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3.998 questões encontradas

Questão 501
ID 3528198

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juiz Eleitoral - Competências

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais
Alternativas da questão 3528198
- Alternativa A:
  julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.
- Alternativa B:
  constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.
- Alternativa C:
  ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.
- Alternativa D:
  processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.
- Alternativa E:
  processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
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Questão 502
ID 3528197

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

No caso de direito de resposta relativo a ofensa veiculada em propaganda eleitoral na internet, deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até
Alternativas da questão 3528197
- Alternativa A:
  24 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo igual ao que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.
- Alternativa B:
  48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.
- Alternativa C:
  72 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.
- Alternativa D:
  48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo igual ao que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.
- Alternativa E:
  72 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido e ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo igual ao que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 503
ID 3528196

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eletrônico de Votação

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3528196
- Alternativa A:
  Os candidatos a Deputado Estadual poderão votar em qualquer seção do Estado em que sejam eleitores.
- Alternativa B:
  O Presidente da República poderá votar em qualquer seção eleitoral do País.
- Alternativa C:
  Os Governadores de Estado, nas eleições municipais, poderão votar em qualquer seção do município em que sejam eleitores.
- Alternativa D:
  O Presidente, mesários, secretários e suplentes poderão votar perante as Mesas em que servirem.
- Alternativa E:
  Nas seções em que for adotada a urna eletrônica somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem na folha de votação.
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Questão 504
ID 3528194

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito dos recursos eleitorais, julgue os itens seguintes.

Aquele cuja inscrição como eleitor foi deferida por juiz eleitoral tem o direito de juntar novos documentos em sua manifestação sobre o apelo interposto por delegado partidário. Nesse caso, o recorrente pode pedir vista dos documentos, por 48 horas, para se manifestar sobre eles.
Alternativas da questão 3528194
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 505
ID 3528193

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considerando um eleitor que esteja respondendo a processo de exclusão de inscrição, julgue os itens subsequentes.

A lei admite que o eleitor, durante o processo de exclusão, vote validamente.
Alternativas da questão 3528193
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 506
ID 3528192

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Uma das mazelas do processo eleitoral brasileiro é o alto custo das campanhas eleitorais, elevado mesmo quando comparado ao de países com maior desenvolvimento econômico. Para mitigar essa situação, foi promulgada a chamada Lei da Minirreforma Eleitoral.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Nas eleições brasileiras, é vedada a propaganda eleitoral em outdoors.
Alternativas da questão 3528192
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 507
ID 3528189

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Alistamento Facultativo

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

João completou 18 anos de idade; Juan é brasileiro naturalizado; Pedro tem 15 anos de idade e completará 16 anos na data do pleito; Paulo era analfabeto, mas deixou de sê-lo; e Manuel é português e está trabalhando numa empresa no Brasil. É facultativo o alistamento eleitoral de
Alternativas da questão 3528189
- Alternativa A:
  Juan e Paulo.
- Alternativa B:
  Juan e Manuel.
- Alternativa C:
  Juan e Pedro.
- Alternativa D:
  Paulo.
- Alternativa E:
  Pedro.
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Questão 508
ID 3528188

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Criminal

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.
Alternativas da questão 3528188
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 509
ID 3528187

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Criação e Registro dos Partidos Políticos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Com relação às regras atinentes aos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto no TSE.
Alternativas da questão 3528187
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 510
ID 3528186

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de a multa não superar a quantia de R\$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.
Alternativas da questão 3528186
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 511
ID 3528184

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,
Alternativas da questão 3528184
- Alternativa A:
  aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.
- Alternativa B:
  processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.
- Alternativa C:
  organizar o fichário dos eleitores do Estado.
- Alternativa D:
  julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.
- Alternativa E:
  expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
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Questão 512
ID 3528183

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Nacionalidade Brasileira

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais sobre cidadania.

