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21.528 questões encontradas

Questão 841
ID 3268516

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Extinção da Fiança (Art. 837 ao 839)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

O contrato de fiança é um pacto acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Dadas essas características,
Alternativas da questão 3268516
- Alternativa A:
  somente as dívidas já existentes podem ser objeto de fiança, podendo-se demandar o fiador ainda que ilíquida a obrigação do devedor principal.
- Alternativa B:
  o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, conforme o Código Civil.
- Alternativa C:
  a fiança só pode ser estipulada com o consentimento do devedor.
- Alternativa D:
  a fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal, dada sua natureza de garantia.
- Alternativa E:
  a obrigação do fiador não passa aos herdeiros, por sua natureza personalíssima, extinguindo-se com a morte do garante.
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Questão 842
ID 3268515

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo
com o previsto no Código Civil e com entendimento
sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
Alternativas da questão 3268515
- Alternativa A: A prescrição pode ser interrompida mais de duas
  vezes, desde que as causas de interrupção sejam
  diversas.
- Alternativa B: O pedido de pagamento de indenização à seguradora
  interrompe o prazo de prescrição até a prolação
  da decisão administrativa.
- Alternativa C: A interrupção da prescrição produzida contra o devedor
  principal prejudica o fiador.
- Alternativa D: O prazo decadencial, referente ao pedido de anulação
  de alterações de contrato social, é de 4 (quatro)
  anos.
- Alternativa E: Nas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição
  em favor de um dos credores solidários aproveita
  aos demais.
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Questão 843
ID 3268514

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Processo de Habilitação para o Casamento

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre o casamento, responda as questões:
I. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi realizado o requerimento.
II. O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
III. Caso a celebração do casamento seja suspensa ante a recusa solene da vontade de um dos contraentes, não é possível a retratação no mesmo dia.
Assinale a correta:
Alternativas da questão 3268514
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva II é verdadeira.
- Alternativa B:
  Todas as assertivas são falsas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas são verdadeiras.
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Questão 844
ID 3268513

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Perdimento

Ano: 2018 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Leia o texto abaixo:
“[...] Atualmente, o dono de imóvel urbano que não esteja na posse de outrem não pode abandoná-lo, sob pena de perdê-lo. E isto sem direito a qualquer indenização, pois não se trata de desapropriação. Assim, o dono tem o dever de ser diligente e conservar o seu bem. Se nele houver construção, deve zelar para que não haja risco de desabamento e até pelo seu aspecto estético. Se for um terreno, deve mantê-lo limpo e não permitir que se transforme em depósito de lixo. Deve, também, evitar águas paradas que contribuam para a proliferação da dengue.
Se ele se omitir nestas e em outras providências, que são sinais exteriores do exercício da posse, e não satisfizer os ônus fiscais (principalmente o IPTU), seu imóvel poderá ser arrecadado como bem vago. [...].”
(FREITAS, Vladimir Passos de. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2009-jan-
04/funcao_social_abandono_imoveis_urbanos. Acesso em: 15 jan. 2018.)
Nos termos da lei civil, o imóvel urbano abandonado, que foi arrecadado como bem vago, poderá ser incorporado ao domínio do Município, passado o prazo mínimo de
Alternativas da questão 3268513
- Alternativa A:
  2 (dois) anos.
- Alternativa B:
  5 (cinco) anos.
- Alternativa C:
  3 (três) anos.
- Alternativa D:
  10 (dez) anos.
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Questão 845
ID 3268512

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

Acerca do assunto “prescrição”, segundo a legislação civil brasileira, pode-se assinalar, de maneira irrepreensível, que:
Alternativas da questão 3268512
- Alternativa A:
  prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
- Alternativa B:
  prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
- Alternativa C:
  prescreve em dois anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
- Alternativa D:
  prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
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Questão 846
ID 3268511

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos do Parentesco

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

Nas relações de parentesco regidas pela lei civil brasileira, consideram-se parentes por afinidade
Alternativas da questão 3268511
- Alternativa A:
  os ascendentes e os descendentes do cônjuge ou companheiro, mesmo se dissolvido o vínculo conjugal ou de união estável.
- Alternativa B:
  os parentes em linha reta e em linha colateral até o quarto grau, na constância do vínculo conjugal ou de união estável.
- Alternativa C:
  os ascendentes e colaterais do cônjuge ou companheiro, enquanto permanecer vínculo do casamento ou da união estável.
- Alternativa D:
  os descendentes do cônjuge até segundo grau, enquanto perdurar o vínculo matrimonial ou de união estável.
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Questão 847
ID 3268510

