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80.521 questões encontradas

Questão 941
ID 3516992

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha, analise as afirmativas a seguir:

I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem.

II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão.

III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema.

IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.

V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3516992
- Alternativa A:
  I, III e V.
- Alternativa B:
  III, IV e V.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  II, III e V.
- Alternativa E:
  II, IV e V.
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Questão 942
ID 3516989

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:

I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.

II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.

III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.

IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.

V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.

Assinale:
Alternativas da questão 3516989
- Alternativa A:
  se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
- Alternativa B:
  se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
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Questão 943
ID 3516961

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue os próximos itens.

Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
Alternativas da questão 3516961
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 944
ID 3516958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue os itens seguintes.

Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do mandato, desde que tal acordo comporte cláusula financeira.
Alternativas da questão 3516958
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 945
ID 3516957

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes, julgue os itens que se seguem.

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do STF.
Alternativas da questão 3516957
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 946
ID 3516953

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessões Conjuntas

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:
Alternativas da questão 3516953
- Alternativa A:
  discutir e votar o Orçamento.
- Alternativa B:
  dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.
- Alternativa C:
  delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição.
- Alternativa D:
  inaugurar a sessão legislativa.
- Alternativa E:
  eleger membros do Conselho da República.
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Questão 947
ID 3516951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Senado Federal reunir-se-á:
Alternativas da questão 3516951
- Alternativa A:
  anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
- Alternativa B:
  quando houver convocação ordinária do Congresso Nacional.
- Alternativa C:
  anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15 de agosto a 22 de dezembro.
- Alternativa D:
  anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
- Alternativa E:
  em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, e outro de 2 de agosto a 20 de dezembro.
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Questão 948
ID 3516945

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Constituição Federal estabelece que ao Senado compete o julgamento de Presidente e Vice-Presidente da República, em crimes de responsabilidade. Essa atribuição privativa do Senado possui regras regimentais, que devem ser cumpridas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A Mesa do Senado deve receber autorização da Câmara para instauração do processo.

II. A leitura do documento ocorrerá na sessão seguinte ao recebimento, sendo eleita Comissão, composta por um quarto dos membros do Senado, de acordo com a relação de proporcionalidade das representações partidários ou blocos parlamentares.

III. A Comissão encerrará o seu trabalho com a entrega de libelo acusatório ao Presidente do Senado Federal.

IV. Não estando o acusado no Distrito Federal, caberá ao Presidente do Senado solicitar sua intimação ao Presidente do Tribunal de Justiça do local onde ele estiver.

V. Servirá de escrivão um funcionário do Supremo Tribunal Federal, por este indicado, na condição de Presidente do órgão julgador.

Assinale:
Alternativas da questão 3516945
- Alternativa A:
  se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
- Alternativa B:
  se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se somente as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.
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Questão 949
ID 3516938

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue os itens subsequentes.

É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da comissão mista que irá emitir parecer o seu indeferimento liminar.
Alternativas da questão 3516938
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 950
ID 3516928

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Senador da República, preocupado com a defasagem das regras processuais civis, submetido o Código em vigor a sucessivas reformas, que no seu sentir, descaracterizaram o sistema cientifico ali adotado, incentiva grupo de juristas especializados no assunto a apresentar projeto para instituir novo Código de Processo Civil. Consoante as regras regimentais aplicáveis ao Senado. Avalie as afirmativas a seguir:

I. Cabe às comissões permanentes o exame a matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária.

II. Após lido o projeto de código em sessão, será designada comissão temporária, composta de onze membros para seu exame.

III. A Presidência do Senado Federal fixará o calendário das reuniões da comissão temporária.

IV. Após publicado o projeto no Diário do Senado, poderão ser apresentadas emendas no prazo de vinte dias.

V. Podem tramitar simultaneamente diversos projetos de Código.

Assinale:
Alternativas da questão 3516928
- Alternativa A:
  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa B:
  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
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Questão 951
ID 3516923

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessões Conjuntas

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

No que tange à votação em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3516923
- Alternativa A:
  As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.
- Alternativa B:
  As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.
- Alternativa C:
  Na votação secreta, a apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará para escrutinadores um Senador e um Deputado, preferentemente pertencentes ao mesmo partido político.
- Alternativa D:
  Estando presente na sessão conjunta, o parlamentar pode deixar de votar em assunto de interesse pessoal, mas seu comparecimento será computado para efeito de quorum.
- Alternativa E:
  Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.
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Questão 952
ID 3516920

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessões Conjuntas

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Assinale a alternativa que não contém erro, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Alternativas da questão 3516920
- Alternativa A:
  A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.
- Alternativa B:
  Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada votação, esta só será ultimada na próxima sessão.
- Alternativa C:
  A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.
- Alternativa D:
  Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.
- Alternativa E:
  Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova prorrogação.
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Questão 953
ID 3516910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Com relação ao Regimento Interno do STF, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STF julgar os crimes de responsabilidade praticados pelos desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e do DF.
Alternativas da questão 3516910
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 954
ID 3516903

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Senado Federal, durante as sessões legislativas ordinárias, reunir-se-á anualmente:
Alternativas da questão 3516903
- Alternativa A:
  de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
- Alternativa B:
  de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
- Alternativa C:
  de 15 de fevereiro a 17 de julho e de 15 de agosto a 20 de dezembro.
- Alternativa D:
  de 1º de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
- Alternativa E:
  de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
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Questão 955
ID 3516893

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis, explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao MP.

Considere a seguinte situação hipotética. Um promotor de justiça lotado na promotoria do júri da capital paulista foi especificamente designado pelo procurador-geral de justiça para atuar, excepcionalmente, em um caso de grande repercussão ocorrido no interior paulista e que, a princípio, seria de atribuição do promotor de São José do Rio Preto – SP. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, a conduta do procurador-geral foi correta.
Alternativas da questão 3516893
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 956
ID 3516888

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Com base no texto acima, e de acordo com o Regimento Interno do STF, julgue os próximos itens.

O ministro Cezar Peluso não deixa de integrar a turma de que é membro, pelo fato de passar a ocupar a vicepresidência do órgão.
Alternativas da questão 3516888
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 957
ID 3516869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Acerca da organização e da competência do STF, na forma de seu regimento interno e de acordo com a EC n. ^o 45/2004, julgue os próximos itens.

Compete ao presidente do STF designar magistrados para atuação como juiz auxiliar do STF em auxílio à presidência e aos ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativas da questão 3516869
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 958
ID 3516866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, pleiteando a suspensão da eficácia de determinado dispositivo de lei distrital, até o julgamento do mérito da questão.
Nessa situação, se concedida a liminar, esta será dotada de eficácia ex nunc, salvo se o Conselho Especial entender de conceder-lhe eficácia retroativa.
Alternativas da questão 3516866
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 959
ID 3516857

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Ainda a respeito da organização do STF e da sua competência, nos termos do regimento interno, julgue os itens a seguir.

Em mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, proceder-se-á à redistribuição, se a requerer o interessado; quando o relator estiver licenciado por mais de 30 dias e em habeas corpus, a redistribuição poderá ser feita, mesmo que o período de licença seja inferior a 30 dias.
Alternativas da questão 3516857
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 960
ID 3516839

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde

Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

Eventual litígio entre o estado de Roraima e a FUNAI, que envolva conflito federativo, só pode ser decidido originariamente pelo STF.
Alternativas da questão 3516839
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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