Questão 99921

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99921

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A autonomia municipal, garantida pela Constituição de 1988, confere a Santanópolis a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo exercida nos limites estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Qual das seguintes ações da administração de Santanópolis representaria uma extrapolação de sua autonomia municipal, sendo, portanto, inconstitucional?

Alternativa A:
Criar uma guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativa B:
Instituir um feriado municipal para celebrar a data de sua emancipação política.
Alternativa C:
Legislar sobre o plano diretor, definindo as zonas urbanas e rurais e as regras de ocupação do solo.
Alternativa D:
Estabelecer um tratado internacional de comércio com um país vizinho para exportar sua produção agrícola.
Alternativa E:
Firmar convênios com o Estado da Bahia para a gestão compartilhada de serviços de saúde.

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