Questão 999701

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 999701

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial e terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Alternativa B:
Na forma da Lei Ordinária, o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Alternativa C:
O Conselho Superior do Comitê Gestor será composto por 54 membros, divididos de forma paritária.
Alternativa D:
O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo.
Alternativa E:
Compete ao Comitê Gestor editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto, bem como deliberar sobre o contencioso administrativo.