Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

29.778 questões encontradas

Questão 381
ID 3505751

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transparência

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa. O princípio em questão também veta a utilização da imprensa oficial para o compartilhamento das informações relacionadas ao orçamento público para a sociedade. Atualmente, dentre os benefícios que o referido princípio proporciona está o de tolher a possibilidade de fiscalização das receitas e despesas públicas por parte do cidadão e dos órgãos de controle.
II. Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, pode-se afirmar que os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo. No entanto, o limite para contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou seleção simplificada em prefeituras com menos de 100.000 (cem mil) habitantes é de 84% (oitenta e quatro por cento).
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3505751
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 382
ID 3505750

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificação Quanto à Origem ou Procedência

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Em relação às receitas públicas, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3505750
- Alternativa A:
  Tanto as taxas, como as tarifas e preços públicos, e as compensações financeiras são classificadas como receitas originárias devidas ao ente a título de contraprestação por benefícios por ele proporcionados quando da utilização do patrimônio público em favor do particular, visando a remunerar o capital investido.
- Alternativa B:
  Trata-se de classificação quanto à origem dos recursos, sendo receitas correntes quando não decorrem de fruição do patrimônio público ou de capital, e quando geradas pela exploração do patrimônio próprio.
- Alternativa C:
  O superávit do orçamento corrente, que resulta de uma eventual diferença positiva entre todas as receitas correntes e as despesas correntes do ente público ao final do exercício, não pode constituir item de receita orçamentária do respectivo ente, sendo parte da categoria econômica das receitas de capital, como forma de evitar a contagem dobrada de recursos públicos.
- Alternativa D:
  Segundo classificação legal das receitas, a receita de contribuições é espécie de receita tributária ao lado dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- Alternativa E:
  Consoante o critério de natureza de receita na categoria econômica pode ser classificada como corrente ou de capital, sendo de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre outras, e correntes as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, dentre outros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 383
ID 3505746

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Considere o seguinte fato hipotético:
O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado”, na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a
Alternativas da questão 3505746
- Alternativa A: exoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
- Alternativa B: suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
  não observarem os referidos limites.
- Alternativa C: proibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.
- Alternativa D: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria
  Pública do Estado do Paraná.
- Alternativa E: exoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 384
ID 3505745

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais do Ciclo Orçamentário

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz respeito a análises e decisões.
Alternativas da questão 3505745
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 385
ID 3505743

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Calamidade Pública

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, bem como do atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da limitação de empenho, é necessário que:
Alternativas da questão 3505743
- Alternativa A:
  o Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;
- Alternativa B:
  o Poder Executivo estadual, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;
- Alternativa C:
  o Poder Executivo estadual, por meio de Medida Provisória, diante dos requisitos de relevância e urgência, institua o estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;
- Alternativa D:
  o Poder Legislativo municipal reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;
- Alternativa E:
  o Poder Legislativo estadual reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 386
ID 3505742

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais do Ciclo Orçamentário

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

O ciclo orçamentário é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de instrumentos de natureza jurídico-financeira. São parte desse ciclo, no Brasil, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse tema, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3505742
- Alternativa A:
  o PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
- Alternativa B:
  a LOA é lei de efeitos abstratos que não está sujeita a controle de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, por veicular a instrumentalização da manifestação do Poder Legislativo e do Poder Executivo naquilo que lhes é próprio, ou seja, na formulação e na execução de políticas públicas.
- Alternativa C:
  a LDO ganhou, a partir da publicação da Lei Complementar n^o 101/2000, novo papel, o que lhe concedeu destaque no ciclo orçamentário, na medida em que, nesta lei, são definidas metas de resultados fiscais, tais como resultado primário e resultado nominal, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
- Alternativa D:
  o PPA reflete o planejamento da ação estatal no longo prazo, considerando-se que deve ser proposto e aprovado no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, para vigorar nos 4 (quatro) anos seguintes.
- Alternativa E:
  a LOA, ao estipular as dotações orçamentárias para o ano seguinte, fixa obrigação de execução da despesa para o Poder Executivo, não podendo este contingenciar a execução da despesa pública, sem prévia autorização do Poder Legislativo, por motivos ligados à necessidade de compatibilização da despesa com modificações do cenário econômico que impacte a previsão de receitas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 387
ID 3505738

