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Questão 181
ID 3528588

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TRE - Competências

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Julgue os itens a seguir, relativos à competência originária do TRE de Alagoas (TRE/AL).

Se ocorrer conflito de competência entre dois juízes eleitorais de dois municípios limítrofes, um localizado em Pernambuco e outro, em Alagoas, a corte competente para examinar originariamente o conflito será o TRE/AL, caso a matéria chegue primeiramente a este tribunal e não ao TRE de Pernambuco.
Alternativas da questão 3528588
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 182
ID 3528587

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais - Competências

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Dentre outras atribuições, compete à Junta Eleitoral
Alternativas da questão 3528587
- Alternativa A:
  designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das seções.
- Alternativa B:
  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
- Alternativa C:
  instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funções.
- Alternativa D:
  determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.
- Alternativa E:
  expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
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Questão 183
ID 3528586

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Incompatibilidade e Desincompatibilização

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - Segundo a orientação da Lei de Inelegibilidade, pode-se afirmar como regra que o prazo de de-sincompatibilização para concorrer a cargo de Prefeito e Vice-Prefeito é de 4 (quatro) meses e, para Vereador, de 6 (seis) meses.

II - É causa de cancelamento da inscrição eleitoral a ocorrência de qualquer das seguintes hipóte-ses: quando solicitado por quem se encontra impedido de alistar-se, como os que não sabem exprimir-se em língua nacional; quando solicitado por quem não detém domicílio eleitoral; quan-do ocorrer a suspensão ou perda dos direitos políticos; quando houver pluralidade de inscrições; quando o eleitor deixar de votar em 2 (duas) eleições consecutivas.

III - Os eleitores convocados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, assim como os requisitados para auxiliar em seus trabalhos, serão dispensados do serviço mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo dobro dos dias da convocação.

IV - Na primeira semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de di-reção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, na qual constarão a data da filiação e o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas da questão 3528586
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
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Questão 184
ID 3528582

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Relativamente à polícia e à fiscalização dos trabalhos eleitorais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528582
- Alternativa A:
  Ao presidente da mesa receptora, ao juiz e ao promotor eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
- Alternativa B:
  Durante a apuração, podem os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela junta. Dessas decisões cabe recurso interposto no prazo de 48 horas.
- Alternativa C:
  Podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor, mas o presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, deve fazer retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral.
- Alternativa D:
  O recurso contra a apuração não deve ser admitido se não tiver havido, no ato da apuração, impugnação perante a junta contra as nulidades argüidas. Todavia, a impugnação não recebida pela junta eleitoral pode ser apresentada diretamente ao TRE, em 24 horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.
- Alternativa E:
  Cada partido pode nomear quatro delegados em cada zona eleitoral e dois fiscais junto a cada mesa receptora, devendo atuar um de cada vez.
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Questão 185
ID 3528581

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A impugnação de pedido de registro de candidatura poderá ser formulada
Alternativas da questão 3528581
- Alternativa A:
  pelo Ministério Público, mediante termo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento do registro da candidatura.
- Alternativa B:
  por qualquer eleitor, em petição fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados do encerramento do prazo previsto para os partidos políticos e coligações.
- Alternativa C:
  pelos partidos políticos e coligações, em petição fundamentada e instruída, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.
- Alternativa D:
  por qualquer candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.
- Alternativa E:
  por qualquer candidato, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pedido de registro de candidatura para as eleições majoritárias.
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Questão 186
ID 3528580

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Túlio candidatou-se a deputado Federal. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral Brasileiro, Túlio
Alternativas da questão 3528580
- Alternativa A:
  receberá certificado expedido pelo Juiz Eleitoral.
- Alternativa B:
  receberá diploma assinado pelo Presidente do Superior Tribunal Eleitoral.
- Alternativa C:
  receberá diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa D:
  receberá certificado expedido pelo Presidente da Junta Eleitoral.
- Alternativa E:
  não receberá diploma, nem certificado, pois não conseguiu se eleger.
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Questão 187
ID 3528579

