Questão 999477

Podem ajuizar a ação civil pública as associações que estejam constituídas há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil ou que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos são abrangidas pela Lei da Ação Civil Pública.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, conforme o caso, como fiscal da lei.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 dias.

Constitui crime inafiançável a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.