A justiça eleitoral deverá deferir a candidatura apenas se o candidato em apreço renunciar expressamente à cidadania de outro país.
Alternativas da questão 3528183
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 513
ID 3528182

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Ordinário

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegar mandado de segurança
Alternativas da questão 3528182
- Alternativa A:
  cabe agravo de instrumento.
- Alternativa B:
  não cabe recurso.
- Alternativa C:
  cabe recurso ordinário.
- Alternativa D:
  cabe reclamação.
- Alternativa E:
  só cabe pedido de reconsideração.
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Questão 514
ID 3528181

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Joaquim candidatou-se a deputado federal e teve o seu pedido de registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral. Quando o TRE verificou os documentos para expedição do respectivo diploma desse deputado federal, foi constatado que o candidato tinha apenas 20 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528181
- Alternativa A:
  Os votos conferidos a Joaquim serão imediatamente anulados e o candidato mais votado, a seguir, de qualquer partido, será convocado para a expedição do diploma.
- Alternativa B:
  Os votos conferidos a Joaquim serão válidos, mas a sua diplomação será suspensa, em benefício do candidato mais votado do mesmo partido ou coligação.
- Alternativa C:
  Os votos conferidos a Joaquim serão nulos e, por isso, será necessário novo cômputo de todo o quadro de eleitos.
- Alternativa D:
  Os votos conferidos a Joaquim serão considerados votos de legenda.
- Alternativa E:
  Os votos obtidos por Joaquim serão válidos, e, caso ele complete 21 anos de idade até a data da posse, o TRE conceder-lhe-á o diploma.
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Questão 515
ID 3528180

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Coação por Servidor Público

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.
Alternativas da questão 3528180
- Alternativa A:
  A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.
- Alternativa B:
  A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.
- Alternativa C:
  Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.
- Alternativa D:
  A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.
- Alternativa E:
  A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 516
ID 3528178

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Alistamento Facultativo

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
Alternativas da questão 3528178
- Alternativa A:
  maiores de dezoito anos.
- Alternativa B:
  funcionários da Justiça Eleitoral.
- Alternativa C:
  candidatos a cargos eletivos nas eleições majoritárias.
- Alternativa D:
  candidatos a cargos eletivos nas eleições proporcionais.
- Alternativa E:
  analfabetos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 517
ID 3528176

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considerando um eleitor que esteja respondendo a processo de exclusão de inscrição, julgue os itens subsequentes.

É defeso ao juiz eleitoral conhecer de ofício a exclusão do eleitor.
Alternativas da questão 3528176
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 518
ID 3528175

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral em Bens Públicos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de
Alternativas da questão 3528175
- Alternativa A: faixas e estandartes em cinemas, clubes e lojas.
- Alternativa B: faixas em postes de iluminação pública e sinalização
  de tráfego.
- Alternativa C: inscrição a tinta em paradas e ônibus, passarelas e
  pontes.
- Alternativa D: faixas em árvores e jardins localizados em áreas
  públicas, desde que não lhes cause danos.
- Alternativa E: distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade
  de partido, coligação ou candidato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 519
ID 3528174

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Suponha que um candidato ao cargo de deputado estadual que está com o registro sub judice continue praticando atos de campanha e grave um programa eleitoral a ser veiculado no horário eleitoral gratuito. Outros candidatos do seu partido e da coligação temem que a veiculação desse programa venha a ser considerada um desafio à medida judicial que deixou o registro do candidato sub judice. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que seguem.

O fato desse candidato estar com o registro sub judice não o impede de praticar atos relativos à campanha e utilizar-se do horário eleitoral gratuito.
Alternativas da questão 3528174
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 520
ID 3528173

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Falsidade Ideológica para Fins Eleitorais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

No intuito de se alistar em domicílio diverso do verdadeiro, o eleitor alterou documento particular verdadeiro e o apresentou à Justiça Eleitoral. Considerando que tal fato seja descoberto posteriormente, sem que tenha ocorrido um dano efetivo ao processo eleitoral, em qualquer uma de suas fases, é correto dizer que
Alternativas da questão 3528173
- Alternativa A:
  não há fato típico eleitoral, uma vez que o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) só se consuma caso ocorra efetivo dano ao processo eleitoral.
- Alternativa B:
  está configurado o tipo previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral), uma vez que todos seus elementos, quais sejam alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, potencialidade de dano, finalidade eleitoral e dolo estão presentes.
- Alternativa C:
  não há fato típico eleitoral, uma vez que somente se configura o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) quando reste constatada a finalidade eleitoral, a qual não se configura com a tentativa de fraude no ato de alistamento.
- Alternativa D:
  está configurado o tipo previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral), uma vez que todos seus elementos, quais sejam alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, imitação da verdade, potencialidade de dano e dolo estão presentes, não sendo a finalidade eleitoral elemento do tipo, mas mera circunstância.
- Alternativa E:
  não há fato típico eleitoral, uma vez que somente se configura o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) quando o agente for candidato concorrente no pleito eleitoral, não se aplicando ao eleitor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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