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Questão 401
ID 3545344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:
Alternativas da questão 3545344
- Alternativa A:
  É inconstitucional.
- Alternativa B:
  É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
- Alternativa C:
  Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.
- Alternativa D:
  Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.
- Alternativa E:
  Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 402
ID 3545343

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete
Alternativas da questão 3545343
- Alternativa A:
  apreciar as contas prestadas semestralmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, que vincula o julgamento dessas contas pelo Poder Legislativo.
- Alternativa B:
  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, descumprida a ordem, condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
- Alternativa C:
  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
- Alternativa D:
  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, mas não da administração indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- Alternativa E:
  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 403
ID 3545341

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2022 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal Rural de Pernambuco

O exercício do controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. A Constituição Federal assegura que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal também institui como Controle Externo:
Alternativas da questão 3545341
- Alternativa A:
  qualquer cidadão.
- Alternativa B:
  partido político a ser criado.
- Alternativa C:
  associação de advogados, apenas.
- Alternativa D:
  sindicato de empresários.
- Alternativa E:
  organizações não governamentais.
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Questão 404
ID 3545340

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Caso não atendida solicitação do Tribunal de Contas competente para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, caberá ao Tribunal de Contas
Alternativas da questão 3545340
- Alternativa A:
  impugnar o ato perante a Controladoria Geral do ente competente, dando ciência à polícia e ao ministério público.
- Alternativa B:
  revogar o ato ilegal, por meio de decisão com efeitos de título executivo extrajudicial.
- Alternativa C:
  sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Alternativa D:
  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- Alternativa E:
  promover a devida ação civil pública por improbidade administrativa, com solicitação de bloqueio dos bens do agente público responsável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 405
ID 3545339

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

A União Federal transferiu para a Prefeitura do Município “X”, R\$ 10 milhões para a realização de investimentos na área da saúde, mediante a aquisição de bens e equipamentos. Os recursos foram repassados para organização social para a realização de investimentos posteriormente reversíveis à Prefeitura. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que
Alternativas da questão 3545339
- Alternativa A:
  o fato de se tratar de transferência de receitas públicas federais atrai a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação do recurso pela Prefeitura e, em seguida, pela organização social.
- Alternativa B:
  por se tratar a organização social de entidade da administração indireta municipal, não se insere esta no âmbito de competência dos tribunais de contas, seja do Tribunal de Contas da União, seja do respectivo Tribunal de Contas estadual.
- Alternativa C:
  o fato de se tratar de transferência de receitas públicas federais para investimentos e não para custeio afasta a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação do recurso.
- Alternativa D:
  por se tratar a organização social de entidade privada, não se insere esta no âmbito de competência dos tribunais de contas, seja do Tribunal de Contas da União, seja do respectivo Tribunal de Contas estadual.
- Alternativa E:
  a Constituição veda a realização de transferências federais a municípios para a realização de investimentos na área de saúde sem prévia autorização da Controladoria Geral da União e parecer homologatório do Tribunal de Contas da União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 406
ID 3545337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

A Administração Pública brasileira está sujeita a controle interno e a controle externo, podendo ser efetivado previamente, concomitante e/ou a posteriori. A partir dessas premissas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545337
- Alternativa A:
  Dentre as várias funções do controle interno, está a de garantir a fidedignidade das informações públicas divulgadas pelas entidades públicas.
- Alternativa B:
  A atuação dos controles, tanto internos, quanto externos, não difere na essência quanto às suas atribuições, uma vez que os objetos da avaliação são sempre os mesmos.
- Alternativa C:
  Considerando que os Tribunais de Contas Brasileiros têm função de julgar, uma vez tomadas suas decisões, não poderão ser alteradas por nenhum outro órgão da Administração.
- Alternativa D:
  Na realização das auditorias efetivadas pelos controles internos, na esfera federal, todos os indícios encontrados deverão ser informados ao controle externo, simbolizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
- Alternativa E:
  O sistema de controle interno faz parte da estrutura administrativa da entidade, mas suas atividades não estão subordinadas ao titular da entidade, considerando a necessidade de manter a independência de suas ações.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 407
ID 3545335

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Analise as assertivas a seguir a respeito do controle externo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo do Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
III. O Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pelo controle externo no âmbito estadual, além julgar as contas do Governo do Estado, também é responsável pela aprovação ou não das contas municipais.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3545335
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  Apenas I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 408
ID 3545334

