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Questões de Direito do Trabalho

11.757 questões encontradas

  1. Questão 261

    ID 3416933

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Intervalos Interjornada

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.



    Para os empregados urbanos, não-submetidos a regime especial, entre cada jornada de trabalho deve existir intervalo não-inferior a dez horas consecutivas de descanso, sem prejuízo do descanso semanal de 24 h consecutivas, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos.

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  2. Questão 262

    ID 3416932

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Salário-mínimo

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Ao trabalhador, cujo salário é ajustado por empreitada, será garantida

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  3. Questão 263

    ID 3416931

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Culpa Recíproca

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    A respeito da rescisão do contrato de trabalho e de seus efeitos, julgue os seguintes itens.



    Na hipótese de a rescisão do contrato de trabalho resultar de culpa recíproca, nenhum tipo de indenização é devida a qualquer dos sujeitos da relação de emprego.

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  4. Questão 264

    ID 3416930

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Conceito de Empregador

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.



    De acordo com a legislação vigente, considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, à qual é facultado, mediante acordo ou convenção coletiva, partilhar os riscos da atividade econômica com seus empregados, remunerando-os exclusivamente com participação nos lucros e resultados.

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  5. Questão 265

    ID 3416929

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Julgue os itens a seguir, considerando os traços distintivos entre o contrato de trabalho e os contratos afins, os elementos e as espécies de contrato de trabalho e, ainda, a disciplina legal de sua suspensão ou interrupção.



    Considere que, no curso de contrato de trabalho, um empregado foi aposentado por invalidez e outro trabalhador foi contratado como substituto, dada a este ciência de sua interinidade. Nesse caso, recuperada a capacidade laboral do empregado aposentado, e revertida a aposentadoria, seu substituto poderá ser dispensado sem o pagamento de indenização.

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  6. Questão 266

    ID 3416927

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Dirigente Sindical

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.



    Em qualquer circunstância, a rescisão do contrato de trabalho do empregado eleito e empossado dirigente sindical há de ser precedida de inquérito judicial, em que seja demonstrada a prática de falta grave.

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  7. Questão 267

    ID 3416926

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Contrato por Prazo Determinado

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Julgue os itens a seguir, considerando os traços distintivos entre o contrato de trabalho e os contratos afins, os elementos e as espécies de contrato de trabalho e, ainda, a disciplina legal de sua suspensão ou interrupção.



    O estabelecimento de contrato de trabalho por prazo determinado, sem a observância dos requisitos de transitoriedade ou de caráter experimental, requer, de forma indispensável, acordo entre os sindicatos obreiro e patronal respectivos.

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  8. Questão 268

    ID 3416925

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Do Trabalho Noturno

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.



    Para os trabalhadores rurais que atuam no setor pecuário, o labor noturno, remunerado com adicional de 25% sobre o valor da hora normal, compreende as horas situadas entre 20 h de um dia e 4 h do dia seguinte, enquanto os trabalhadores vinculados à lavoura fazem jus ao mesmo adicional pelo labor prestado entre as 21 h de um dia e as 5 h do dia seguinte.

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  9. Questão 269

    ID 3416924

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Relação de Trabalho Institucional

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    A respeito da relação de emprego, julgue os itens a seguir.



    As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação ambiental, à cultura e à saúde, qualificadas como organizações sociais, são equiparadas, para todos os efeitos da legislação trabalhista, às empresas voltadas à obtenção de lucro.

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  10. Questão 270

    ID 3416923

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Resilição

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    A respeito da rescisão do contrato de trabalho e de seus efeitos, julgue os seguintes itens.



    Resilido o contrato de trabalho por tempo determinado antes da data prevista e verificada a existência de cláusula contratual prevendo essa circunstância, serão devidos à parte denunciada os mesmos direitos devidos nas rescisões dos contratos celebrados sem vigência predeterminada.

