Questão 999999

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 999999

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

A Lei nº 14.443/2022, sancionada em setembro de 2022 e em vigor desde março de 2023, trouxe alterações significativas na legislação sobre esterilização voluntária no Brasil. Com base na atual legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia foi reduzida de 25 para 21 anos para homens e mulheres com capacidade civil plena.
Alternativa B:
É necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura.
Alternativa C:
A laqueadura pode ser realizada durante o parto, desde que a manifestação da vontade seja feita com pelo menos 90 dias de antecedência.
Alternativa D:
Pessoas com menos de 21 anos podem realizar a laqueadura apenas se tiverem pelo menos três filhos vivos.
Alternativa E:
Não é necessário um intervalo mínimo entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico.

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