Questão 3528186

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de a multa não superar a quantia de R\$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.