 5 (cinco) anos após a data da exclusão de Angélica.

   • C Alternativa C:

     tanto sobre as obrigações sociais anteriores quanto sobre as posteriores à resolução da sociedade, até o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial e pelo prazo de 2 (dois) anos desse evento.

   • D Alternativa D:

     apenas sobre as obrigações sociais anteriores à resolução da sociedade, pelo prazo de 1 (um) ano da data do pagamento do valor de liquidação das quotas de Angélica.

   • E Alternativa E:

     apenas sobre as obrigações sociais posteriores à data de resolução da sociedade, que será a data do arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial, e desde que tenham sido contraídas no prazo de 3 (três) anos desse evento.

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4. Questão 104

   ID 3465957

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Cooperativa

   Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário

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   As empresas comerciais e as cooperativas geram
   empregos e renda e arrecadam tributos, melhorando a vida
   das comunidades nas quais atuam. No entanto, apesar de
   características em comum, elas têm muitas diferenças. As
   cooperativas são organizações sem fins lucrativos, buscam
   prestar serviços e solucionar problemas de seus associados.
   Acooperativa é, portanto,emdefinição mais correta, uma:

   Alternativas da questão 3465957

   • A Alternativa A: sociedade anônima de indivíduos;
   • B Alternativa B: empresa mercantil de indivíduos;
   • C Alternativa C: fundação gerida por indivíduos;
   • D Alternativa D: sociedade de indivíduos;
   • E Alternativa E: empresa da sociedade civil limitada.

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5. Questão 105

   ID 3451918

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Cooperativa

   Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural

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   A adesão voluntária e livre, assim como a gestão democrática pelos integrantes, podem ser consideradas alguns dos princípios que devem nortear o cooperativismo. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros desses princípios? I. Cooperação entre cooperativas; ll. Participação econômica dos associados; IIl. Autonomia; lV. Dependência de órgãos estaduais.

   Alternativas da questão 3451918

   • A Alternativa A:

     Nenhum deles.

   • B Alternativa B:

     Apenas 1 deles.

   • C Alternativa C:

     Apenas 2 deles.

   • D Alternativa D:

     Apenas 3 deles.

   • E Alternativa E:

     Todos os 4

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6. Questão 106

   ID 3451847

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Cooperativa

   Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

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   O cooperativismo tem por base uma série de princípios, como o da

   Alternativas da questão 3451847

   • A Alternativa A:

     adesão, segundo o qual as cooperativas são organizações limitadas às pessoas que ingressaram por meio de processo seletivo.

   • B Alternativa B:

     mensalidade, segundo o qual os sócios não contribuem para o capital das cooperativas e toda participação financeira fica por conta de doações e repasses de tributos.

   • C Alternativa C:

     gestão pública, segundo o qual as cooperativas são organizações de autarquia, controladas pelos seus membros e sindicatos.

   • D Alternativa D:

     administração, segundo o qual as cooperativas são controladas pelos sócios-diretores, responsáveis pela formulação de suas políticas e pela tomada de decisões.

   • E Alternativa E:

     educação, segundo o qual as cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos e dos trabalhadores.

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7. Questão 107

   ID 3450978

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Cooperativa

   Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí

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   “O cooperativismo surgiu nos meados de 1840, para organizar os trabalhadores frente aos problemas da Revolução Industrial, pregando o princípio da cooperação como meio de desenvolvimento e distribuição de riqueza pela organização da produção. Cooperar é desenvolver uma ação coletiva com outras pessoas visando criar uma organização formal, que comporta a ação econômica e visa superar as relações de exploração da sociedade capitalista e aumentar a produtividade, além de, eliminar atravessadores e agregar valor aos produtos através da escala de comercialização ou pela agroindustrialização.”

   Ferreira, Gabriel Murad Velloso; Zaluski, Felipe Cavalheiro. Cooperativismo e Associativismo. Incubadora Social da UFSM. Santa Maria – RS. 2022. (Adaptado)Disponível em: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/570/2022/03/07.-COOPERATIVISMOE-ASSOCIATIVISMO.pdf . Acesso em: 01/10/24.

   Avalie as seguintes afirmações:

   I. Um dos princípios do cooperativismo é a adesão voluntária, pois participar ou não de uma cooperativa parte do livre-arbítrio do indivíduo.