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Parentesco

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528579
- Alternativa A:
  A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.
- Alternativa B:
  O militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível, mas, por ocasião do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- Alternativa C:
  É inelegível para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar, após a sua posse como senador, causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público.
- Alternativa D:
  O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (até o segundo grau ou por adoção) de titulares de cargos eletivos, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição.
- Alternativa E:
  Casos de inelegibilidade não-previstos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser estabelecidos por norma infralegal, desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
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Questão 188
ID 3528578

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Incompatibilidade e Desincompatibilização

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Tício é presidente de autarquia e Paulus é diretor de sociedade de economia mista. Para candidatarem-se ao cargo de Prefeito Municipal da cidade onde exercem tais atividades, devem desincompatibilizar-se no prazo de
Alternativas da questão 3528578
- Alternativa A:
  3 meses antes do pleito.
- Alternativa B:
  4 meses antes do pleito.
- Alternativa C:
  6 meses antes do pleito.
- Alternativa D:
  4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.
- Alternativa E:
  6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente.
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Questão 189
ID 3528577

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528577
- Alternativa A:
  A distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.
- Alternativa B:
  O uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa.
- Alternativa C:
  A captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma.
- Alternativa D:
  É vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.
- Alternativa E:
  Os partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.
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Questão 190
ID 3528575

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Pleno Gozo dos Direitos Políticos

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode
Alternativas da questão 3528575
- Alternativa A:
  propor ação popular.
- Alternativa B:
  obter passaporte ou carteira de identidade.
- Alternativa C:
  praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.
- Alternativa D:
  inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.
- Alternativa E:
  participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.
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Questão 191
ID 3528574

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Da Polícia nos Trabalhos Eleitorais

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

A polícia dos trabalhos eleitorais cabe
Alternativas da questão 3528574
- Alternativa A:
  à Polícia Federal.
- Alternativa B:
  ao presidente da mesa receptora e ao Juiz Eleitoral.
- Alternativa C:
  ao Exército Nacional.
- Alternativa D:
  às Polícias Militares de cada Estado.
- Alternativa E:
  às Guardas Civis Metropolitanas.
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Questão 192
ID 3528573

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

A legislação eleitoral e as instruções do Tribunal Superior Eleitoral, no dia das eleições, inclusive, permitem:
Alternativas da questão 3528573
- Alternativa A:
  a divulgação de pesquisas eleitorais, desde que previamente registradas na Justiça Eleitoral até 5 (cinco) dias antes da divulgação.
- Alternativa B:
  a distribuição de material de propaganda política, volantes e outros impressos.
- Alternativa C:
  o fornecimento de transporte e alimentação aos eleitores.
- Alternativa D:
  o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
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Questão 193
ID 3528571

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

A respeito da propaganda partidária e eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528571
- Alternativa A:
  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção, mas é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária para indicação do nome do candidato, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
- Alternativa B:
  É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, mas, em caso de deferimento de direito de resposta, se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem a reparação antes do prazo estabelecido, a resposta será divulgada nos horários que a justiça eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.
- Alternativa C:
  A realização de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto depende de licença da autoridade policial, a ser requerida por candidato, partido ou coligação promotora do ato e expedida em, no mínimo, 24 horas antes da realização do evento.
- Alternativa D:
  O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido entre as 8 horas e as 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a 500 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, de hospitais e casas de saúde, de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
- Alternativa E:
  É permitido às emissoras de rádio e televisão veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, inclusive, programas jornalísticos ou debates políticos em sua programação normal e noticiário, mesmo no período da propaganda eleitoral gratuita, que se inicia em 1.º de julho e termina 48 horas antes das eleições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 194
ID 3528570

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Corrupção Eleitoral

Ano: 2005 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: os Magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função, por designação de Tribunal Eleitoral; os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; os cidadãos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras.

