Questão 999460 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 999460

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

O município de Joinville possui um Poder Executivo e um Poder Legislativo, cada qual com atribuições definidas. Em decorrência do princípio republicano, a atividade municipal fica sujeita à fiscalização e controle. Acerca da fiscalização e controle do município, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A fiscalização do município de Joinville será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito de Joinville deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Anualmente as contas do município de Joinville deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
É vedada pela Constituição Federal a criação excepcional de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mesmo que prevista expressamente na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município que seja capital de Estado.
Alternativa E:
O controle externo da Câmara Municipal de Joinville será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado.

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