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aceitação

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova

Com base na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, no que diz respeito à formação dos contratos em geral, está CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3268510
- Alternativa A:
  A aceitação fora do prazo importará em nova proposta quando vierem com as adições, restrições ou modificações.
- Alternativa B:
  O contrato será considerado celebrado no domicílio do aceitante.
- Alternativa C:
  O contrato entre ausentes tornar-se-á perfeito se aceitação for expedida, e se o proponente se houver comprometido a esperar a resposta.
- Alternativa D:
  A aceitação torna-se inexistente quando chegar depois dela ao proponente a retratação do aceitante.
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Questão 848
ID 3268509

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Documento

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
II. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3268509
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 849
ID 3268508

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito do Promitente Comprador (Art. 1.417 e 1.418)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no
Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito
Alternativas da questão 3268508
- Alternativa A: pessoal à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação do
  imóvel se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente
  de parcelamento de solo para fins urbanos, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no
  verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento,
  o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
- Alternativa B: real à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação, se o promitente
  vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento
  de solo para fins urbanos, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como
  título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
- Alternativa C: apenas pessoal à aquisição, mas pode, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente sentença declaratória de
  domínio, se o promitente vendedor se recusar à outorga de escritura de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória
  só admissível quando se tratar de aquisição de lote decorrente do parcelamento de solo para fins urbanos.
- Alternativa D: real de aquisição, todavia só se poderá adquirir a propriedade pela usucapião urbana, após cinco anos do término do
  pagamento das prestações.
- Alternativa E: real à aquisição, mas se o promitente comprador recusar-se à outorga da escritura de compra e venda, só terá direito à
  restituição em dobro do que pagou, com juros e correção monetária, rescindindo-se o contrato.
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Questão 850
ID 3268507

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Fraude Contra Credores (Art. 158 ao 165)

Ano: 2018 Banca: SEAP - Consultoria e Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Victor, pessoa sempre ousada em seus investimentos, recebeu de herança de seu avô paterno, grande extensão de terra na região de “Lagoa Seca”, numa visão proativa, mas com escasso conhecimento na área agrícola, realizou investimentos de grande monta com plantação de mexerica ponkan. A plantação foi infectada pela doença chamada Greening, ocorrendo um enorme prejuízo, deixando Victor insolvente, não tendo condições de arcar com o adimplemento de todas as suas dívidas. Com evidente intensão de não pagar e causar prejuízos aos seus credores resolve alienar e doar todos os seus bens, impossibilitando aos fornecedores de receber os respectivos créditos. No caso hipotético apresentado, assinale o instituto jurídico que afeiçoa a situação descrita.
Alternativas da questão 3268507
- Alternativa A:
  Ocorreu erro ou ignorância por parte de Victor que não era conhecedor do ramo de plantio de mexerica ponkan, portanto são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
- Alternativa B:
  Ocorreu uma lesão por parte dos fornecedores a Victor, eis sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sem sua variável do risco do negócio que poderia ser tomado por doença de Greening.
- Alternativa C:
  Ocorreu fraude aos credores, pelas atitudes de Victor quando dos negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticando já insolvente, podendo ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
- Alternativa D:
  Ocorreu o dolo, sendo negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
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Questão 851
ID 3268506

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Imóveis (Art. 79 ao 81)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

Na reforma de uma casa, três janelas foram retiradas para
receber pequenos reparos em sua estrutura e, ao final do
procedimento, foram reempregadas no prédio de origem.
Quanto à classificação de bens, tais janelas são:
Alternativas da questão 3268506
- Alternativa A: bens móveis, visto que foram reempregadas no local de
  origem.
- Alternativa B: bens móveis enquanto estiverem separadas do prédio de
  origem.
- Alternativa C: bens imóveis, visto que foram separadas provisoriamente
  do prédio para nele se reempregar.
- Alternativa D: bens com natureza dúplice variável entre móveis e
  imóveis.
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Questão 852
ID 3268505

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Doação a Nascituro

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

“Augusto comparece a um cartório de notas do estado de Minas Gerais e diz pretender doar sua casa ao filho recém-nascido de um professor seu, muito querido. Augusto é solteiro, nunca teve filho e não tem nenhum ascendente vivo.” Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268505
- Alternativa A:
  Mesmo que se trate de doação pura, haverá requisito essencial de validade que o filho do professor manifeste aceitação por meio de quem lhe detém o poder familiar (no caso, seu pai).
- Alternativa B:
  Doação de uma casa é contrato de transmissão de bem imóvel que somente pode ser realizado (formalizado, instrumentalizado) por meio de escritura pública, independentemente do valor desse imóvel
- Alternativa C:
  A doação será inoficiosa (doação universal) e, portanto, nula em relação à metade do imóvel, tanto que excede o que Augusto poderia dispor mediante testamento no momento da lavratura da escritura de doação.
- Alternativa D:
  É juridicamente possível que Augusto estabeleça na escritura de doação que, em caso de morte do filho do professor (beneficiário da doação) antes da morte dele (Augusto), a casa volte a pertencer ao doador; a essa disposição dá-se o nome de cláusula de reversão, que não pode ser instituída em favor de terceiro.
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Questão 853
ID 3268504

