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44.841 questões encontradas

Questão 161
ID 3438461

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Em consonância com o entendimento do STJ, assinale a opção
correta no que concerne à LOAS.
Alternativas da questão 3438461
- Alternativa A: A aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por
  idoso integrante do grupo familiar deve ser incluída no cálculo
  da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição
  de miserabilidade, a qual constitui requisito para a concessão
  do benefício assistencial previsto na LOAS.
- Alternativa B: O direito à concessão do benefício assistencial da LOAS pode
  ser exercido a qualquer tempo, não havendo prescrição do
  fundo de direito quando a autarquia previdenciária nega a
  concessão do benefício na via administrativa.
- Alternativa C: Caso questione em juízo o cancelamento unilateral de
  benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, a DP não
  agirá em consonância com a jurisprudência sobre o tema, pois,
  constatada a irregularidade na concessão do benefício, a
  autarquia previdenciária não estará obrigada a conceder a
  oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla
  defesa.
- Alternativa D: A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da
  concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com
  deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios,
  que essa pessoa não tem condições de prover a própria
  manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior
  a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir
  a miserabilidade.
- Alternativa E: A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da
  concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com
  deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios,
  que essa pessoa não tem condições de prover a própria
  manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior
  a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir
  a miserabilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 162
ID 3438381

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2015 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Jataizinho

A Lei Orgânica de Assistência Social trata da organização da prestação de assistência social no Brasil. A política de assistência social, direito historicamente construído, tem por objetivos:
I. a proteção social.
II. a vigilância socioassistencial.
III. a defesa de oferta de serviços públicos e privados.
Marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3438381
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas III está correta.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 163
ID 3438357

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Proteção Social Básica

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Acerca da organização da assistência social, julgue os próximos itens.

A proteção social básica visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, ao passo que a proteção social especial tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Alternativas da questão 3438357
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 164
ID 3438356

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Julgue o item abaixo à luz da Lei n. o 8.742/1993 (LOAS) e do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Caso uma pessoa com deficiência que receba BPC passe a exercer atividade remunerada na qualidade de microempreendedor individual, o órgão concedente desse benefício deverá suspendê-lo.
Alternativas da questão 3438356
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 165
ID 3438340

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Já o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Alternativas da questão 3438340
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 166
ID 3438334

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), no seu artigo 5º, dispõe que a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Como consequências dessas diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3438334
- Alternativa A:
  as unidades da federação e os municípios brasileiros são entes executivos da política de assistência social, assumindo responsabilidades e atribuições específicas também previstas em legislação.
- Alternativa B:
  a execução da política de assistência social pode ser auxiliada por outros setores além do estado, mas cabe aos entes federados, prioritariamente, o dever de prover os serviços socioassistenciais à população.
- Alternativa C:
  o comando da política de assistência social é responsabilidade restrita à União, que cria as normativas e as resoluções para embasar a implementação da política de assistência social pelas demais esferas de governo.
- Alternativa D:
  os conselhos de direitos e de políticas públicas são espaços institucionalizados de participação e de controle da sociedade civil no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação da política de assistência social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 167
ID 3438324

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Alternativas da questão 3438324
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 168
ID 3438286

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Benefícios Eventuais

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul

Segundo o Art. 22 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por benefícios
eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e
são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:
Alternativas da questão 3438286
- Alternativa A: nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
- Alternativa B: nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária;
- Alternativa C: morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
- Alternativa D: ter na família pessoa com deficiência, idoso, criança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 169
ID 3438280

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais. Diante do exposto, assinale a alternativa que não indica um Programa de Assistência Social.
Alternativas da questão 3438280
- Alternativa A: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e
  consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do
  trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o
  rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à
  convivência familiar e comunitária;
- Alternativa B: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a
  proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em
  situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas
  políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos;
- Alternativa C: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política
  Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho
  social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem
  em situação de trabalho;
- Alternativa D: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das
  medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, consiste em um conjunto
  ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas,
  incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos,
  políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 170
ID 3438279

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Princípios da PNAS

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

A Política Nacional de Assistência Social, estabelece princípios democráticos em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º. São considerados princípios estabelecidos, exceto:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
V. Oferta dos serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Referente aos itens acima a informação CORRETA está na alternativa:
Alternativas da questão 3438279
- Alternativa A: Exceto item IV.
- Alternativa B: Exceto item V.
- Alternativa C: Exceto item III.
- Alternativa D: Exceto item II.
- Alternativa E: Exceto item I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 171
ID 3438255

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2016 Banca: JOTA - Consultoria e Serviços Administrativos Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Jambeiro

De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

II - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

III - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3438255
- Alternativa A: Apenas I e II
- Alternativa B: Apenas II e III
- Alternativa C: Apenas I e III
- Alternativa D: Nenhuma das afirmativas
- Alternativa E: Todas as afirmativas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 172
ID 3438253

Disciplina: Serviço Social

Assuntos: Conselhos de Assistência Social (Nacional, Estaduais e Municipais)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são representantes governamentais e a outra metade é composta por representantes da sociedade civil.
Alternativas da questão 3438253
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 173
ID 3438239

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Acerca da organização da assistência social, julgue os próximos itens.

A proteção social básica e a especial são ofertadas em centros de referência de assistência social denominados, respectivamente, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que se caracterizam como unidades públicas estatais.
Alternativas da questão 3438239
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 174
ID 3438238

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Com referência à avaliação para a concessão do BPC e da aposentadoria da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens.

A avaliação para a concessão do BPC às pessoas com deficiência deve orientar-se pelos princípios da Classificação Internacional de Doenças, da Organização Mundial de Saúde.
Alternativas da questão 3438238
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 175
ID 3438192

Disciplina: Serviço Social

Assuntos: Conselhos de Assistência Social (Nacional, Estaduais e Municipais)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
Alternativas da questão 3438192
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 176
ID 3438168

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Paraíba

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) define que a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que trata de forma INCORRETA um dos objetivos aos quais são destinados o apoio e o aprimoramento supracitados.
Alternativas da questão 3438168
- Alternativa A:
  Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUS (Sistema Único de Saúde).
- Alternativa B:
  Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas (Sistema Único de Assistência Social).
- Alternativa C:
  Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas (Sistema Único de Assistência Social).
- Alternativa D:
  Medir os resultados da gestão descentralizada do Suas (Sistema Único de Assistência Social), com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial.
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Questão 177
ID 3438157

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Ituiutaba

A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, foi um marco regulatório importante para o avanço da política no país. Dentre algumas regulamentações, podemos destacar o estabelecimento dos objetivos da Assistência Social, apresentados no Art. 2º da referida lei. A respeito dos objetivos, qual das opções abaixo NÃO corresponde aos objetivos da Assistência Social:
Alternativas da questão 3438157
- Alternativa A: Proteção Social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
- Alternativa B: A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
- Alternativa C: Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
- Alternativa D: Nenhuma das alternativas.
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Questão 178
ID 3438119

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.
Alternativas da questão 3438119
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 179
ID 3438111

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social básica, ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência.
Alternativas da questão 3438111
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 180
ID 3438100

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Grão-Pará

Relacionado aos benefícios de prestação continuada é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3438100
- Alternativa A:
  Considera-se incapaz de prover à manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
- Alternativa B:
  O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
- Alternativa C:
  Para efeitos entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art 16, da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
- Alternativa D:
  Para efeito de concessão de benefício, a pessoa portadora de deficiências é aquela incapacitada para vida independente e para o trabalho.
- Alternativa E:
  Em casos excepcionais a concessão de benefício ficará sujeito a exame médico pericial e laudo realizado pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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