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguinte:
1. Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Os conceitos descritos nos itens 1 e 2 acima referem-se, respectivamente, aos princípios da:
Alternativas da questão 3505738
- Alternativa A:
  Universalidade e da Exclusividade.
- Alternativa B:
  Exclusividade e da Universalidade.
- Alternativa C:
  Unidade e da Universalidade.
- Alternativa D:
  Exclusividade e da Unidade.
- Alternativa E:
  Unidade e da Exclusividade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 388
ID 3505736

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empenho

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios, de acordo com a regras da contabilidade pública:
Alternativas da questão 3505736
- Alternativa A:
  dotação, contrato e empenho.
- Alternativa B:
  empenho, liquidação e pagamento.
- Alternativa C:
  dotação, empenho e pagamento.
- Alternativa D:
  contrato, liquidação e encerramento.
- Alternativa E:
  ordinário, estimativo e global.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 389
ID 3505733

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento Bruto

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, é de competência da União.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3505733
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 390
ID 3505732

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LDO

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas

Qual é a lei orçamentária que compreende as prioridades e metas do governo e orientará a elaboração orçamentária?
Alternativas da questão 3505732
- Alternativa A:
  Plano plurianual.
- Alternativa B:
  Lei orçamentária anual.
- Alternativa C:
  Lei de diretrizes orçamentárias.
- Alternativa D:
  Lei de orçamentos e programas.
- Alternativa E:
  Plano de desenvolvimento nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Questão 391

ID 3505731

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Previsão

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

As receitas orçamentárias podem ser resumidas em quatro etapas, associe a coluna das etapas com a coluna da definição de cada uma delas:

ETAPA	DEFINIÇÃO
1) Previsão	( ) Planeja e estima a arrecadação das receitas orçamentárias que serão apresentadas no orçamento.
2) Lançamento	( ) Momento em que o contribuinte entrega os recursos devidos ao Tesouro.
3) Arrecadação	( ) Momento da transferência dos valores recebidos à conta específica do Tesouro.
4) Recolhimento	( ) Verifica tanto a procedência do crédito fiscal, quanto a pessoa devedora, do mesmo, e inscreve o débito desta.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das etapas:

Estatísticas Cadernos

Questão 392
ID 3505726

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Iniciativa do Poder Executivo

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Rondônia

O processo orçamentário brasileiro segue o conceito do paralelismo significando que o que acontece no governo federal ocorre também nos estados e municípios. A LOA – Lei Orçamentária Anual – revela a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos em cada uma dessas instâncias. Em relação à LOA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A elaboração da LOA é iniciada pelo chefe do poder executivo que encaminha a proposta global orçamentária aos diversos Ministérios ou Secretarias para os ajustes e posterior encaminhamento ao legislativo.
Alternativas da questão 3505726
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 393
ID 3505724

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Categoria Econômica (1º Nível)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

O Plano Plurianual consiste em planejamento estratégico de médio prazo e, no seu conceito, o grupo de despesas da Administração Pública, utilizado para classificar os gastos com investimentos, é tratado como
Alternativas da questão 3505724
- Alternativa A:
  Metas.
- Alternativa B:
  Despesas correntes.
- Alternativa C:
  Diretrizes.
- Alternativa D:
  Programas.
- Alternativa E:
  Despesas de capital.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 394
ID 3505723

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Origens das Receitas Correntes

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas

Quais são as origens de receitas correntes na administração pública?
Alternativas da questão 3505723
- Alternativa A:
  Operações de crédito, convênios e alienação de bens públicos.
- Alternativa B:
  Aumentos de patrimônio, novos recursos societários e resultados positivos.
- Alternativa C:
  Obrigações passivas e acessórias, resultado orçamentário e rendimento fiscal.
- Alternativa D:
  Constituição de dívida, recebimento de juros de inadimplência e fontes indiretas.
- Alternativa E:
  Arrecadação tributária, transferências constitucionais e renda da prestação de serviços.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 395
ID 3505722

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Unidade de Tesouraria ou de Caixa

