Questão 999567 de Legislações de Órgãos - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 999567

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu Art. 14, estabelece que o prazo máximo para análise dos processos de licenciamento ambiental é de 6 (seis) meses, contados a partir do protocolo do requerimento até a decisão final de deferimento ou indeferimento. Na prática, devido ao acúmulo de demandas e à insuficiência de corpo técnico nos órgãos ambientais, esse prazo muitas vezes não é observado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta quanto às consequências legais do descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental.

Alternativa A:
O descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental implicará a emissão automática da licença ambiental, por decurso de prazo.
Alternativa B:
O não cumprimento do prazo sujeitará o licenciamento à ação do órgão ambiental que detenha competência para atuar supletivamente.
Alternativa C:
O descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental implicará o indeferimento automático da licença ambiental, cabendo ao requerente a responsabilidade de apresentar novo requerimento de licença ambiental junto ao mesmo órgão ambiental.
Alternativa D:
O prazo poderá ser prorrogado indefinidamente pelo órgão ambiental, sem necessidade de justificativa.
Alternativa E:
O descumprimento do prazo acarretará a aplicação de sanções administrativas pelo IBAMA, podendo o órgão ambiental que não observar os prazos do licenciamento ambiental perder a competência para licenciar.

Estatísticas Cadernos

Questão 999567

Continue estudando na plataforma