Questão 999472

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 999472

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

A prefeitura de determinado município verificou que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 50% da Receita Corrente Líquida, de modo que a prefeitura já ultrapassou o limite legal.
Alternativa B:
O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo que ao Poder Executivo cabe até 54%. Logo, a prefeitura ultrapassou o limite legal.
Alternativa C:
O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, cabendo ao Poder Executivo até 54%. Portanto, a prefeitura ainda está dentro do limite permitido.
Alternativa D:
O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 55% da Receita Corrente Líquida, e o Poder Executivo não pode ultrapassar esse percentual.
Alternativa E:
A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de limites de despesa com pessoal, mas apenas de endividamento e operações de crédito.

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