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Disciplina: Direito Civil
Assunto: Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Regras Especiais de Decadência
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do contrato social da referida sociedade empresária, no registro competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do empresário e da sociedade empresária.O direito de anular a constituição da sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., pelo defeito de seu ato constitutivo, decairá no prazo de 3 anos a contar do dia 3/5/2006.
Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do contrato social da referida sociedade empresária, no registro competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do empresário e da sociedade empresária.Segundo a teoria individualista, uma das que tentam explicar a natureza da personalidade das pessoas jurídicas, Lucas e Caio são detentores de personalidade e não a sociedade constituída por eles.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Depósito Voluntário (Art. 627 ao 646)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada "Armazéns Gerais Ltda.", pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta limitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:
Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características
Ano: 2007 Banca: UNISOCIESC - Sociedade Educacional de Santa Catarina Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico
Em relação às sociedades personificadas, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.
No caso de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direito privado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte, poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores.
Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
Acerca das normas de direito societário, julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas adquirem personalidade jurídica a partir da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel onde funcionará a sede ou da autenticação do contrato de locação no cartório de registro de notas.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Mora do Devedor
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.
Caso o sócio Joaquim Silva tivesse ficado inadimplente na sua contribuição estabelecida no contrato social e tivesse adimplido tal obrigação nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, ele responderia, mesmo assim, perante esta por dano emergente de sua mora.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Registro do Título
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
Acerca do direito civil, julgue os itens que se seguem.
A aquisição da propriedade imóvel dar-se-á exclusivamente por meio do registro do título translativo no registro de imóveis, o qual será considerado eficaz desde o momento em que o título for apresentado ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Julgue os itens seguintes, que se referem à sociedade empresária.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é sempre aplicável aos casos em que os sócios ou administradores extrapolam seus poderes, violando a lei ou o contrato social, e a norma jurídica lhes impõe a responsabilidade por tais atos.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
A teoria menor da desconsideração é aquela pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados por meio dela.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298)
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
A diretoria do Banco Super S/A, com o objetivo de adequar o seu balanço às regras internacionais, resolve ceder diversos créditos de difícil recuperação a empresas especializadas em cobrança. Nessa trilha, cedeu o crédito da Empresa X Ltda. à Empresa Z Ltda. O devedor não foi comunicado do ato e somente teve ciência da situação quando recebeu, em sua sede, carta de cobrança, indicando a origem da dívida.
Nessa perspectiva, à luz da legislação, entende-se que o(a)
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação
Com referência às sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem.
Caso um juiz de direito tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica de certa sociedade empresária, a fim de garantir o pagamento de um credor vítima de fraude, tal desconsideração não atingirá a validade do ato constitutivo da sociedade empresária.
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298)
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
A respeito da cessão de crédito, considere:
I
. O cedente, salvo estipulação em contrário, respondepela solvência do devedor.
II
pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
III
face ao cessionário pela existência do
crédito ao tempo em que lhe cedeu, ainda que não
tenha se responsabilizado expressamente no
instrumento da cessão.
IV
no instrumento da cessão, não abrange todos
os seus acessórios, como juros, multa e garantias
em geral.
Está correto o que se afirma APENAS em
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica implica
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Grupos Não-personificados ou Despersonalizados
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal — venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos.
Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe
Disciplina: Direito Civil
Assunto: Comissão (Art. 693 ao 709)
Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente.
Essa cláusula é denominada