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

O surgimento dos princípios orçamentários se confunde com a história do orçamento público como praticado nos dias de hoje na maior parte dos países democráticos. Sobre esse tema, é correto afirmar que o princípio orçamentário da unidade está ligado intimamente à necessidade de que
Alternativas da questão 3505722
- Alternativa A:
  as receitas públicas não sofram vinculações, consignações e afetações específicas, como forma de evitar o excesso de rigidez orçamentária, o qual se afigura como prejudicial ao financiamento das políticas públicas em educação e saúde.
- Alternativa B:
  haja transparência das fontes e destinações de recursos públicos, evitando-se a existência de peças orçamentárias paralelas que prejudiquem uma visão abrangente e detalhada das finanças do Estado.
- Alternativa C:
  todos os recursos públicos sejam recolhidos a apenas uma conta única, gerenciada por um único órgão, de maneira a compensar eventuais deficits e superavits, facilitando a gestão financeira do Estado.
- Alternativa D:
  as receitas públicas sejam apresentadas no orçamento público de forma líquida das suas deduções, vinculações, consignações e afetações, de maneira que a peça orçamentária reflita exclusivamente os recursos disponíveis para o financiamento das despesas públicas.
- Alternativa E:
  a totalidade das receitas e despesas públicas seja apresentada na peça orçamentária, ainda que mediante a previsão de dotações globais e genéricas, as quais poderão ser mais bem detalhadas no momento da execução do orçamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 396
ID 3505721

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar Não Processados

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João de Meriti

Os restos a pagar não processados correspondem ao seguinte fato:
Alternativas da questão 3505721
- Alternativa A:
  despesas liquidadas não empenhadas.
- Alternativa B:
  despesas pagas não empenhadas.
- Alternativa C:
  despesas pagas não liquidadas.
- Alternativa D:
  despesas empenhadas não liquidadas.
- Alternativa E:
  despesas liquidadas não pagas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 397
ID 3505717

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2017 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul

Em termos amplos, tem-se do orçamento um entendimento como plano financeiro global, pois para que o orçamento atinja seu objetivo de controle da atividade econômica do Estado, não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle. Esse conceito refere-se ao princípio orçamentário da:
Alternativas da questão 3505717
- Alternativa A:
  Universalidade
- Alternativa B:
  Anualidade
- Alternativa C:
  Unidade
- Alternativa D:
  Exclusividade
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 398
ID 3505716

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

O controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado que abrange a administração direta e indireta compreende
Alternativas da questão 3505716
- Alternativa A:
  a verificação da regularidade e contabilização de outros atos, exceto movimento de fundos, mutações e variações patrimoniais.
- Alternativa B:
  tão somente alterações das dotações consignadas e da abertura de créditos adicionais.
- Alternativa C:
  as despesas de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
- Alternativa D:
  as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades financeiras.
- Alternativa E:
  a verificação da regularidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita, seu recolhimento e classificação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 399
ID 3505714

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:
Alternativas da questão 3505714
- Alternativa A:
  De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.
- Alternativa B:
  Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.
- Alternativa C:
  Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.
- Alternativa D:
  Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.
- Alternativa E:
  Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 400
ID 3505697

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira

Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para fazer frente a despesas da máxima importância para a política municipal de saúde, cuja execução vem sendo cobrada pelo Ministério Público Estadual em sede de ação civil pública. Diante dessa situação, o Secretário Municipal elabora minuta de decreto que é aprovado, assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do qual se abre o crédito orçamentário em questão, de maneira a conferir lastro à realização da despesa.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505697
- Alternativa A:
  A abertura de créditos orçamentários durante o curso do exercício fiscal é vedada pela Constituição Federal por representar violação dos princípios da legalidade, da separação de poderes e do planejamento orçamentário efetivo.
- Alternativa B:
  Não é possível a abertura de crédito adicional por meio de decreto, ainda que haja autorização legislativa prévia, por se tratar a aprovação do orçamento municipal de competência exclusiva do poder legislativo.
- Alternativa C:
  São chamados “créditos adicionais suplementares” aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária, e “créditos adicionais especiais” aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como no caso descrito no enunciado.
- Alternativa D:
  Havendo prévia autorização em lei, a abertura do crédito adicional em questão, por decreto, é possível, desde que se comprove a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e seja precedida de exposição de justificativa.
- Alternativa E:
  Por se tratar de demanda do Ministério Público Estadual e de despesa relativa à política municipal de saúde, a execução da despesa em questão prescinde de específica autorização orçamentária, sendo despiciendo o decreto publicado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Afo)

Continue estudando na plataforma