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  11. Questão 271

    ID 3416922

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Descontos no Salário

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue os itens que se seguem.



    Ao empregador é vedado descontar qualquer valor do salário do empregado, resultante de dano por este causado na execução do contrato, salvo se houver previsão contratual nesse sentido ou na ocorrência de dolo do empregado.

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  12. Questão 272

    ID 3416921

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Turnos Ininterruptos de Revezamento

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.



    Para as atividades executadas em turnos ininterruptos de revezamento, que provocam desgastes físicos intensos aos trabalhadores, a jornada máxima admitida, em qualquer circunstância, é de seis horas, sendo nulo qualquer ajuste individual ou coletivo em contrário.

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  13. Questão 273

    ID 3416920

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Proteção ao Trabalho do Menor

    Ano: 2002 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

    Dados do Ministério do Trabalho de 1999 mostram que 2,9 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 14 anos estão entre os trabalhadores. Considerando que o Brasil confirmou, em 2001, a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da abolição do trabalho infantil, escolha a alternativa que melhor responde a pergunta a seguir: Qual a idade mínima, atualmente, anunciada pelo Ministério do Trabalho para o ingresso no mercado de trabalho?

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  14. Questão 274

    ID 3416919

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Relação de Trabalho Autônomo

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    A propósito do contrato de trabalho e de seus contratos afins, julgue os itens a seguir.



    A locação de serviços, que remonta ao direito romano, diferencia-se do contrato de trabalho, entre outros motivos, por admitir, na condição de locador, trabalhador autônomo ou pessoa jurídica.

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  15. Questão 275

    ID 3416917

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Contrato por Prazo Determinado

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Com relação ao contrato de trabalho e suas características, julgue os itens abaixo.



    É válido, para todos os efeitos legais, o contrato de experiência firmado por noventa dias e prorrogado por igual período, quando evidenciada, pela complexidade ou natureza das atividades exercidas, a necessidade de dilação do período de prova.

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  16. Questão 276

    ID 3416916

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Reintegração e Readmissão

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.



    Não sendo demonstrada a existência de razões suficientes para a dissolução do contrato de trabalho mantido com empregado detentor de estabilidade no emprego, fica o empregador obrigado a readmiti-lo, pagando-lhe os salários do período de afastamento, independentemente de sua duração.

    Alternativas da questão 3416916
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  17. Questão 277

    ID 3416915

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Princípio da Primazia da Realidade

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Considerando as fontes e os princípios do direito do trabalho e a disciplina jurídica da relação de emprego, julgue os itens abaixo.



    A primazia da regularidade nas relações de emprego determina a prevalência das condições documentalmente ajustadas entre as partes sobre aquelas faticamente adotadas por elas, mesmo que mais benéficas ao obreiro.

    Alternativas da questão 3416915
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  18. Questão 278

    ID 3416914

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Férias

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    O termo inicial do prazo prescricional das férias é contado a partir do

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  19. Questão 279

    ID 3416913

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Seguro-desemprego

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Pedro, empregado contratado por prazo indeterminado, foi pré-avisado de sua dispensa em 2/5/2001. Em 16/5/2001, foi registrada sua candidatura a cargo eletivo sindical, para a função de diretor de assuntos legislativos. Todavia, em 18/5/2001, esse empregado se envolveu em incidente, no ambiente de trabalho, e agrediu fisicamente seu superior imediato, o que levou o empregador a cancelar o aviso prévio em curso e a proceder à demissão motivada do empregado.

    A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.



    Se Pedro não houvesse dado ensejo a sua dispensa motivada, mesmo assim não faria jus ao recebimento de seguro-desemprego, caso tivesse recebido igual benefício por dois meses nos doze meses anteriores à dispensa.

    Alternativas da questão 3416913
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  20. Questão 280

    ID 3416912

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

    Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

    No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviço ou cliente é __________________ pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenizações previstas neste decreto.

    Alternativas da questão 3416912
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