   II. A geração de trabalho, a organização da produção e os serviços, promovem o desenvolvimento da comunidade, pois as cooperativas primam pela sustentabilidade, sendo o seu resultado economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente correto.

   III. A contribuição econômica é realizada de forma justa pelos cooperados e controlada democraticamente em assembleia geral.

   IV. As cooperativas mantêm sua autonomia de independência a partir de acordos com outras entidades, inclusive governamentais, sendo corriqueira a entrada de capital de origem externa.

   Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

   Alternativas da questão 3450978

   • A Alternativa A:

     I e II.

   • B Alternativa B:

     I e III.

   • C Alternativa C:

     II e III.

   • D Alternativa D:

     II e IV.

   • E Alternativa E:

     III e IV.

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8. Questão 108

   ID 3450849

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Bens Tutelados

   Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá

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   É concedida quando as qualidades de um produto ou serviço são influenciadas pelas características geográficas de um local, como país, cidade ou região, englobando fatores naturais e culturais:

   Alternativas da questão 3450849

   • A Alternativa A:

     Denominação de Procedência

   • B Alternativa B:

     Indicação de Procedência

   • C Alternativa C:

     Denominação de Origem

   • D Alternativa D:

     Indicação de Origem

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9. Questão 109

   ID 3445721

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Requisitos para Registro e Patente

   Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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   Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:

   I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.

   II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.

   III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.

   IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.

   V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.

   De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em

   Alternativas da questão 3445721

   • A Alternativa A: I e II.
   • B Alternativa B: I e III.
   • C Alternativa C: II e IV.
   • D Alternativa D: III e V.
   • E Alternativa E: IV e V.

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10. Questão 110

    ID 3445720

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Do Empresário

    Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

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    Em relação à caracterização e à inscrição do empresário:

    Alternativas da questão 3445720

    • A Alternativa A:

      O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, mesmo antes de inscrito, será equiparado ao empresário sujeito a registro.

    • B Alternativa B:

      Prescinde-se para a caracterização do empresário o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

    • C Alternativa C:

      Faculta-se a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início ou no curso de sua atividade.

    • D Alternativa D:

      A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

    • E Alternativa E:

      Não se caracteriza como empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, sem exceção, a não ser que o faça com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

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11. Questão 111

    ID 3445719

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Órgãos da Companhia

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

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    Julgue os itens subsequentes, relativos à administração de sociedades limitadas e anônimas.

    
    

    
    

    O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém a representação ativa e passiva da sociedade é privativa da diretoria.

    Alternativas da questão 3445719

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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12. Questão 112

    ID 3445718

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Da Sociedade Limitada

    Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

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    Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre Sociedade Limitada de acordo com Código Civil:

    I. Os sócios poderão integralizar o capital social em bens ou serviços.

    II. O capital social divide-se em quotas, que poderão ser iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

    III. Se o contrato social for omisso, o sócio poderá ceder suas quotas a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros sócios.

    IV. A sociedade poderá ser constituída com uma quota, de titularidade uma única pessoa.

    Alternativas da questão 3445718

    • A Alternativa A:

      Apenas a assertiva I está incorreta.

    • B Alternativa B:

      As assertivas I e IV estão incorretas.

    • C Alternativa C:

      Todas as assertivas estão corretas.

    • D Alternativa D:

      As assertivas II e III estão incorretas.

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13. Questão 113

    ID 3445717

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Do Empresário

    Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

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    Considere as seguintes proposições acerca dos prepostos:

    I. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

    II. No exercício das suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos dolosos ou culposos que praticarem, inexistindo, em relação aos primeiros, solidariedade com o preponente.

    III. É permitido ao gerente estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

    IV. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto aqueles não autorizados por escrito.

    De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

    Alternativas da questão 3445717

    • A Alternativa A:

      III e IV.

    • B Alternativa B:

      I, II e IV.

    • C Alternativa C:

      I e III.

    • D Alternativa D:

      II e IV.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 114

    ID 3445716

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Alienação Fiduciária

    Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

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    No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei nº 911, de 1° de outubro de 1969, o credor fiduciário,

    Alternativas da questão 3445716

    • A Alternativa A:

      comprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.

