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Questões de Direito Agrário

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• Direito Agrário

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781 questões encontradas

1. Questão 781

   ID 2263

   Disciplina: Direito Agrário

   Assunto: Regime Jurídico da Propriedade Imóvel

   Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

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   A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial, embora com vedações em alguns casos.

   É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:

   Alternativas da questão 2263

   • A Alternativa A:

     o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real; 

   • B Alternativa B:

     o imóvel que tenha registrado ou averbado em sua matrícula o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

   • C Alternativa C:

     o bem de família consistente em imóvel rural, exceto a sede de moradia, com os respectivos bens móveis;

   • D Alternativa D:

     a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor;

   • E Alternativa E:

     a pequena propriedade rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

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