II. Para os efeitos penais, os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral não são considerados seus funcionários.

III. Entende-se por corrupção eleitoral o ato de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer a abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

IV. Constitui captação de sufrágio, vedada pela Lei das Eleições, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e de cassação do registro ou do diploma.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3528570
- Alternativa A:
  Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente os enunciados I, III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Somente os enunciados I e II estão corretos.
- Alternativa D:
  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 195
ID 3528569

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TSE - Competências

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Considere as eleições para os cargos de

I. Presidente da República.

II. Vice-Presidente da República.

III. Senador.

IV. Deputado Federal.

V. Deputado Estadual.

VI. Governador de Estado.

VII. Vice-Governador de Estado.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral a apuração APENAS das eleições para os cargos indicados em
Alternativas da questão 3528569
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I, II, III e IV.
- Alternativa D:
  III, VI e VII.
- Alternativa E:
  IV, V, VI e VII.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 196
ID 3528568

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

No que se refere à proclamação do resultado e à diplomação dos eleitos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528568
- Alternativa A:
  A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas relativas à campanha eleitoral impede a diplomação dos eleitos, mas apenas enquanto perdurar a omissão.
- Alternativa B:
  Compete privativamente aos TREs expedir os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador.
- Alternativa C:
  Os candidatos eleitos para os cargos de presidente da República, de vice-presidente da República e de senador devem receber diploma assinado pelo presidente do TSE.
- Alternativa D:
  A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, deve ser publicada, em sessão, no dia da diplomação.
- Alternativa E:
  Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não pode exercer o mandato.
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Questão 197
ID 3528567

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eletrônico de Votação

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528567
- Alternativa A:
  A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardando o anonimato do eleitor.
- Alternativa B:
  A urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos.
- Alternativa C:
  A votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou no feminino, conforme o caso.
- Alternativa D:
  A votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, mas o TSE deve autorizar outro sistema quando houver solicitação do procurador-geral eleitoral.
- Alternativa E:
  No sistema eletrônico de votação, considera-se voto de legenda quando o eleitor assinala o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para aquele é computado o voto.
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Questão 198
ID 3528566

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

A partir da escolha de candidatos em Convenção, é assegurado o direito de resposta a candida-to, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirma-ção caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Assim sendo,

I - O exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, contado a partir da ofensa, obedecerá ao prazo de 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e de 48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras e de órgãos da imprensa escrita.

II - O exercício do direito de resposta formulada por terceiros em relação a ofensa no horário gratuito deverá ser efetivado perante a Justiça Eleitoral.

III - a decisão da Justiça Eleitoral, quanto aos pedidos de resposta, deve ser proferida no prazo má-ximo de 72 horas a contar da data da formulação do pedido.

IV - Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 3 (três) dias contados da publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido ofertar con-tra-razões em igual prazo, a contar de sua notificação.

Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas da questão 3528566
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 199
ID 3528565

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eletrônico de Votação

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Analise as alternativas, assinalando a INCORRETA.
Alternativas da questão 3528565
- Alternativa A:
  Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona.
- Alternativa B:
  A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majori-tárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
- Alternativa C:
  Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
- Alternativa D:
  Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 200
ID 3528564

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Qualificação e Inscrição

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Considere as proposições abaixo, relativas ao alistamento eleitoral.

I. No momento da formalização do pedido de alistamento eleitoral, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos para a zona eleitoral.

II. No ano em que se realizarem as eleições, o menor que completar 16 anos entre o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e a data do pleito não poderá alistar-se.

III. O analfabeto, que deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, para não incorrer em multa.

IV. A certidão de casamento, extraída do Registro Civil, é documento hábil para o alistamento.

Está correto o que contém APENAS em
Alternativas da questão 3528564
- Alternativa A:
  I,III e IV
- Alternativa B:
  II,III e IV
- Alternativa C:
  II e IV
- Alternativa D:
  III
- Alternativa E:
  IV
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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