Questão 999799

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 999799

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

Em relação ao ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao planejamento orçamentário do governo, definindo as metas e diretrizes da administração para o período de um ano.
Alternativa B:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo, sendo aprovada ao final do primeiro ano de mandato, com validade até o término do mandato.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) direciona os gastos e despesas do governo, orientando a elaboração da LDO e estando em conformidade com o PPA.
Alternativa D:
Estados e municípios podem definir os prazos para envio das leis orçamentárias diferentes do praticado pela União, desde que respeitem os princípios constitucionais.
Alternativa E:
O PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar parcialmente os dispositivos.