Questão 999448 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 999448

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville

Um município brasileiro, por meio de contrato administrativo, celebrou convênio com uma associação civil local para prestação de serviços de limpeza urbana. A associação contratou trabalhadores sob regime celetista, que atuavam diariamente em atividades contínuas e essenciais ao funcionamento da cidade. Após o encerramento do convênio, os trabalhadores ajuizaram reclamações trabalhistas contra o município, pleiteando reconhecimento de vínculo direto com a administração municipal. O município alegou ausência de relação de trabalho e incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, por envolver vínculo jurídico de natureza administrativa e ausência de contratação direta. Diante desse contexto, com base no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam entes públicos, salvo quando houver vínculo estatutário entre as partes.
Alternativa B:
A competência da Justiça do Trabalho está restrita às relações de emprego entre particulares, não alcançando situações em que o ente público não figura como empregador direto.
Alternativa C:
A Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive quando o vínculo for indireto ou decorrente de terceirização promovida por ente público.
Alternativa D:
A Justiça do Trabalho somente pode julgar ações contra o poder público quando houver expressa previsão legal autorizando a submissão da administração pública à jurisdição trabalhista.
Alternativa E:
A Constituição Federal exclui da competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam convênios administrativos, por se tratar de matéria de direito público regida exclusivamente pela Justiça comum.

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