Questão 999496 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 999496

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

Carlos é trabalhador urbano com vínculo empregatício formal há 12 anos. Recentemente, foi transferido para um setor que exige trabalho noturno em regime de revezamento. Além disso, sua remuneração passou a ser composta por salário fixo e participação nos lucros da empresa. Carlos tem dois filhos menores de cinco anos e deseja saber quais direitos constitucionais pode exigir diretamente com base no artigo 7º da Constituição Federal.

Com base no texto constitucional vigente, é correto afirmar que

Alternativa A:
Carlos tem direito à jornada de seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.
Alternativa B:
a participação nos lucros da empresa deve compor a remuneração mensal de Carlos para fins de cálculo de férias e décimo terceiro salário.
Alternativa C:
Carlos tem direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas para seus filhos até seis anos de idade, conforme previsto no inciso XXV do art. 7º.
Alternativa D:
Carlos tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, conforme previsto no inciso IX do art. 7º.
Alternativa E:
Carlos, que tem vínculo empregatício ativo, poderá ajuizar ação trabalhista a qualquer tempo, pois não há prazo prescricional para créditos trabalhistas na vigência da relação de emprego, passando a correr a prescrição após o término da relação trabalhista.

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