Disciplina: Comércio Internacional
Assunto: Conceitos Gerais de Regimes Aduaneiros
Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens
a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária
com suspensão total do pagamento de tributos permite
a importação de bens que devam permanecer no País
durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma
das condições para a concessão do mencionado
regime, que os bens sejam importados com cobertura
cambial.
II. Os bens admitidos temporariamente no País para
utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento
dos impostos federais, da contribuição para o PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
proporcionalmente ao seu tempo de permanência no
território aduaneiro. A referida proporcionalidade será
obtida pela aplicação do percentual de um por cento,
relativamente a cada mês compreendido no prazo de
concessão do regime, sobre o montante dos tributos
originalmente devidos.
III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir
o pagamento dos créditos tributários correspondentes,
quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no
local de origem, a autoridade aduaneira não poderá
permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada
ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de
Municípios caracterizados como cidades gêmeas de
cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a
critério da autoridade competente, para a instalação
de lojas francas para a venda de mercadoria nacional
ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional
ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas
lojas francas somente será autorizada à pessoa física.