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Questão 481
ID 3528220

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A respeito do direito de resposta, considere:
I. O direito de resposta é privativo de candidato atingido, ainda que indiretamente, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação, não podendo ser exercido por partido ou coligação.
II. O ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
III. Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contrarrazões em igual prazo, a contar da sua notificação.
IV. No caso de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3528220
- Alternativa A:
  III e IV.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I, II e IV.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 482
ID 3528219

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Impulsionamento de Conteúdo e Propaganda em Redes Sociais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

A Internet tem sido um meio de comunicação social cada vez mais importante no Brasil e no mundo. A respeito do uso da Internet no processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

A propaganda na Internet é permitida por meio de redes sociais, mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou por iniciativa de qualquer pessoa natural.
Alternativas da questão 3528219
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 483
ID 3528217

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Qualificação e Inscrição

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A respeito do alistamento e do título eleitoral, considere:
I. A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil para fins de alistamento.
II. O título eleitoral prova, a qualquer tempo, a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral.
III. Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data de emissão do título será a de preenchimento do requerimento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3528217
- Alternativa A:
  III.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 484
ID 3528216

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Votar Mais de Uma Vez

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações
Alternativas da questão 3528216
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 485
ID 3528215

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Investigação nos Crimes Eleitorais

Ano: 2010 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre a apuração de crimes eleitorais, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3528215
- Alternativa A:
  Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e o encaminhará ao Ministério Público Federal.
- Alternativa B:
  As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando o fato ao juiz eleitoral competente em até 24 horas.
- Alternativa C:
  A conclusão do inquérito policial eleitoral deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, nas hipóteses de o indiciado ter sido preso em flagrante ou previamente ou mesmo quando estiver solto.
- Alternativa D:
  Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial poderá proceder à nova investigação se de outras provas tiver notícia, independentemente da existência de requisição do juiz eleitoral competente para tanto.
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Questão 486
ID 3528214

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Substituição de Candidatos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considere um candidato a vice-governador que, a 20 dias da eleição, após desentendimento com candidato ao governo, resolve renunciar. Sabe-se que o candidato que renunciou é do mesmo partido do candidato a governador. Sabe-se, ainda, que o partido não desistiu de concorrer ao pleito e quer substituir o candidato. A respeito dessa situação hipotética e da Legislação aplicável ao direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

Se o candidato que renunciou fosse de coligação, a substituição seria preferencialmente feita por um candidato do mesmo partido, salvo se este renunciar ao direito de preferência, situação em que o substituto poderá ser de qualquer partido da coligação.
Alternativas da questão 3528214
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 487
ID 3528213

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Prestação de Contas (Arts. 30 a 37-A)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:
Alternativas da questão 3528213
- Alternativa A:
  Em razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
- Alternativa B:
  A falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.
- Alternativa C:
  Os partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos.
- Alternativa D:
  Um partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos.
- Alternativa E:
  Os balanços não precisarão, por tratar-se de questão interna, indicar a origem e o valor das contribuições e doações.
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Questão 488
ID 3528212

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Em uma eleição ocorrida no Brasil na década de 60 do século passado, Jânio Quadros, candidato a presidente da República por certo partido, elegeu-se, mas teve como vice-presidente João Goulart, candidato por uma aliança oposta àquela que elegeu o presidente. No atual sistema eleitoral brasileiro, tal situação
Alternativas da questão 3528212
- Alternativa A:
  seria possível, porque a justiça eleitoral acabou com a verticalização.
- Alternativa B:
  seria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor.
- Alternativa C:
  seria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado.
- Alternativa D:
  seria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele.
- Alternativa E:
  seria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários.
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Questão 489
ID 3528211

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528211
- Alternativa A:
  A legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.
- Alternativa B:
  A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.
- Alternativa C:
  Na legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.
- Alternativa D:
  A previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.
- Alternativa E:
  O brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 490
ID 3528210

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Fiscalização dos Partidos Políticos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A respeito da fiscalização exercida pelos partidos políticos no que concerne ao alistamento, à emissão e entrega de títulos eleitorais, à transferência, revisão e segunda via, é correto afirmar que NÃO poderão
Alternativas da questão 3528210
- Alternativa A:
  examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de transferência, revisão de segunda via e revisão de eleitorado.
- Alternativa B:
  ser mantidos mais de um delegado de cada partido atuando simultaneamente na mesma zona eleitoral.
- Alternativa C:
  assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
- Alternativa D:
  examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento eleitoral.
- Alternativa E:
  requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito irregularmente.
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Questão 491
ID 3528209

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considerando um eleitor que esteja respondendo a processo de exclusão de inscrição, julgue os itens subsequentes.

