Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de
17 a
24.
De acordo com dispositivo do Código Civil, a sociedade de
economia mista em questão é uma sociedade empresária;
segundo disposição da Lei das Sociedades por Ações, essa
companhia tem natureza mercantil. Certo é que a natureza
jurídica da empresa seria a mesma, ainda que seu objeto
fosse a mera prestação de serviços públicos.
