Questão 999461 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 999461

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Horizonte Azul decide revogar, de forma unilateral, uma autorização concedida há 8 anos a uma empresa privada para explorar visitas guiadas em um casarão histórico tombado como patrimônio cultural. A justificativa da revogação é uma mudança de entendimento técnico sobre os impactos da atividade turística no imóvel, com base em parecer recente. A empresa, que investiu em infraestrutura, capacitação de guias e divulgação, não foi previamente notificada, e a decisão foi tomada sem consulta pública, sem análise de impacto regulatório e sem análise das consequências econômicas para a comunidade local que depende do turismo.

Diante disso, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

Alternativa A:
a decisão da Secretaria é válida, pois a Administração Pública municipal pode rever atos autorizativos a qualquer tempo, desde que haja novo parecer técnico, mesmo sem considerar os efeitos econômicos.
Alternativa B:
a revogação é legítima, pois a LINDB autoriza a prevalência do interesse cultural sobre qualquer outro valor, inclusive a confiança legítima dos administrados.
Alternativa C:
a decisão é inválida, pois viola os princípios da LINDB ao não considerar os efeitos concretos da medida, a boa-fé da empresa e a ausência de análise de impacto regulatório, exigido em normas que afetam significativamente a atividade econômica.
Alternativa D:
a decisão é válida, pois a LINDB não exige motivação específica para atos administrativos que envolvam proteção do patrimônio histórico, bastando a invocação do interesse público.
Alternativa E:
a LINDB não se aplica a secretarias municipais, apenas a órgãos da administração pública federal direta.

Estatísticas Cadernos

Questão 999461

Continue estudando na plataforma