    • B Alternativa B:

      comprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, poderá realizar a purga da mora, depositando o valor das parcelas em atraso em até cinco dias da execução da liminar.

    • C Alternativa C:

      comprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado ou não pelo próprio destinatário, requererá busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, deverá pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.

    • D Alternativa D:

      depois do transcurso do prazo para a resposta, em ação de busca e apreensão, poderá apropriar-se da coisa alienada, dando ao devedor quitação da dívida mediante termo próprio.

    • E Alternativa E:

      independentemente de comprovação da mora, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.

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15. Questão 115

    ID 3445715

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Da Sociedade Limitada

    Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

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    Quanto às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3445715

    • A Alternativa A:

      Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela subscrição do capital social.

    • B Alternativa B:

      A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa.

    • C Alternativa C:

      Nos casos de omissão das normas do Código Civil aplicáveis à sociedade limitada, esta será regida pelas normas da sociedade anônima.

    • D Alternativa D:

      O capital social da sociedade limitada divide-se em quotas, podendo ser integralizadas em pecúnia, com bens adequadamente estimados e por prestação de serviços.

    • E Alternativa E:

      A administração atribuída no contrato social a todos os sócios da sociedade limitada estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

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16. Questão 116

    ID 3445714

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

    Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo 

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    Em pagamento a uma compra, João emitiu uma Nota Promissória em benefício de Pedro. Este, por sua vez, endossou em preto o título para Maria, que, posteriormente utilizou o título para pagar uma dívida com Carla. Carla, para aceitar o pagamento, exigiu que Luiza figurasse como avalista de Maria. Por fim, Carla endossou o título a Antônio, que era o portador na data do vencimento da Nota Promissória. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3445714

    • A Alternativa A:

      Apenas após realizar o devido protesto, poderá Antônio se valer de ação cambiária em face de João.

    • B Alternativa B:

      Caso Antônio realize a cobrança de Luiza, esta terá direito de regresso em face de Maria, Pedro e João.

    • C Alternativa C:

      Luiza, se eventualmente cobrada por Antônio, poderá se valer das exceções que contra ele possua sua avalizada.

    • D Alternativa D:

      Antônio pode realizar a cobrança de qualquer dos coobrigados cambiários, devendo, no entanto, respeitar o benefício de ordem da avalista.

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17. Questão 117

    ID 3445713

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Da Sociedade em Nome Coletivo

    Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Groaíras

    ---

    Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à Sociedade em Nome Coletivo.

    Alternativas da questão 3445713

    • A Alternativa A:

      Somente pessoas jurídicas podem tomar parte neste tipo de sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

    • B Alternativa B:

      O credor particular de sócio pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.

    • C Alternativa C:

      A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

    • D Alternativa D:

      A sociedade pode dissolver-se de pleno direito pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e vinte dias.

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18. Questão 118

    ID 3445712

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Da Recuperação Judicial

    Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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    Segundo a Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa. Sobre o pedido de recuperação judicial, assinale a alternativa que apresenta parte ilegítima a requerê-lo.

    Alternativas da questão 3445712

    • A Alternativa A:

      O credor trabalhista.

    • B Alternativa B:

      O sócio remanescente.

    • C Alternativa C:

      O cônjuge sobrevivente.

    • D Alternativa D:

      O devedor que exerça sua atividade regularmente há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos da Lei.

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19. Questão 119

    ID 3445711

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

    Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

    ---

    Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedade por Ações, sobre o objeto social, analisar os itens abaixo:

    I. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

    II. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

    III. O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

    IV. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

    Estão CORRETOS:

    Alternativas da questão 3445711

    • A Alternativa A:

      Somente os itens I e III.

    • B Alternativa B:

      Somente os itens II e IV.

    • C Alternativa C:

      Somente os itens I, II e III.

    • D Alternativa D:

      Todos os itens.

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20. Questão 120

    ID 3445710

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assuntos: Conceitos, Características e Princípios

    Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

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    Títulos de crédito são documentos necessários para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. No tocante a este instituto é correto afirmar, EXCETO:

    Alternativas da questão 3445710

    • A Alternativa A:

      A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

    • B Alternativa B:

      É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

    • C Alternativa C:

      Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

    • D Alternativa D:

      É permitido o aval parcial.

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