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Competências da Assembleia Geral das Associações (Art. 59 e 60)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade.
Essa deliberação é considerada:
Alternativas da questão 3268504
- Alternativa A: válida, pois o lucro será destinado à associação;
- Alternativa B: nula, pois a associação não pode ter fins econômicos;
- Alternativa C: ineficaz quanto aos associados, uma vez que não receberão os lucros;
- Alternativa D: ilícita, já que não faz parte do objeto social;
- Alternativa E: legal, pois o lucro deverá ser partilhado entre os associados.
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Questão 854
ID 3268503

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Durante a greve dos caminhoneiros, que atingiu as principais rodovias brasileiras, com duração de quase duas semanas e com diversos bloqueios, impedindo o abastecimento, o Posto Brazil, em Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, negociou seus estoques de óleo diesel a R\$ 20,00 o litro, mais de 15 vezes o valor cobrado no dia anterior, o que tornaria o negócio jurídico de compra do mencionado combustível eivado de:
Alternativas da questão 3268503
- Alternativa A:
  erro;
- Alternativa B:
  dolo;
- Alternativa C:
  coação;
- Alternativa D:
  fraude contra credores;
- Alternativa E:
  lesão.
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Questão 855
ID 3268502

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:
I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor.
PORQUE
II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.
Nesse caso,
Alternativas da questão 3268502
- Alternativa A: a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- Alternativa B: as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
- Alternativa C: as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- Alternativa D: a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- Alternativa E: as asserções I e II são proposições falsas.
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Questão 856
ID 3268501

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade dos Pais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador
do dano for
Alternativas da questão 3268501
- Alternativa A: seu cônjuge.
- Alternativa B: descendente seu, absolutamente incapaz.
- Alternativa C: descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- Alternativa D: seu descendente incapaz ou ascendente.
- Alternativa E: seu tutelado, curatelado ou sujeito a seu poder familiar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 857
ID 3268500

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Definição e Questões Gerais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

Sobre os meios de integração das normas para os casos de omissão da lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268500
- Alternativa A:
  As leis são consideradas fontes primárias. A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são considerados fontes secundárias.
- Alternativa B:
  A equidade, por não estar expressamente prevista na lei, deve ser utilizada em conjunto com outro meio de integração das normas.
- Alternativa C:
  Os meios de integração só se aplicam para as normas de direito privado.
- Alternativa D:
  De acordo com o conceito doutrinário, analogia é uma enunciação normativa de cunho genérico que condiciona e norteia a compreensão do ordenamento jurídico.
- Alternativa E:
  Para que seja utilizada a equidade para preencher alguma lacuna da lei, é necessário haver a ideia de igualdade e paralelismo entre as relações.
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Questão 858
ID 3268499

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Lucas pretende ajuizar
demanda buscando indenização pelos danos
materiais causados em seu veículo, em
decorrência de acidente de trânsito. Para essas
hipóteses, o Código Civil prevê o prazo de
prescrição de quantos anos?
Alternativas da questão 3268499
- Alternativa A: Dois.
- Alternativa B: Três.
- Alternativa C: Cinco.
- Alternativa D: Dez.
- Alternativa E: Vinte.
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Questão 859
ID 3268498

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Diferença entre Posse e Detenção

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da posse e da detenção.
Alternativas da questão 3268498
- Alternativa A:
  Considera-se detentor aquele que exerce a posse direta sobre determinado bem.
- Alternativa B:
  Não se admite a aquisição da posse por meio de terceiro, sem mandato, ainda que com posterior ratificação.
- Alternativa C:
  O possuidor esbulhado não poderá restituir-se por sua própria força, em razão da vedação da autotutela.
- Alternativa D:
  Denomina-se posse de boa-fé aquela que não for violenta, clandestina ou precária.
- Alternativa E:
  O possuidor com justo título tem por si, em regra, a presunção de boa-fé.
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Questão 860
ID 3268497

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Socioafetiva

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - No atual contexto do ordenamento jurídico, é possível afirmar que toda paternidade/maternidade é socioafetiva.
II - A filiação, no direito brasileiro se fundamenta no seguinte tripé: a igualdade entre os filhos, a desvinculação ao estado civil dos seus pais e a proteção integral do Estado, salvo a filiação decorrente da adoção.
III - A adoção é um instituto mediante o qual se formarão novos vínculos jurídicos, dando à condição de adotante e adotado todos os direitos e obrigações de pais e filhos, inclusive com os mesmos direitos e deveres (art. 41 do ECA),mas não rompe os vínculos parentais anteriores porque biológicos.
IV - A posse do estado de filho seria uma construção doutrinária que está sendo aceita pela jurisprudência, para que se caracterize primeiro a afetividade como corolário básico das relações familiares, em detrimento de uma relação puramente biológica.
Alternativas da questão 3268497
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I e IV.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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