Como o interesse de agir é exclusivo do eleitor, outro eleitor não poderá promover a sua defesa em caso de exclusão.
Alternativas da questão 3528209
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 492
ID 3528208

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Uma eleição para Prefeito Municipal, em município de mais de duzentos mil habitantes, foi disputada por João, José, Pedro e Paulo. João foi o mais votado, mas não obteve a maioria absoluta dos votos; José faleceu no dia seguinte ao pleito. Pedro e Paulo empataram com o mesmo número de votos. Nesse caso,
Alternativas da questão 3528208
- Alternativa A:
  João disputará o segundo turno com o mais idoso entre Pedro e Paulo.
- Alternativa B:
  Pedro e Paulo disputarão o segundo turno e um terceiro turno com João.
- Alternativa C:
  João, Pedro e Paulo disputarão o segundo turno.
- Alternativa D:
  não haverá segundo turno e João será considerado eleito.
- Alternativa E:
  o pleito será anulado, convocando-se data para novas eleições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 493
ID 3528207

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Caráter Nacional

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

A respeito da filiação partidária e do registro de estatuto de partido político, julgue os itens a seguir.

Só será admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, isto é, daquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 1% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos brancos e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Alternativas da questão 3528207
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 494
ID 3528206

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Rejeição de Contas

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528206
- Alternativa A:
  A aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.
- Alternativa B:
  Será necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.
- Alternativa C:
  Para fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.
- Alternativa D:
  A reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.
- Alternativa E:
  Caso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 495
ID 3528205

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Tribunal Superior Eleitoral

Ano: 2010 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de 7 (sete) membros, sendo escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, 2 (dois) juízes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e 3 (três) juízes, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

II. É competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

III. A composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante eleição em escrutínio secreto, é de 2 (dois) Juízes, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, e de 2 (dois) Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

IV. Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais.

V. As Juntas Eleitorais são compostas por 2 (dois) Juízes de Direito, sendo um o Presidente e o outro Vice-Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
Alternativas da questão 3528205
- Alternativa A:
  As assertivas II, III e IV são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva V é falsa.
- Alternativa C:
  As assertivas I, II e V são falsas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.
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Questão 496
ID 3528204

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a opção correta no que se refere às medidas processuais eleitorais e respectivos recursos.
Alternativas da questão 3528204
- Alternativa A:
  O eleitor é parte legítima tanto para denunciar os culpados de interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade contra a liberdade do voto quanto para promover a responsabilidade dos culpados.
- Alternativa B:
  O prazo para oferecimento de representação visando à abertura de investigação judicial eleitoral em virtude de irregularidades inerentes à arrecadação e aos gastos de recursos termina com a diplomação do acusado.
- Alternativa C:
  No caso de impugnação de registro de candidatura, a declaração de inelegibilidade do cabeça da chapa atinge o candidato a vice.
- Alternativa D:
  Os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo; por isso, enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
- Alternativa E:
  O procedimento a ser observado no caso da impugnação de mandato eletivo até a sentença, por falta de previsão legal específica, é o procedimento comum ou ordinário de que trata o CPC.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 497
ID 3528203

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Finanças e Contabilidade dos Partidos: Prestação de Contas (Arts. 30 a 37-A)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528203
- Alternativa A:
  O partido pode receber recursos de governos estrangeiros, desde que o Brasil mantenha relações diplomáticas regulares com os países de origem desses recursos.
- Alternativa B:
  As entidades sindicais somente podem auxiliar partidos políticos mediante publicidade partidária em seus meios de comunicação institucionais.
- Alternativa C:
  O diretório nacional é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelos diretórios estaduais.
- Alternativa D:
  O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
- Alternativa E:
  O recurso do partido contra decisão sobre prestação de contas tem apenas efeito devolutivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 498
ID 3528202

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competência

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

As transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições para Deputado Federal, serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelo
Alternativas da questão 3528202
- Alternativa A:
  Corregedor-Geral Eleitoral.
- Alternativa B:
  Corregedor Regional Eleitoral do respectivo Estado.
- Alternativa C:
  Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa D:
  Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
- Alternativa E:
  Ministério Público Eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 499
ID 3528201

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral Antecipada

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Considera-se propaganda eleitoral antecipada a
Alternativas da questão 3528201
- Alternativa A:
  divulgação de debates legislativos, desde que não mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
- Alternativa B:
  realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.
- Alternativa C:
  participação de pré-candidatos em entrevistas no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos e tratamento isonômico.
- Alternativa D:
  divulgação de atos de parlamentares, mencionando a possível candidatura, sem formulação de pedido de votos ou de apoio eleitoral.
- Alternativa E:
  realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar de alianças partidárias visando às eleições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 500
ID 3528199

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recursos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro de candidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeiro grau é de
Alternativas da questão 3528199
- Alternativa A:
  3 dias.
- Alternativa B:
  3 e 5 dias, respectivamente.
- Alternativa C:
  5 dias.
- Alternativa D:
  5 e 7 dias, respectivamente.
- Alternativa E:
  15 dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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