Questão 999562

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 999562

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estruturada em fundamentos, objetivos e instrumentos de gestão. Considerando a PNRH, assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos e aos objetivos dessa política.

Alternativa A:
O enquadramento dos corpos de água em classes é um objetivo da PNRH, pois estabelece limites para a qualidade das águas de acordo com os usos preponderantes.
Alternativa B:
A outorga de direito de uso da água é um objetivo da PNRH, pois assegura a disponibilidade hídrica para atuais e futuras gerações.
Alternativa C:
A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão que busca reconhecer a água como bem econômico e incentivar o uso racional.
Alternativa D:
O Plano de Recursos Hídricos é um fundamento da PNRH, pois garante a integração da gestão com o transporte aquaviário.
Alternativa E:
A gestão descentralizada e participativa é um instrumento da PNRH, vinculada diretamente à cobrança pelo uso da água.

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