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

O Tribunal de Contas realizando uma fiscalização em uma Secretaria Municipal de Educação encontrou os seguintes problemas: a) insatisfação da população pelo serviço de transporte escolar; b) pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb, a professores que estão cedidos a outros órgãos; e c) o custo médio da merenda escolar, por aluno, está bem acima do mercado. Em relação aos problemas citados e aos princípios dominantes que se observaram na fiscalização, respectivamente, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545334
- Alternativa A:
  Legitimidade, legalidade e economicidade.
- Alternativa B:
  Legalidade, moralidade e economicidade.
- Alternativa C:
  Imparcialidade, legalidade e legitimidade.
- Alternativa D:
  Moralidade, imparcialidade e renúncia de receitas.
- Alternativa E:
  Legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 409
ID 3545332

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Dentre as competências do TCU elencadas no Art. 71 da Constituição Federal, destaca-se a competência de apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. Diante disso, dadas as afirmativas,
I. A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.
II. O ato administrativo é considerado complexo por envolver a aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas da questão 3545332
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, apenas.
- Alternativa E:
  I, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 410
ID 3545331

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Outras Ações

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.

Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.
Alternativas da questão 3545331
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 411
ID 3545329

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 92 a 95.

A interposição de recurso administrativo constitui espécie de controle externo que a Administração Pública realiza sobre os atos de seus subordinados.
Alternativas da questão 3545329
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 412
ID 3545327

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Francês ou Contencioso Administrativo

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3545327
- Alternativa A:
  encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;
- Alternativa B:
  todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;
- Alternativa C:
  vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;
- Alternativa D:
  vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;
- Alternativa E:
  vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
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Questão 413
ID 3545325

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), EXCETO:
Alternativas da questão 3545325
- Alternativa A:
  Apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Alternativa B:
  Fiscalizar a observância, para cada conta de recurso, da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos das obrigações relativas a fornecimento de bens, locação, realização de obras e prestação de serviços, efetuados pelos órgãos e por entidades da administração pública, estadual e municipal.
- Alternativa C:
  Prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo estadual ou municipal ou por, no mínimo, dois terços dos membros da Casa legislativa, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nas unidades dos Poderes ou em entidade da administração indireta.
- Alternativa D:
  Realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município.
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Questão 414
ID 3545323

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Natureza, Competência, Princípios e Funções Institucionais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.
Alternativas da questão 3545323
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 3545320

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

Com relação aos controles internos e externos da administração pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa correta.
( ) O controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo poder e sem hierarquia com o órgão controlado.
( ) O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
( ) Ambos os controles, tanto internos quanto externos, estão inseridos nas classificações das formas de controle quanto à origem.
Alternativas da questão 3545320
- Alternativa A:
  F - V - F.
- Alternativa B:
  V - F - V.
- Alternativa C:
  V - V - F.
- Alternativa D:
  V - V - V.
- Alternativa E:
  F - V - V.
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Questão 416
ID 3545318

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de Território Federal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Na União, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente do(a)
Alternativas da questão 3545318
- Alternativa A:
  Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa B:
  Controladoria Geral.
- Alternativa C:
  Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa D:
  Advocacia Geral.
- Alternativa E:
  Tribunal de Contas.
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Questão 417
ID 3545317

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar as Contas Supranacionais

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: ELETROCAR - Carazinho

Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU):
Alternativas da questão 3545317
- Alternativa A:
  Julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- Alternativa B:
  Presta as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa C:
  Fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
- Alternativa D:
  Fiscaliza apenas contas contábeis e financeiras.
- Alternativa E:
  Susta, se atendido, a execução do ato impugnado.
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Questão 418
ID 3545316

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: BB Tecnologia e Serviços/ Banco do Brasil

Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.
Alternativas da questão 3545316
- Alternativa A:
  O julgamento, em periodicidade anual, das contas apresentadas pelo Presidente da República, realizado no prazo de até 60 dias do seu recebimento.
- Alternativa B:
  A apreciação, exclusivamente mediante parecer prévio, da conta dos administradores responsáveis por recursos públicos e daqueles que causarem prejuízo ao erário.
- Alternativa C:
  A sustação, em caso de não atendimento, da execução de contrato impugnado, comunicando imediatamente a decisão ao Congresso Nacional.
- Alternativa D:
  A análise, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive de cargos de provimento em comissão, da Administração Pública.
- Alternativa E:
  A realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 419
ID 3545311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Câmara Municipal de Lorena

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio:
Alternativas da questão 3545311
- Alternativa A:
  do Tribunal de Justiça do Estado.
- Alternativa B:
  da Defensoria Pública.
- Alternativa C:
  da Controladoria-Geral da União.
- Alternativa D:
  do Tribunal de Contas do Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 420
ID 3545309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:
Alternativas da questão 3545309
- Alternativa A:
  sempre imprescritível, por imposição constitucional;
- Alternativa B:
  imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;
- Alternativa C:
  prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;
- Alternativa D:
  imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;
- Alternativa E:
  prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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