Questão
ID 999740Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O IBS será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e será informado pelo princípio da neutralidade.
II. O IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, com alíquotas fixadas por cada ente federativo por lei específica.
III. A arrecadação do IBS em 2026 não observará as vinculações, as repartições e as destinações previstas na Constituição Federal de 1988.